Asilo Político

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  • Acórdão nº 09498/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

    Não se deve confundir o asilo político com o moderno ramo do direito dos refugiados, que trata de fluxos maciços de populações deslocadas, enquanto o direito de asilo se refere a indivíduos e costuma ser outorgado caso a caso. Mas, os dois institutos podem ocasionalmente coincidir, já que cada refugiado pode requerer o asilo político individualmente. 2. De acordo com a definição do Instituto de...

    ...25º da Lei 27/2008 (que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção ...7º da Lei (9). O direito de asilo (também conhecido como asilo político) é uma antiga instituição jurídica segundo a qual uma pessoa perseguida por suas opiniões ...

  • Lei n.º 53/78, de 26 de Julho de 1978

    Concede ao Governo autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político.

    ... Autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo" político A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.\xC2"...

  • Resolução n.º 76/97, de 14 de Maio de 1997

    Estabelece orientações relativas à situação dos passageiros que aguardam o seu reenvio (dada a situação de imigração ilegal) e dos requerentes de asilo político, quanto à prestação de apoio jurídico, de apoio social e de segurança em território nacional. Determina o prazo de 180 dias para o integral cumprimento da presente resolução.

    ... que aguardam o seu reenvio e espaços para aqueles que, tendo requerido num aeroporto asilo político, aguardam a respectiva decisão, espaços esses que têm de ser, por imposição legal, ...

  • Acórdão nº 0011375 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1991

    Perde o benefício da concessão de asilo político e a respectiva qualidade o cidadão estrangeiro que, entretanto, adquire a nacionalidade portuguesa por naturalização, a qual só produzirá efeitos depois de registada a respectiva carta.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO. Decisão: DEFERIMENTO. Área Temática: DIR NACION. Legislação Nacional: L 38/80 DE 1 ART11 F. Sumário: Perde o benefício da concessão de asilo político e a respectiva qualidade o cidadão estrangeiro que, entretanto, adquire a nacionalidade portuguesa ...

  • Acórdão nº 0019355 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1992

    Implica a perda a direito de asilo a reintegração voluntária no país de origem.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA DE ASILO POLÍTICO. Decisão: PERDA DE ASILO. Área Temática: DIR ADM. Legislação Nacional: L 38/80 DE ...

  • Acórdão nº 0255693 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990

    É de declarar a perda de asilo político sempre que se prove que os interessados a ele renunciaram e adquiriram nova nacionalidade. O respectivo processo é isento de custas".

    N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO. Decisão: PERDA DE ASILO. Área Temática: DIR NACION. Legislação Nacional: L 38/80 DE 8/01 ART11 ART13. Sumário: " É de declarar a perda de asilo político sempre que se prove que os interessados a ele renunciaram e adquiriram nova nacionalidade. O ...

  • Acórdão nº 0263663 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 1991

    É gratuito ou isento de custas, o processo em que se declara a perda do asilo político, ao abrigo do disposto no artigo 30 da Lei 38/80 de 1 de Agosto. A norma do artigo 5 do DL 118/85 de 19 de Abril (que teve por objectivo eliminar insenções tributárias previstas em diplomas avulsos) na medida em que possa atingir o artigo 30 da Lei 38/80, enferma de inconstitucionalidade orgânica, estando pois

    ... Sumário: É gratuito ou isento de custas, o processo em que se declara a perda do asilo político, ao abrigo do disposto no artigo 30 da Lei 38/80 de 1 de Agosto. A norma do artigo 5 do ...

  • Acórdão nº 13493/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

    ... pelo Director Nacional Adjunto do SEF, em 10 de Fevereiro de 2016, que indeferiu o pedido de asilo e de protecção subsidiária, por razões humanitárias, que formulou. O Recorrente formulou as ... P. E grupos musicais? R. Bambino, Secouba fatako. P. Que partidos políticos existem na guiné? R. Não sei o nome mas sei que há o partido do A.. e do C... P. Quem é o ...

  • Acórdão nº 824/17 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2017

    1. A., ora reclamante, viu deferido, por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o pedido de extradição formulado pela República Federativa do Brasil. Inconformado, o extraditando recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão proferido e...

    ... relações internacionais com prevalência dos direitos humanos (…) e a concessão. de asilo político (art. 4.º). . No art. 5.º garante que «Todos são iguais perante a. lei, sem ...

  • Acórdão nº 1915/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de asilo, o ónus da prova se reparta com o respectivo

    ... (DN) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de 21-08-2017, que indeferiu o pedido de asilo formulado para si e para o seu filho ou, subsidiariamente, o correspondente pedido de protecção ... Autora, plausível e não contraditório com a realidade do contexto social, económico e político existente na Venezuela quer à data em que de lá fugiu, quer à data de hoje, que evidencia factos ...

