código processo civil portugal

I- Quando o recorrente, na alegação de recurso contra sentença proferida em processo impugnatório, não formule conclusões o relator deve convidá-lo a apresentá-las. II- O art.º 146, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como regra geral dos recursos há-de ser interpretada no sentido de que o legislador pretendeu, em sede de contencioso administrativo, facultar meios para...

• Legislação

O art.º 8.º do RGIT não contém qualquer presunção de culpa, competindo à Administração Tributária reunir os elementos donde possa concluir-se pela verificação da culpa do responsável subsidiário pelo não pagamento das coimas por parte da empresa originária devedora que devem constar do despacho de reversão. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil).

Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil apenas começa após a conclusão do processo.

I - O artigo 150 do Código de Processo Civil ( remessa a juízo, pelo correio, de peças processuais ), é aplicável em processo penal, por força do artigo 4 do Código de Processo Penal.

O artigo 520 alínea a) do Código de Processo Civil não exclui do pagamento do imposto de justiça e de custas o assistente que decair no pedido cível formulado em processo penal.

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss....

I - O artigo 155.º do Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe sobre quem deve ser citado para a execução fiscal no caso de o executado ter falecido antes de ser citado no processo de execução fiscal, não tendo aplicação quando a citação do executado ocorreu antes do decesso. II - A morte do executado atinge a instância executiva, paralisando-a até se mostrarem habilitados os...

I - Tendo sido instaurada a ação em julgado de paz e tendo sido interposto recurso para o tribunal de comarca, a lei não permite um segundo recurso, agora da decisão proferida pelo tribunal de comarca para o tribunal da Relação. II – Mesmo que se admitisse o recurso para o tribunal da Relação, a invocação do dispositivo da «dupla conforme» (artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil)

Pretendendo o exequente que se proceda à penhora de saldos das contas bancárias do executado mas não as podendo identificar em concreto, por desconhecimento, fica dispensado de o fazer, sendo-lhe lícito solicitar ao tribunal que, com vista ao cumprimento do disposto no nº 2 do art. 856º do Código de Processo Civil, se notifique o Banco de Portugal a fim de indicar as contas bancárias de que...

Pretendendo o exequente que se proceda à penhora de saldos das contas bancárias do executado mas não as podendo identificar em concreto, por desconhecimento, fica dispensado de o fazer, sendo-lhe lícito solicitar ao tribunal que, com vista ao cumprimento do disposto no nº 2 do art. 856º do Código de Processo Civil, se notifique o Banco de Portugal a fim de indicar as contas bancárias de que...

Nos termos do disposto no artº 25º, n.º 1 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões do Tribunal arbitral que conheçam do mérito da pretensão deduzida, pelo que tendo este recurso sido limitado a uma questão de competência em razão da matéria, lógica e juridicamente...

I. O abuso do direito, consagrado no art. 334.º do Código Civil, corresponde, sobretudo, a uma manifestação concreta do princípio da boa fé. II. O comportamento, manifestamente atentatório da boa fé, deve ser repudiado pela ordem jurídica, qualificando como ilegítimo o exercício do direito baseado nesse comportamento e obstando à concretização da respetiva pretensão jurídica. III. Sem a...

• Legislação

“A circunstância de o divórcio consensual ter sido obtido, no Brasil, não por sentença judicial, mas antes mediante escritura pública, tal como o possibilita a lei processual vigente nesse País, não obsta, ou dispensa, a que se aplique o procedimento previsto nos artigos 978.º e seguintes do nosso Código de Processo Civil.”.

I. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão proferido em Conferência, no Tribunal da Relação (confirmativo da decisão singular do Relator), que indefere a reclamação da decisão da 1.ª instância de não admissão de recurso de apelação, confirmando essa decisão (pois não estamos perante qualquer uma das situações previstas no artigo 671.º do Código de Processo Civil de...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, como segue: “I – Não é inequívoca a intenção do legislador, na Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, de revogar a norma do artigo 9º, n.º 4, do Decreto-Lei 287/93, de 20 de Agosto. II – Ainda que o fosse, o documento particular titulador de contrato de mútuo celebrado...

I - Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. II - Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do artº 682º do Código de Processo Civil.

I. Respeitando a decisão sob escrutínio a procedimento de simplificação e agilização processual, proferida ao abrigo do dever de gestão processual que impõe ao Tribunal adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo, confirmando a decisão da 1ª Instância que,...

I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva.             II. As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam defender o mercado em si mesmo considerado e tutelar os interesses individuais do investidor. III. Tais regras tem por...

O pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça e a sua comprovação no processo após o termo do prazo previsto na lei está sujeito ao pagamento da multa prevista no n.º 3 do art.º 14º do Regulamento das Custas Processuais, não lhe sendo aplicável o disposto no art.º 139º, n.º 5, do Código de Processo Civil. (O Sumário foi elaborado pelo Relator)

I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não