codigo civil art 1129

214 resultados para codigo civil art 1129

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Capítulo VI Comodato Artigo 1129.º (Noção) Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva ...
  • Acórdão nº 9140041 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 1991

    I- Requerido apoio judiciario - que veio a ser concedido - o facto de se não ter logo determinado a suspensão da instancia, não estando em curso qualquer prazo processual, não influi no exame ou decisão da causa, pelo que e irrelevante; II- A acção de reivindicação não esta sujeita a registo quando o predio que dela e objecto se encontra ja inscrito em nome dos autores, pois não pode colocar-se,...

    ...1129 do Codigo Civil ), pelo qual os primeiros ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... 1129. Ainda se inscreveu num curso profissional com o ...
  • Acórdão nº 02549/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    1.Interposto recurso do despacho interlocutório para o STA e recurso da decisão final para o TCA, este Tribunal, sendo o competente para conhecer deste também o é para conhecer do outro. 2. Nos termos do art. 553 do CPC cada parte pode requerer não só o depoimento da parte contrária como o dos seus compartes, sendo que o depoimento de parte visa, em princípio, a obtenção da confissão, ou seja o...

    ..."O contrato de comodato é definido no art.° 1129° do Código Civil como o contrato gratuito pela ...
  • Acórdão nº 01163/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2006

    I. Se o terreno onde se pretende levar a cabo uma operação urbanística está localizado em área qualificada como Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, o acto de indeferimento do respectivo licenciamento é válido (art. 24º, 1, a) do Dec. Lei 555/99). II. Ainda que o acto de indeferimento, para além do referido em I, tenha invocado outros fundamentos, torna-se inútil a...

    ...9º do Dec. Lei 555/99 e no art. 1129 do Código Civil, distinguindo onde o Legislador ...
  • Acórdão nº 07A3580 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2007

    I) Na base do contrato de comodato, empréstimo, estão relações de cortesia, de gentileza, marcadas pela disponibilidade gratuita, concedida pelo dono da coisa. II) São essenciais à caracterização do comodato: o carácter gratuito, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. III) Os que exercem a posse em nome alheio, caso do comodatário, só podem adquirir o direito de...

    ...1129° do Código Civil). O réu marido é filho dos ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...Código Penal. ... O arguido e o demandante civil" chegaram a acordo quanto ao pedido de indemnizaç\xC3"...órdão de 28 de Maio de 2008, processo n.º 1129/08 - 3.ª Secção - Abordando crime de ...
  • Acórdão nº 1129/07.0TBAGH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Compete ao tribunal judicial e não ao MP a competência para decidir da autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização,...

    ...ões que se transcrevem: 1 - O artigo 1889° n° 1 alínea a) do Código Civil, ao estabelecer que os pais só podem alienar bens, com ...
  • Acórdão nº 1632.13.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    1. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2. Há que alargar a força obrigatória do caso julgado à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada. 3. Porém, a “autoridade do caso julgado” não pode servir para desvirtuar a figura do “ca

    ... a apurar no Processo Comum Colectivo n.º 1129/09.5TVBRG da Vara Mista de Braga a falsificação ... procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo Banco .., S. A., condenando o ....°, 62l.° do CPC e artigo 473, n.º l do Código Civil. Termina pedindo seja o presente Recurso ...
  • Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Agosto de 2013

    I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação dele nos...

    ...409/1 do Código Civil, apenas ao alienante é conferido o direito .../2010 (4847/09.4TBALM-A.L1-6); de 12/10/2010 (1129/10.2TBBNV.L1-1); e do STJ de 12/09/2006 ...
  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ... profissional de trolha da construção civil, resultantes para o Autor do acidente de viação ... nos art.496º, 562º e 564º, todos do Código Civil. 26.º - Pelo que deve o acórdão ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    I. Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, agora desligados, exclusivamente, da defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente (excepto a apreensão em processo de falência), sendo-lhes conferido um âmbito mais lato [constitui...

    ... do decurso do prazo de 30 dias, a que alude o artigo 344.°-2, do Código de Processo Civil 2013, artigo este que tal sentença entendeu ser também ...
  • Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido distribuição);...

    ...567º, n.º 2 do Código de Processo Civil. [1] Em 10 de Janeiro de 2019 ...; de 6-12-2016, Fonseca Ramos, processo n.º 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 e de 22-02-2017, relator ...
  • Acórdão nº 23387-10.2T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – O prazo definido na 1.ª parte do n.º 2 do art. 344.º do Código de Processo Civil não é aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva. – É assim porquanto para tal conclusão apontam com nitidez a própria natureza da intervenção processual e o conteúdo da circunstância despoletadora da reacção. – Nos embargos de terceiro de vocação preventiva não há prazo, mas limites processuais,...

