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... essação, pela MEO, do acesso e utilização do site SAPO Voucher, nos termos dos números anteriores, não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer consequência daí decorrente”; 12. “Apesar de todos os mecanismos de controlo estarem implementados correctamente, podem ocorrer erros no site SAPO Voucher, nomeadamente por conter ligações com outros sites e disponibilizar

1.- Pratica ato sexual de relevo, e assim o crime de abuso sexual de crianças, o arguido que: - de forma repetida e continuada, acariciou as costa do menor de 14 anos de idade, passando a sua mão no sentido descendente e ascendente até ao pescoço, a cabeça e as coxas, deslocando a extremidade dos dedos da mão para o interior das mesmas; - durante cerca de uma hora, enquanto a criança estava...

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I - Aos recursos em que seja aplicável o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, o conceito de dupla conforme – conducente à inadmissibilidade de recurso – deve ser interpretado não só no sentido de que, no caso de pedidos diferenciados, a conformidade ou desconformidade tem que ser aferida isoladamente em relação a cada um dos segmentos deles, como, ainda, nos casos em que a...

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I - As Relações conhecem de facto e de direito, em concretização da garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto – reapreciação por um tribunal superior das questões relativas à culpabilidade. II - O recurso em matéria de facto não pode consistir numa reapreciação total pelo tribunal de recurso do complexo de elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão...

I. As alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE estabelecem presunções iuris et de iure, donde decorre que, provada a factualidade prevista em qualquer uma delas, a insolvência é qualificada como culposa, sem necessidade de demonstração de nexo de causalidade entre a concreta factualidade apurada e a situação de insolvência ou o seu agravamento. II. A aquisição de todas as participações sociais de

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... se concluir como se concluiu, bastava atender ao tempo e ao modo, e à circunstância, do real e concreto pedaço de vida em que os arguidos foram interceptados por elementos da PJ, em local público e à luz do dia, sendo a convicção do tribunal balizada em vários outros – válidos, úteis, pertinentes, relevantes e convincentes elementos de prova –, que em absoluto dispensavam aquela referência absolutamente excrescente, desnecessária, e, no fundo,...

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1–Num contrato de mediação imobiliária,celebrado com exclusividade,a remuneraçãoda mediadora não depende da celebração do contrato tido em vista, dependendo somente do cumprimento da obrigação assumida pela mediadora: encontrar pessoa genuinamente interessada e pronta a celebrar o negócio visado. 2–A esta luz, a recusapelo cliente, posteriormente à aceitação,de vender o imóvel é irrelevante...

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... elebração dos contratos de utilização de trabalho temporário e estes, como que um ritual de formalidades, mas que a realidade dos factos mostra que não passam de tentativas de dar a aparência de situações excecionais tipificadas na lei, com o único fim de tornear as normas jurídicas laborais que proíbem a precariedade no trabalho. iii) neste quadro, os contratos de utilização de trabalho temporário celebrados entre a empresa de trabalho...