Asilo Político
352 resultados para Asilo Político
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Acórdão nº 09498/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-02-2013
... ilo, a ser concedido pelo examinador do pedido de asilo, caso o requerente não consiga, por falta de elementos de prova, fundamentar algumas das suas declarações, mas desde que estas sejam coerentes e plausíveis face à generalidade dos factos conhecidos. 4. Constitui princípio geral de direito que o ónus da prova compete à pessoa que submete um pedido (art. 342º CC). Contudo, frequentemente acontecerá o requerente de asilo não ser...
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Acórdão nº 48/12.2YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 05-06-2012
... ao tribunal da Relação apreciar pedido de asilo político formulado no âmbito da oposição à execução do MDE.
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Lei n.º 53/78, de 26 de Julho de 1978
... para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
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Resolução n.º 76/97, de 14 de Maio de 1997
... reenvio e espaços para aqueles que, tendo requerido num aeroporto asilo político, aguardam a respectiva decisão, espaços esses que têm de ser, ...
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Acórdão nº 1775/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-06-2020
... no artigo 19.º, n.º 1, al. e), da Lei do Asilo.
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... Estabelece as condiçóes e procedimentos de concessáo de asilo ou protecçáo subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de ... associada à raça, religiáo, nacionalidade, grupo social ou político que induz a perseguiçáo, desde que tal característica lhe seja ...
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Acórdão nº 13493/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-08-2016
... ís de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica quando o requerente refere ser simpatizante de determinado partido político, do qual desconhece não só o símbolo do mesmo, como também o seu programa político. III – O relato do requerente revela-se insuficiente para justificar o deferimento do pretendido quando este revela tratar-se apenas de apoiante anónimo de partido político, sem qualquer...
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Acórdão nº 2235/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-05-2020
... exigidas nos artigos 3º e 7º da Lei do Asilo, sendo necessário que exista por parte do interessado, pelo menos, um relato suficiente ou especificamente concreto, i.e., um relato com a suficiência ou a especificação habituais e naturais numa experiência pessoal genuína.
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Acórdão nº 1915/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-02-2018
... a maiores averiguações acerca da actual situação político-económica e social da Venezuela. Caberia ao SEF, fazendo-se valer dos seus poderes oficiosos e inquisitórios, investigar acerca de toda a informação disponível sobre a situação político-económica-social da Venezuela e depois apreciar essa mesma situação considerando as circunstâncias concretas da A. e ora Recorrente e do seu filho, para então integrar o conceito de protecção por “razões...
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Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2017
... a informação necessária sobre as condições politico-económico-sociais desse país. VI - Tendo presente a situação do Paquistão, tal como vem relatada nos indicados Relatórios e a jurisprudência internacional e nacional sobre a matéria, no caso em apreço, não haveria que ter sido concedida protecção subsidiária ao Recorrido, que é um cidadão “normal” do seu país, que não se integra em nenhum grupos que possa ser rotulado de mais vulnerável
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Acórdão nº 1384/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-09-2020
... ção pressuposta pelo n.º 1 do art.º 7.º da Lei do Asilo. IV- Considerando o panorama da situação política e militar atual do Gana, especificamente da região em que a Recorrente vivia, bem como onde vive a sua mãe e os seus filhos- Breman-Asikuma e Acra, respetivamente-, não subsiste qualquer conflito armado, não se observando, portanto, os critérios desenhados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no Acórdão Diakité (processo C-285/12, 30/0
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Acórdão nº 2240/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-06-2019
... como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o ACNUR, e organizações de direitos humanos relevantes à data da decisão sobre o pedido, sempre que os factos alegados e provados exijam um juízo de prognose relativamente à situação a que o requerente ficará exposto após a transferência Dublin. · Nessas circunstâncias não pode o SEF proceder a uma aplicação cega do disposto no art 3º, nº 2 do Regulamento de Dublin. · Devendo antes...
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Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-07-2020
... visões das normas dos artigos 3.º e 7.º da Lei do Asilo e, por conseguinte, uma situação violadora do princípio da não expulsão, por parte do Estado Italiano;- o Autor permaneceu no território italiano, pelo menos, desde 13.07.2015 até ao mês de Novembro de 2019 e não invocou quaisquer factos que configurem a ocorrência de condições deficitárias ao nível do seu acolhimento ou que permitam concluir pela probabilidade de ser sujeito a tratamentos...
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Acórdão Nº 824/17 de Tribunal Constitucional, 12-12-2017
... de asilo político (art. 4.º) ... No art. 5.º garante que «Todos são iguais ...
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Acórdão nº 02240/18.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-01-2020
... crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes e que tais falhas implicam o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, é que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação actualizada acerca da existência de risco de o requerente ser sujeito a esse tipo de tratamentos; II - A imigração ilegal, que ocorre por muitos e variados...
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Acórdão nº 231/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-09-2020
... ), a contrario, e art. art. 33.º, ambos da Lei do Asilo, e determinar que o pedido de proteção internacional formulado pelo Requerente, ora Recorrente, seja admitido e conhecido como pedido subsequente, ao abrigo das supra citadas normas.
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... ção de pessoas com antecedentes migratórios, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Inte- ... gração (FAMI), bem como, com as devidas ... nomas, com as adaptações necessárias ao respetivo quadro político-administrativo e à natureza ... arquipelágica dos seus territórios ...
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Acórdão Nº 219/04 de Tribunal Constitucional, 30-03-2004
... mesmo arguido deu conta de que tinha pedido que lhe fosse concedido asilo ... político em Portugal e de que, de acordo com o disposto no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 1245/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-01-2021
... o Recorrente não pode beneficiar da concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias.
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Acórdão nº 9/19.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2020
... ” e respetivo grau de gravidade. VIII- A situação político-militar vivida atualmente no Paquistão e na província de Khyber Pakhtunkhwa é muito diversa daquela que o requerente deixou para trás em 2014. Realmente, atentando no esforço de erradicação dos grupos talibanizados e no forte controlo policial e militar, não é expectável ou credível que o requerente, 6 anos após o acontecimento que o levou a fugir do seu país de origem, venha a sofrer...
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Acórdão nº 853/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-03-2021
... orientações do Gabinete de Apoio em matéria de Asilo “EASO-Country of Origin Information Report Metodology”, tendo, para o efeito, sido colhidas informações junto de fontes internacionais, não pode proceder o alegado deficit instrutório procedimental.
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Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-01-2018
I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...
... terá pedido asilo político mas apenas conseguiu obter dois vistos de permanência, não lhe ... -
Acórdão nº 420/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-08-2016
... ís de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica quando se verificam contradições patentes no relato efectuado pelo recorrente de asilo/protecção subsidiária.
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Acórdão nº 655/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-09-2016
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica quando os factos relatados pelo...
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Acórdão nº 1804/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-01-2024
I. O processo de extradição entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil é regulada pela Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, instrumento multilateral assinado na cidade da Praia, em 23/11/2005. II. A Convenção derrogou anteriores tratados, convenções ou acordos bilaterais (art. 25º da Convenção). III. Aí se estabelece...
... física], b) [crime classificável pelo Estado requerido como político ou com ele conexo], c) [crime exclusivamente militar], d) [a pessoa ... com prevalência dos direitos humanos (…) e a concessão de asilo político (art.º 4.º) ... Para além disso, o Brasil é um Estado ...