código processo civil portugal

90714 resultados para código processo civil portugal

  • Acórdão nº 0051502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)

    Pretendendo o exequente que se proceda à penhora de saldos das contas bancárias do executado mas não as podendo identificar em concreto, por desconhecimento, fica dispensado de o fazer, sendo-lhe lícito solicitar ao tribunal que, com vista ao cumprimento do disposto no nº 2 do art. 856º do Código de Processo Civil, se notifique o Banco de Portugal a fim de indicar as contas bancárias de que...

  • Acórdão nº 3831/15.3T8LRA.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva.             II. As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam defender o mercado em si mesmo considerado e tutelar os interesses individuais do investidor. III. Tais regras tem por...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum contra o Banco (…), peticionando a ... 304º, 7º, n.º 1 e 312º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários (doravante CVM), ... disposto no artigo 376º, nº1, do Código Civil, faz prova plena quanto ás declarações ...
  • Acórdão nº 4185/14.0T8VIS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não

    ... 595.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, para o que resultam provados ...
  • Acórdão nº 0234/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública. II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de...

    ... mencionada, proferida no âmbito do processo de impugnação n.° 106/2003, tendo, para esse ... 576º, 577º e 579º todos do Código de Processo Civil e artigo 49º da LGT - Lei nº ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    O pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça e a sua comprovação no processo após o termo do prazo previsto na lei está sujeito ao pagamento da multa prevista no n.º 3 do art.º 14º do Regulamento das Custas Processuais, não lhe sendo aplicável o disposto no art.º 139º, n.º 5, do Código de Processo Civil. (O Sumário foi elaborado pelo Relator)

    ... judiciário não tiver sido junto ao processo, ou não tiver sido comprovada a realização do ... 139.º do Código de Processo Civil, e não o art. 40.º do ...
  • Acórdão nº 0130097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso None)

    I - O tribunal pode exigir às instituições de crédito que informem se o executado é titular de alguma conta bancária, não podendo aquelas isentarem-se do cumprimento desse dever, invocando o segredo bancário. II - Quando o credor desconhece a instituição de crédito onde o executado tem contas bancárias, por razões de celeridade e de eficácia, o artigo 861-A n.6 do Código de Processo Civil,...

  • Acórdão nº 158/12.6TTPTM-C.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I- O Tribunal da Relação não violou regras de competência razão da matéria, nos termos do disposto no art.º 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, ao ter decidido confirmar a decisão do tribunal de primeira instância que indeferiu a nulidade arguida por intempestividade. II- Não é admissível revista excecional com esse fundamento, não sendo apreciação claramente necessária para uma melhor apreciação do...

    Processo n.º 158/12.6TTPTM-C.E1.S1 Revista excecional ... a), do n.º 1, do art.º 672.º do Código de Processo Civil; III. Pelo exposto, pugna a ...
  • Acórdão nº 0957/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    Tendo o recurso sido interposto, na ausência de alçada, ao abrigo do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, verificando-se inexistir entre a decisão recorrida e o Acórdão invocado como fundamento oposição de soluções relativamente ao mesmo fundamento de direito, haverá que julgar findo o recurso por não poder conhecer-se do seu objecto, nos termos do artigo 652º n.º 1 alínea h) e artigo 655.º do Código...

    ... do disposto no n.º 5 do artigo 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... h) e artigo 655.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do ...
  • Acórdão nº 21026/13.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL 269/98, de 01-09 (por força do disposto no artigo 7.º, n.º4, do DL 32/2003, de 17-02), cabe apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II – O direito da Autora de responder às...

    ... artigo 3.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), sempre caberia à Autora o ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... , são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas entidades emitentes de apólices de seguros ... definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do ...
  • Acórdão nº 01629/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - O art.º 106.º, n.º 4 da Lei das Comunicações Eletrónicas, visa garantir que não serão cobradas duas taxas pela mesma actividade. II - Tal norma deve ser interpretada no sentido de que a superfície abarca o solo propriamente dito e todo o espaço aéreo correspondente, por oposição ao subsolo. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)

    ... sentença supra mencionada proferida no processo de impugnação judicial nº ... 999/07.6BELRS que ... 9 - O artigo 1344.º, n.º 1 do Código Civil, relativo à propriedade de imóveis, não ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBMGD-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I. Em processo de expropriação por utilidade pública, sendo simultaneamente notificado aos interessados a decisão arbitral e o despacho de adjudicação, à entidade expropriante, da propriedade e da posse do bem expropriado, salvo quanto a esta se já houver posse administrativa, correndo desde aí o prazo para recorrer, não se pode cindir a única e simultânea notificação embora com dois efeitos: um...

