código processo civil portugal

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  • Acórdão nº 02S3074 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2002

    I - Dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho de 1981 resulta que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal pode basear-se em situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato,...

    ... individual de trabalho, com processo ordinário, contra B (doravante ... Londres, para seguir para Portugal e gozar um período de descanso, e, ... 14.° e 15.°, todos do Código de Processo do Trabalho, ou seja, ... 65.°-A do Código de Processo Civil e artigo 11.° do Código de ...

  • Acórdão nº 6352/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles; 2. A competência absoluta em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir, pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse

    ....), intentou contra BANCO DE PORTUGAL, pessoa coletiva de direito ... relativas a responsabilidade civil extracontratual das pessoas ... se pretende seja o presente processo remetido ao tribunal administrativo, ...a), todos do Código de Processo Civil, absolvendo dessa ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ...1432º, n.º 1 do Código Civil, transmitiu a sua mudança de ... não tem residência em Portugal, residindo, desde 23/05/2015, ... a dívida que originou o processo executiva 2227/11.0TBPVZ, chegou a ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... acção declarativa com processo comum ordinário demandando CC, ..., sempre residiu em Portugal", e nunca foi ao Brasil. A lei aplic\xC3"....º e 31.º, n.º 1, ambos do Código Civil – CC). No testamento ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ...: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente ....º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei ... seja encontrado dentro de Portugal e não possa ser extraditado, quando ...

  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., exarada a fls.354 a 362 do processo, através da qual julgou totalmente ... no artigo 9, nºs.1 e 2 do C.Civil; 6-Como foi decidido pelo Supremo ... nos artigos 3 e 4 do Código da Publicidade; 20-Nestes termos, e ... - Instituto das Estradas de Portugal (EP, SA por sucessão legal) goza de ...

  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um complexo de...

    ... da comarca de Lisboa, corre processo de revisão de sentença estrangeira ...Código Civil (doravante denominado CC) e a ... revisão e confirmação em Portugal de sentenças estrangeiras, tendo ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto ... singulares residentes em Portugal imputáveis a estabelecimento ... rendimento que decorre do processo produtivo, de modo a operar uma ...) Transportes; d) Construção civil e prestação de serviços conexos; ...

  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de Processo...

    ... declarativa sob a forma de processo comum ordinário contra N, S.A. e B, ... Deliberação do Banco de Portugal, de 03/08/2014, que determinou a ...272º do Cód. de Processo Civil, até que se torne definitiva aquela ... em 28/09/2013 ; – O Código dos Valores Mobiliários, no artigo ...

  • Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. A resposta a dar à questão de saber se nos poderes do representante para sinistros estão incluídos não apenas a gestão extrajudicial de sinistros, mas também os poderes de intervenção em processos judiciais, quer em representação da seguradora, quer para ser demandado em ação de indemnização movida contra a sua representada, tem de  ser encontrada no seio da chamadas “Diretivas Automóveis” e à

    ... ação declarativa com processo comum para efetivação de ilidade civil emergente de acidente de viação ntra BB (Portugal) – Sociedade Reguladora de ... no artigo 567.º, n.º1 do Código de Processo Civil, consideram-se ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório ... ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de ...processos instaurados até 31 de Dezembro de ..., a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Anúncio 3910-BA/2007, de 25 de Junho de 2007

    ... Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. ... Cabral Romeiro, natural de Portugal, Angra do Heroísmo, Nossa Senhora ..., pintor da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. ... 202., alínea d), todos do Código Penal, praticado em 25 de Setembro ...

  • Acórdão nº 10310/16.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2017

    I - As regras de competência do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, aplicam-se desde que o demandado tenha domicílio num Estado-Membro; à competência dos tribunais desse Estado-Membro, decorrente das normas do Regulamento, não obsta a circunstância de o demandado não ser nacional desse Estado ou de nenhum outro Estado da União Europeia, nem a circunstância de a relação...

    Recurso de Apelação Processo n.º 10310/16.0T8PRT-A.P1 [Comarca ... nas áreas da construção civil e energias renováveis, envolvendo ... prevista no artigo 233.º do Código de Processo Civil. Na contestação ...Portugal, no Porto, onde foi citado, e tem em ...

  • Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012

    ...ública ocorre não só no processo de recrutamento, selecção e ... norma que define o Banco de Portugal como instituto público de regime ... seus trabalhadores respondem civil, criminal, dis- ciplinar e ...a) O Código do Procedimento Administrativo, no ...

  • Acórdão nº 3022/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    O “Protocolo” outorgado pela Associação Portuguesa de Seguradores e Brisa-Auto Estradas de Portugal. S.A. em 03.10.2008, não contempla a criação de um Tribunal Arbitral, para julgar ações de responsabilidade civil extracontratual, resultantes de atos ilícitos causadores de danos nas infra-estruturas das auto-estradas concessionadas.

    ... condenação, na forma de processo comum, contra CC - Companhia de ... a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. e a Associação Portuguesa ... de seguro de responsabilidade civil automóvel - perante a Autora, que ... 96º., b) e 576º., nº 2 do Código de Processo Civil; - Termos em que ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ... apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, ..., independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em ... por não residentes em Portugal; ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ...ção, sob a forma de processo sumário, contra M… e marido, ... incorrendo em responsabilidade civil por facto ilícito (art.º 483º do Código Civil). E assim, tendo transmitido ...ça e só se deslocavam a Portugal nas férias estivais. m) De acordo ...

  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...

    ... a presente acção em processo comum sob a forma ordinária, ... contrato de responsabilidade civil automóvel, apesar de o 1ª R. ter ... artigo 325.º e seguintes do Código de Processo Civil. A R. F1… – ucursal em Portugal deduziu contestação, na qual ...

  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ... Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal ... artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 250 (duzentos e ... o pedido de indemnização civil deduzido por BB e CC parcialmente ...Portugal – Companhia de Seguros, S.A. por ...

  • Acórdão nº 31811/15.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I. Se existisse contradição entre duas decisões a consequência seria a de ter de se cumprir a que primeiro transitasse em julgado. II. Só é causa de nulidade a oposição entre os fundamentos e a decisão em que os mesmos são exarados e não a oposição entre aqueles e outra decisão. III. As deliberações do Banco de Portugal referentes à medida de resolução aplicada ao BES não são actos normativos

    ... deliberações do Banco de Portugal são parcialmente nulas - por ... os seus créditos nos processos de insolvência da RFI e da ESI, - ... nºs 1 e 2, alínea e), do C.P.Civil, determino que as custas relativas ...595º nº 1 al. b) do Código de Processo Civil e conforme ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006

    ... nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que ...2 - O processo de naturalização e os documentos ... às disposições do Código do Imposto do Selo. Artigo 9.º [..] ... ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no ...

  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008

    ...Do mesmo modo, o Banco de Portugal, a Comissáo . do Mercado de Valores ...f) «Código de conduta» o acordo ou conjunto de ... comercial e a natureza do processo de venda, bem como a utilizaçáo de ...do Código Civil. 2 - Em vez da anulaçáo, pode o ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... e uma simplificação dos processos legais atinentes. Atendendo à ... previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO ... de um organismo militar ou civil reconhecidos para o efeito, ...ções internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o ...

  • Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994

    ... com base no artigo 763.° do Código de Processo Civil, para o pleno ... praticado, realizado, em Portugal, atenta essa conexão com a causa ...