suspensão funções
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, ... ão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções). A solução perfilhada neste domínio pelo Código parte, desde logo, ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... , administrador da insolvência ou fidu- ciário, dependendo das funções que exerce no processo, nos termos da lei ... CAPÍTULO II Acesso à ... Artigo 15.º Suspensão do exercício de funções 1 — Os administradores judiciais podem ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... Artigo 3.º Exercício de funções 1 - Os administradores da insolvência exercem as suas funções por tempo ... Artigo 4.º Suspensão do exercício de funções 1 - Os administradores da insolvência podem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... é concebido com aptidão para se adaptar ao exercício de novas funções. Eliminam-se os títulos ao portador registados, porquanto as razões ... (n.º 4 do artigo 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o domínio seja conjuntural ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 6 - As entidades referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em ... contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2 - Constitui ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... Do Ministério Público Título I Estrutura, funções e regime de intervenção Capítulo I Estrutura e ... 2 - A classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de inquérito por inaptidão ...
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Despacho n.º 8387/2021
Despacho n.º 8387/2021Sumário: Suspensão de funções de dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Ambiente ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. 3 - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à ... entre os pais para o efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo tribunal da causa, que ...
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Lei n.º 68/2019
... o seguinte: PARTE I Do Ministério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e funções Artigo 1.º ... 7 - Determina a suspensão do mandato de vogal: a) A pronúncia ou a designação de dia para ...
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Regulamento n.º 987/2023
... Suspensão de Prestação do Trabalho em Funções Públicas ... Nuno Manuel Rocha ...
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Aviso n.º 13061/2018
... da Câmara Municipal, de 23/08/2018, foi determinada a suspensão de funções de Adjunto do respetivo Gabinete de Apoio, de Jorge Manuel ...
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Aviso (extrato) n.º 3627/2022
... Aviso (extrato) n.º 3627/2022 ... Sumário: Suspensão de funções de Luís Reguengo Machado ... Dr.ª Sílvia da Fonseca ...
- Aviso (extrato) n.º 3627/2022
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Decreto Regulamentar n.º 2/2019
... trabalha para diariamente reforçar a capacidade de resposta nas funções centrais do Estado, satisfazer as necessidades dos cidadãos, estimular a ... o país.É neste contexto que a pré-reforma, com redução ou suspensão da prestação do trabalho, configura uma medida de promoção ativa da ...
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Aviso n.º 19439/2021
Aviso n.º 19439/2021Sumário: Suspensão do exercício de funções dirigentes de José António Peixoto ...
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Aviso n.º 19439/2021
... Aviso n.º 19439/2021 ... Sumário: Suspensão do exercício de funções dirigentes de José António Peixoto Lima ...
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Aviso (extrato) n.º 15138/2017
... ática do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, mantém a suspensão do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ...
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Aviso (extrato) n.º 16612/2021
Aviso (extrato) n.º 16612/2021Sumário: Suspensão do exercício de funções no cargo de chefe da Divisão de Planeamento ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela ... CAPÍTULO IV ... Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificado ... Artigo 16.º ...
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Aviso (extrato) n.º 16612/2021
... Aviso (extrato) n.º 16612/2021 ... Sumário: Suspensão do exercício de funções no cargo de chefe da Divisão de Planeamento ...
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Acórdão (extrato) n.º 194/2017
... Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por ...
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Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...
... dos Magistrados Judiciais, veio requerer, em sede cautelar, a suspensão de eficácia de acto, com pedido de decretamento provisório da ... a renovação da medida cautelar de suspensão preventiva de funções do arguido, AA, enquanto Juiz ... junto do Tribunal da Relação de ... -
Acórdão (extrato) n.º 390/2022
... para portaria toda a matéria da cominação da sanção de suspensão de funções aos ... diretores pedagógicos dos estabelecimentos de ensino ...
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Deliberação n.º 418/2019
... ísica (DMG), com efeitos a 1 de novembro de 2018, e consequente suspensão das suas funções no cargo de Chefe de Divisão, na Divisão de Clima e ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... início de funções" desta nova entidade ... O presente decreto-lei prevê, ainda, a eliminaç\xC3" ... de suspensão refletido no prazo aplicável a todos os pedidos subsequentes ... 12 — ...