    ...11 do Cod. Civil. I)– No regime actual, os embargos de terceiro ...b) do n.º 1 do  art. 615.º do Código de Processo Civil. É flagrantemente negativa a ... da Relação de Guimarães, processo: 1129/09.5TBVRL-H.G1, Relator: Juiz Desembargador JORGE ...
  • Acórdão nº 1129/18.4T9MTA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A notificação a que alude o artº 105º, nº 4, al. b), do R.G.I.T., não tem que conter os valores exactos a pagar. Aquilo que o legislador pretendeu foi que se concedesse ao sujeito tributário uma derradeira oportunidade de se eximir à responsabilidade criminal, procedendo ao pagamento das quantias devidas e da coima aplicável, sobre ele incidindo o ónus de se inteirar dos valores exatos em...

    ...ão que pusesse termo à causa, artigo 407º, nº 2 e nº 3, do Código de Processo Penal, para evitar mais delongas e reclamações, passa-se a ... a responsabilidade criminal do próprio arguido e a responsabilidade civil que para este decorre como consequência dessa responsabilidade criminal, ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do...

    ... Ora, nesta matéria dispõe o artigo 344.º, do Novo Código de Processo Civil (aqui aplicável porquanto os presentes embargos de ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ...Ora, o Código de Processo Civil limita a extensão da ...FONSECA RAMOS, e de 5/7/2016, processo n.º 1129...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...376.º, n.º 1 do Cód. Civil, fizesse prova plena quanto às declarações ...n.º 17, junto com a contestação; - fls. 1129 - doc. n.º 18, junto com a contestação; - fls. ...ção de normas de direito imperativo - Código das Sociedades Comerciais e Código do IRS. G) ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ...1129, após citar o acórdão de fixação de ...
  • Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2016

    I. O AUJ n.º 4/2014, de 20 de Março de 2014, não uniformizou o conceito de consumidor, dali não decorrendo a dimensão normativa a atribuir, sendo certo que se vislumbra, pelo texto do Aresto que eventualmente se tivesse querido conferir um sentido estrito, isto é, afastando do seu âmbito apenas as situações em que a actuação vise fins que se incluam no âmbito da actividade comercial, industrial,...

    ... da coisa, uma vez que esta hipótese não se mostra contemplada no Código de Insolvência. - 0 Supremo Tribunal de Justiça proferiu Acórdão ... na alteração então introduzida ao nº2 do artigo 442º do Código Civil. Por seu turno, o DL 379/86 de 11/11, além de haver modificado o ...
  • Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - A Relação não incorre em excesso de pronúncia, quando se limita a dar satisfação à pretensão recursiva do apelante, embora por fundamentos diferentes dos invocados por este. II - Resulta da factualidade provada que o autor sucedeu, por via do constituto possessório (art. 1264.º, n.º 1, do CC), na posse do seu antecessor, não obstante não ter ficado demonstrado que este exerceu os...

    ... profissão relacionada com a construção civil, guardou-a na sua casa e, no início de 2016, ...de 17-3-2016 (p. 1129/09.5TBVRL-H.G1.S1), decidiu: «a ...1251º do Código Civil ([3])), nela se distinguindo um elemento ...
  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Face ao rigor dos princípios e normas legais e às consequências gravosas decorrentes da opção do Administrador prevista no art. 102.º do CIRE, não se deverá presumir uma postura deste no...

    ...755.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil tem o seu campo de aplicação restrito a ...do STJ de 5.07.2016 (processo nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt ). ...
  • Acórdão nº 857/09.0TBVFR-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    Para efeitos de rateio final em processo de insolvência os créditos de que é titular o FGS, por via da sub-rogação, e os créditos dos trabalhadores que se encontram por liquidar devem ser considerados em igualdade de circunstâncias e na proporção dos seus montantes já reconhecidos.

    ... estabelecido no artigo 593º, nº 2 do Código Civil, deve ser alterado o mapa de rateio ...46/10.0TBGMR-F.G1 e de 28/02/2013, Proc. 1129...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...1129) Tal cheque foi depositado em 15/09/00, na conta ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ...Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ...
  • Acórdão nº 1129/13.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    A explicação das cláusulas do contrato não supre a falta da entrega de um exemplar do mesmo, devidamente assinado, no momento das respetivas assinaturas. O incumprimento do dever de explicar o teor das cláusulas seria outra causa de nulidade do contrato, que não se confunde com a falta de entrega do duplicado. Também não releva para o efeito o facto de não ter existido intermediação na...

    ... constantes dos artigos 6º e 7º do DL 369/91 e do artigo 334º do Código Civil. Em relação ao teor destas conclusões, reafirma-se que a falta ...