Aviso n.º 23336/2023
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 232 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Alfragide |
N.º 232 30 de novembro de 2023 Pág. 552
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ALFRAGIDE
Aviso n.º 23336/2023
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de nove postos
de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, três postos de trabalho
na carreira e categoria de assistente técnico e seis postos de trabalho na carreira de
técnico superior.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de nove postos de trabalho na
carreira e categoria de assistente operacional, três postos de trabalho na carreira e categoria de
assistente técnico, seis postos de trabalho na carreira de técnico superior em regime de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 1 alínea a) da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro, conjugado com os artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP) aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por deli-
beração do órgão executivo da Freguesia de Alfragide (JFA), sob proposta n.º 44/PAP/2023, datada
de 06 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados da data
de publicação do presente aviso na 2.ª série Diário da República, para o preenchimento de 6 (seis)
postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, 3 (três) postos de trabalho na carreira
e categoria de Assistente Técnico e 9 (nove) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente
Operacional no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo
em vista o preenchimento dos postos de trabalho que se encontram previstos e não ocupados, no
Mapa de Pessoal da JFA, de acordo com as seguintes referências:
Referência A — 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico
Superior — Unidade Administrativa.
Referência B — 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico
Superior — Serviço de Gestão do Espaço Público.
Referência C — 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente
Técnico (Fiscal) — Serviço de Ambiente, Mobilidade, Transportes e OVP’s.
Referência D — 2 (dois) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assis-
tente Técnico — Unidade Administrativa.
Referência E — 3 (três) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente
Operacional — Serviço de Educação e Cultura.
Referência F — 6 (seis) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assis-
tente Operacional — Serviço de Gestão do Espaço Público.
Referência G — 4 (quatro) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Téc-
nico Superior — Serviço de Educação e Cultura.
2 — Legislação Aplicável, na sua atual redação: O presente procedimento rege -se pelo disposto
na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para
2023 (LOE 2023), Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria) e o
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo).
3 — Declara -se que não se encontram constituídas reservas de recrutamento internas na
Freguesia de Alfragide, bem como a DGAEP — Direção -Geral da Administração e do Emprego
Público, ainda não promoveu qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de
recrutamento por parte da Entidade Gestora de Requalificação nas autarquias, prevista na alínea t)
do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
4 — Âmbito do recrutamento: Considerando os princípios da racionalização, eficiência e
economia de custos que devem presidir à atividade da freguesia, conforme deliberação a que
acima se faz referência, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de
emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica
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