legislação contrato fornecimento
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... esteja integrada no contrato de fornecimento e a sua duração não seja superior a oito dias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 10.º Fornecimento das peças do procedimento ... Artigo 11.º Acto ... Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada ... Artigo 16.º Aplicação no tempo ... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... que eram admitidos na vigência da legislação" anterior, tal como também não o são as disposi\xC3" ... , de prestação de serviços e de fornecimento de bens rege-se pelo disposto na presente ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... como contratos de aquisiçáo/fornecimento, mas que, de acordo com a orientaçáo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ção e será efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... disponibilização de contratos de fornecimento ... a preços dinâmicos, permitindo ajustar o ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... contratos de tempo de antena ou de fornecimento de programas a eles adjudicados; e) Contratos que ... da mesma natureza previsto na legislação aplicável; e) Se trate de locar ou adquirir bens ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... que se consubstancia na garantia do fornecimento de uma informaçáo correcta e compreensível ao ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... ; h) Acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços à disposiçáo do público, ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... devem, igualmente, obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os ... artigo 4.º, nomeadamente a data de fornecimento, a identificação do distribuidor, o nome ... c) Aplicadores habilitados; ... d) Um contrato de seguro válido, de acordo com o pre- visto na ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... pagamentos efectuados nos termos da legislação em matéria de cheques ou de letras de câmbio, ... de mora, prevê-se que, sempre que do contrato não conste a data de pagamento, aqueles se ... ou designação, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... cooperam entre si na aplicação da legislação de concorrência, nos termos previstos na lei, ... a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomea- damente o ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... de serviços as operações em que o fornecimento de materiais pelo dono da obra seja considerado ... 7 - ... 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... égia de atuação conducente ao fornecimento de bens e serviços competitivos que sa- ... , esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com normas de ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de ... gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressáo, celebrado ...
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Lei n.º 42/2016
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... no âmbito da tarifa social para o fornecimento de serviços de águas 1 - O Governo fica ...
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Lei n.º 32/2016
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... ção de renda em curso, ao abrigo de legislação anterior, aplica-se o princípio do tratamento ... da comunicação; c) Os registos do fornecimento de serviços essenciais de água e eletricidade ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... situações que, em desrespeito da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos ... equipamentos e meios destinados ao fornecimento" de combustíveis e energia, bem como à prestaç\xC3" ... para os efeitos previstos no respetivo contrato de concessão e na demais legislação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... ética ou outras - como contratos de fornecimento interruptível - sobre os investimentos no ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... está vinculada, por via de legislação europeia e nacional. Sucede, contudo, que os ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, desde que os resíduos sejam de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... 3 - É interdito o fornecimento de energia eléctrica, gás e água às obras ...
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Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
... a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras ... equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um ... ii) Legislação; ... iii) Requisito estatutário; ou iv) ...
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Acórdão nº 108429/17.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (da relatora): I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. II – À luz da legislação vigente, a jurisdição comum é a competente para a apreciação de uma acção em que pela entidade que gere e explora o serviço público de fornecimento de água é exigido a um particular o pagamento de serviços que lhe prestou, no...
... por entidades privadas, através de contrato de concessão, como sucedeu, in casu, com a ... ódigo dos Contratos Públicos ou em legislação especial.” Ou seja, em face destas directrizes ... privada que gere um sistema de fornecimento de água e saneamento, mediante contrato ... -
Acórdão nº 114/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...
... o fornecimento" e montagem de um Kit Piscina e Acessórios num pr\xC3" ... outra com a entrega, montagens e testes, contrato esse que configura como contrato de empreitada ... ção à situação dos autos da legislação relativa às relações de consumo; 2 - Nulidade ...