Acórdão nº 217/01 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2001
| Magistrado Responsável | Cons. Vítor Nunes de Almeida |
| Data da Resolução | 16 de Maio de 2001 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
Procº nº 212/01 ACÓRDÃO Nº 217/01
PLENÁRIO
Consº Vítor Nunes de Almeida
Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional:
I RELATÓRIO
1. - O Procurador - Geral Adjunto em exercício neste Tribunal veio, ao abrigo do disposto nos artigos 281º, nº3, da Constituição da República Portuguesa e 82º da Lei do Tribunal Constitucional, requerer a apreciação e declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 201º, nº1, alínea d), do Código de Justiça Militar (CJM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 141/77, de 9 de Abril, na parte em que aí se prevê e pune como crime essencialmente militar o furto de bens pertencentes a militares, praticado por outros militares.
Tal norma, na parte que para aqui releva, tem a seguinte redacção:
"Artigo 201º
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Aquele que, integrado ou ao serviço das forças armadas, fraudulentamente subtrair dinheiro, documentos ou quaisquer objectos pertencentes ou afectos ao serviço das mesmas, ou pertencentes a militares, será condenado:
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.................;
-
;
-
;
-
A presídio militar de seis meses a dois anos, se, não excedendo 40.000$00, for superior a 8.000$00;
-
[...]".
O pedido formulado fundamenta-se no facto de tal norma ter sido julgada inconstitucional pelos Acórdãos nºs 48/99 e 49/99 (publicados no "Diário da República", IIª Série, de 29 de Março de 1999) e pela Decisão Sumária nº 354/2000, de 20 de Dezembro, já transitada em julgado.
2. - Notificado nos termos e para os efeitos dos artigos 54º e 55º, nº3, da Lei do Tribunal Constitucional, o Presidente da Assembleia da República veio oferecer o merecimento dos autos.
3. - Apresentado o Memorando pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63º, nº1, da Lei do Tribunal Constitucional, foi o mesmo discutido e definido o sentido da decisão, foi o processo distribuído para elaboração de acórdão.
II - FUNDAMENTOS
4. - De acordo com o que se dispõe no artigo 281º, nº3 da Constituição e no artigo 82º da Lei do Tribunal Constitucional, o processo aplicável à repetição do julgado deve seguir os termos do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade, desencadeando o pedido de apreciação um novo processo de fiscalização, onde se tem de tomar uma nova decisão.
No caso, o pressuposto invocado para a apresentação do pedido constante dos artigos 281º, nº3, e do artigo 82º, acima referidos, tem de considerar-se como verificado. Tais preceitos impõem que a norma, cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, tenha sido julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional, "em três casos concretos", o que sucedeu nos arestos juntos e, bem assim, na decisão sumária também junta com o pedido.
Assim sendo, é manifesto que a circunstância de uma das decisões em que se fundamenta o pedido ser uma decisão sumária em nada obsta ao conhecimento do pedido, nem, consequentemente, à eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma em causa.
Com efeito, a norma do artigo 201º, nº1, alínea d), do Código de Justiça Militar foi julgada inconstitucional nos dois acórdãos invocados (48 e 49/99) e na decisão sumária transitada nº 354/2000.
Assim, importa passar à apreciação do mérito do pedido.
5. - A questão que o Tribunal tem de apreciar e decidir é a de saber se a...
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