codigo civil art 1129

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
  • Acórdão nº 9140041 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 1991

    I- Requerido apoio judiciario - que veio a ser concedido - o facto de se não ter logo determinado a suspensão da instancia, não estando em curso qualquer prazo processual, não influi no exame ou decisão da causa, pelo que e irrelevante; II- A acção de reivindicação não esta sujeita a registo quando o predio que dela e objecto se encontra ja inscrito em nome dos autores, pois não pode colocar-se,...

    ...1129 do Codigo Civil ), pelo qual os primeiros entregaram aos segundos parte do predio ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... por igual período, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela prática, como co-autora ... 1047. Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão (entre 2002 a ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... teor: "Ao abrigo do disposto nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° ... e para os efeitos do disposto no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República Portuguesa garante, a qualquer ...

  • Acórdão nº 02549/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    1.Interposto recurso do despacho interlocutório para o STA e recurso da decisão final para o TCA, este Tribunal, sendo o competente para conhecer deste também o é para conhecer do outro. 2. Nos termos do art. 553 do CPC cada parte pode requerer não só o depoimento da parte contrária como o dos seus compartes, sendo que o depoimento de parte visa, em princípio, a obtenção da confissão, ou seja o...

    ...: "O contrato de comodato é definido no art.° 1129° do Código Civil como o contrato gratuito pela qual uma das partes entrega a outra ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência ... vedado pela regra interpretativa acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma interpretação restritiva do ...

  • Acórdão nº 07A3580 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2007

    I) Na base do contrato de comodato, empréstimo, estão relações de cortesia, de gentileza, marcadas pela disponibilidade gratuita, concedida pelo dono da coisa. II) São essenciais à caracterização do comodato: o carácter gratuito, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. III) Os que exercem a posse em nome alheio, caso do comodatário, só podem adquirir o direito de...

    ...1129° do Código Civil). O réu marido é filho dos autores e os réus casaram em ...

  • Acórdão nº 1129/07.0TBAGH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Compete ao tribunal judicial e não ao MP a competência para decidir da autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização,...

    ...ões que se transcrevem: 1 - O artigo 1889° n° 1 alínea a) do Código Civil, ao estabelecer que os pais só podem alienar bens, com ...

  • Acórdão nº 1632.13.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    1. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2. Há que alargar a força obrigatória do caso julgado à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada. 3. Porém, a “autoridade do caso julgado” não pode servir para desvirtuar a figura do “ca

    ...ção e julgou totalmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo Banco .., S. A., condenando o arguido SA a pagar à ... artigos 580.°, 58l.°, 62l.° do CPC e artigo 473, n.º l do Código Civil. Termina pedindo seja o presente Recurso julgado procedente e, em ...

  • Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Agosto de 2013

    I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação dele nos...

    ...409/1 do Código Civil, apenas ao alienante é conferido o direito de resolução do ...

  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ... exercício da sua actividade profissional de trolha da construção civil, resultantes para o Autor do acidente de viação de que foi vítima em ... recorrido violou o disposto nos art.496º, 562º e 564º, todos do Código Civil. 26.º - Pelo que deve o acórdão recorrido ser revogado e ...

  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    I. Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, agora desligados, exclusivamente, da defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente (excepto a apreensão em processo de falência), sendo-lhes conferido um âmbito mais lato [constitui...

    ... do decurso do prazo de 30 dias, a que alude o artigo 344.°-2, do Código de Processo Civil 2013, artigo este que tal sentença entendeu ser também ...

  • Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido distribuição);...

    ...567º, n.º 2 do Código de Processo Civil. [1] Em 10 de Janeiro de 2019 foi certificada a ...

  • Acórdão nº 23387-10.2T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – O prazo definido na 1.ª parte do n.º 2 do art. 344.º do Código de Processo Civil não é aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva. – É assim porquanto para tal conclusão apontam com nitidez a própria natureza da intervenção processual e o conteúdo da circunstância despoletadora da reacção. – Nos embargos de terceiro de vocação preventiva não há prazo, mas limites processuais,...

    ...11 do Cod. Civil". I)– No regime actual, os embargos de terceiro não se destinam apenas \xC3"...b) do n.º 1 do  art. 615.º do Código de Processo Civil. É flagrantemente negativa a resposta a esta questão. ...

  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do...

    ... Ora, nesta matéria dispõe o artigo 344.º, do Novo Código de Processo Civil (aqui aplicável porquanto os presentes embargos de ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código" Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume).     \xC2"...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código" Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume).     \xC2"...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código" Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume).     \xC2"...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código" Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume).     \xC2"...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código" Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume).     \xC2"...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código" Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume).     \xC2"...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código" Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume).     \xC2"...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código" Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume).     \xC2"...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código" Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume).     \xC2"...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária ...

  • Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2016

    I. O AUJ n.º 4/2014, de 20 de Março de 2014, não uniformizou o conceito de consumidor, dali não decorrendo a dimensão normativa a atribuir, sendo certo que se vislumbra, pelo texto do Aresto que eventualmente se tivesse querido conferir um sentido estrito, isto é, afastando do seu âmbito apenas as situações em que a actuação vise fins que se incluam no âmbito da actividade comercial, industrial,...

    ... da coisa, uma vez que esta hipótese não se mostra contemplada no Código de Insolvência. - 0 Supremo Tribunal de Justiça proferiu Acórdão ... na alteração então introduzida ao nº2 do artigo 442º do Código Civil. Por seu turno, o DL 379/86 de 11/11, além de haver modificado o ...

  • Acórdão nº 857/09.0TBVFR-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    Para efeitos de rateio final em processo de insolvência os créditos de que é titular o FGS, por via da sub-rogação, e os créditos dos trabalhadores que se encontram por liquidar devem ser considerados em igualdade de circunstâncias e na proporção dos seus montantes já reconhecidos.

    ... da sub-rogação legal estabelecido no artigo 593º, nº 2 do Código Civil, deve ser alterado o mapa de rateio apresentado pela Srª AI no ...