    ... 38º, n.º3, do Código das Expropriações) ...             ... das decisões arbitrais põe fim ao processo, pelo que é uma decisão recorrível nos termos ... 671° do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil) ...
  • Acórdão nº 01364/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública. II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de...

    ... , logo que a decisão foi exarada no processo e portanto mesmo antes de as partes serem ... 125.º do Código de Procedimento e Processo Tributário ... 3. ... no artº 628º do Código de Processo Civil aqui aplicável por força do artº 2º do ...
  • Acórdão nº 0130097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001

    I - O tribunal pode exigir às instituições de crédito que informem se o executado é titular de alguma conta bancária, não podendo aquelas isentarem-se do cumprimento desse dever, invocando o segredo bancário. II - Quando o credor desconhece a instituição de crédito onde o executado tem contas bancárias, por razões de celeridade e de eficácia, o artigo 861-A n.6 do Código de Processo Civil,...

  • Acórdão nº 01680/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a

    ... sentença supra mencionada, proferida no Processo n° 380/14.OBEALM de Reclamação de actos do ... contam-se nos termos do artigo 279.º Código Civil ... b. 2 - Os prazos para a prática de ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

    ... de injunção, entendeu que o processo seguiria os trâmites da acção declarativa ... qual a norma do artigo 299.º, n.º 2 do Código do Processo Civil é inteiramente aplicável ao ...
  • Acórdão nº 0142/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a

    ... sentença supra mencionada, proferida no processo n° 608/15.OBECTB por si instaurado em recurso do ... acordo com o artigo 39°, n° 1 do mesmo Código que: “as notificações efectuadas nos termos ... Civil, a saber 05/10/2015 sendo portanto o recurso ...
  • Acórdão nº 21111/16.5T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– Tendo sido formulado pedido ilíquido pelo A. e não se mostrando possível determinar no âmbito da causa a concreta vantagem económica que com tal pedido se quer ver assegurada, deverá recorrer-se a critérios de equidade para a fixação do valor da causa. Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco ... , S.A ... , ... civil extracontratual dos Réus por factos ilícitos, ... do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, por despacho proferido a 20 de ...
  • Acórdão nº 01722/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A reclamação do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos - arts. 117º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artº 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária. II - A consequência

    ... em resposta à contra-ordenação sob o processo n.º 0914-02/6001130, juntando para o efeito ... , Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim — Código de Procedimento administrativo, 2ª edição como ... alínea e), e 576.º do Código de Processo Civil) ... (Cf., neste sentido, e na doutrina, ...
  • Acórdão nº 37/22.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja suscetível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss. do

    ... termos dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 0988/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    Quando estamos num processo de impugnação de um acto de liquidação pode ser necessário verificar da legalidade de certas normas de um regulamento que haja sido aplicado, ou cuja aplicação, tida por devida, haja sido omitida, mas só, e, na exacta medida, em que tais normas hajam sido convocadas para a formação de tal acto de liquidação ou sejam apresentadas em sua fundamentação. (Sumário...

  • Acórdão nº 6607/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- "As competências previstas no Código de Processo Civil", expressão a que aludem os artigos 97º/1b), 102º-A e 103º da LOFTJ são essencialmente as competências previstas nos artigos 90º a 95º do CPC que têm em vista a competência em razão do território. II- Previamente à determinação da competência territorial de um tribunal para a acção executiva, há-de determinar-se a competência material.

    ... ões por coima é aplicável o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução de multa e ... 810º e seguintes do Código de Processo Civil ... 5. Prossegue a decisão recorrida ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado; c) ... para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; c) ... de Macau, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de ...
  • Acórdão nº 0608/07.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    Nos casos em que o processo de impugnação de um acto de liquidação praticado na sequência da revogação ilegal de um benefício fiscal venha a perder utilidade em consequência da anulação judicial do referido acto de revogação e da restituição ao sujeito passivo do montante ilegalmente cobrado a título de imposto, as custas pelo processo de impugnação judicial que venha a terminar com fundamento em

    ... Especial, regulada no CPTA, e não o processo de Impugnação Judicial; X - Mas não foi desta ... da lide - artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi artigo ...
  • Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

    ... fui notificada em 2017, porque tinha um processo em tribunal e a primeira coisa que fiz foi ligar ... , dispondo o artigo 1041.º n.º 5 e 6 do Código" Civil que caso exista fiança e o arrendatário n\xC3" ...

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