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Acórdão nº 97A200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RITA AMARAL CABRAL IN ESTUDOS DE DIR COM VOL I DAS FALÊNCIAS PAG170. M CORDEIRO IN ESTUDOS DE DIR COM VOL I DAS FALÊNCIAS PAG114.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART7 N2 N3. CPC67 ART474 N1 ART861 N1 N2 ART864 N1 B ART865 N1 ART870. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART9. CPEREF93 ART3 ART8 N1 N2 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/05 IN BMJ N408 PAG427. AC STJ DE 1994/03/23 IN CJSTJ ANOII TI PAG171. AC STJ DE 1994/06/28.

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