  • Acórdão nº 655/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

    ... pela Directora Nacional do SEF, em 16 de Março de 2016, que indeferiu os pedidos de asilo e de autorização de residência por protecção subsidiária formulado. O Recorrente formulou as ...Pelo que, ainda que não fosse concedido ao recorrente asilo político ao abrigo do preceituado no artº 3° da Lei nº 27/2008, face à situação existente naquele ...

  • Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer valer o pedido que...

    ... julgou parcialmente procedente a presente ação, mantendo a decisão de recusa do pedido de asilo formulado por A…… K……. e condenou o SEF a conceder ao A. protecção subsidiária. Em ...ários e de saúde, forças de segurança, polícias e militares, líderes tribais, políticos influentes e membros da oposição política. Z. Adicionalmente, os cidadãos paquistaneses ditos ...

  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... 99- Há cerca de sete anos, o pai terá sido assassinado por motivos políticos, acabando a mãe por falecer também alguns meses depois devido a problemas do foro emocional. ...terá pedido asilo político mas apenas conseguiu obter dois vistos de permanência, não lhe tendo sido concedido o ...

  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... 99- Há cerca de sete anos, o pai terá sido assassinado por motivos políticos, acabando a mãe por falecer também alguns meses depois devido a problemas do foro emocional. ...terá pedido asilo político mas apenas conseguiu obter dois vistos de permanência, não lhe tendo sido concedido o ...

  • Acórdão nº 420/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

    ... pelo Director Nacional Adjunto do SEF, em 16 de Fevereiro de 2016, que indeferiu o pedido de asilo que formulou. O Recorrente formulou as seguintes conclusões: “1. A sentença recorrida fez uma ...Pelo que, ainda que não fosse concedido ao recorrente asilo político ao abrigo do preceituado no artº 3° da Lei nº 27/2008, face à situação existente naquele ...

  • Acórdão nº 219/04 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 2004

    1. Pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23 de Junho de 2003, de fls. 163, foi decretada a extradição do cidadão ucraniano A.. Inconformado, o arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações então apresentadas, a fls. 200, o mesmo arguido deu conta de que tinha pedido que lhe fosse concedido asilo político em Port...

    ...200, o mesmo arguido deu conta de que tinha pedido que lhe fosse concedido asilo político em Portugal e de que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 5º da Lei n.º 15/98, ...

  • Acórdão n.º 962/96, de 15 de Outubro de 1996

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DOS ARTIGOS 7, NUMERO 2, DO DECRETO LEI 387-B/87, DE 29 DE DEZEMBRO - ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS -, E ARTIGO 1, NUMEROS 1 E 2, DO DECRETO LEI 391/88, DE 26 DE OUTUBRO - REGULAMENTA O SISTEMA DE APOIO JUDICIÁRIO E O SEU REGIME FINANCEIRO -, NA PARTE EM VEDAM O APOIO JUDICIÁRIO, NA FORMA DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO, AOS...

    ..., na forma de patrocínio judiciário, aos estrangeiros e apátridas que, havendo impetrado asilo político em Portugal, pretendem impugnar contenciosamente a decisão administrativa que o denegou. ...

  • Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Maio de 2015

    1. A Procuradora-Geral da República, nos termos do disposto nos artigos 277.º, n.º 1, 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea e), e 282.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), 51.º a 56.º e 62.º a 66.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), e 12.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto do Ministério Público, aprovad...

    ...Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ... é aplicável a todos, nomeadamente a não nacionais, tais como refugiados, requerentes de asilo, trabalhadores migrante e vítimas de tráfico internacional (n.º 30) e, bem assim, que para dar ...

  • Lei n.º 38/80, de 01 de Agosto de 1980

    Direito de asilo e Estatuto do Refugiado.

    ....º, alínea d), e 169.º, n.º 2 da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º (Fundamentos do asilo) 1 - É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos em consequência ... ou apátrida que entre irregularmente no território nacional, a fim de obter asilo político, deverá apresentar-se sem demora às autoridades. 2 - O pedido de asilo que apresente suspende ...

  • Resolução n.º 47/97, de 12 de Julho de 1997

    Aprova o aprofundamento da integração europeia de Portugal e a importância da revisão do Tratado da União Europeia.

    ... da cooperação nos domínios judicial e policial; c) A comunitarização das políticas de asilo, imigração e passagem de fronteiras externas, com o reforço da garantia do princípio da livre irculação de pessoas e a limitação, em regra, do asilo político entre Estados membros; d) A integração do acquis de Schengen no Tratado da União Europeia; e) A ...

  • Aviso n.º 333/2005, de 03 de Outubro de 2005

    Torna público ter a República da Arménia depositado, em 25 de Janeiro de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957.

    ...á prejudicial para a sua saúde ou constituirá perigo para a sua vida; c) Se for concedido asilo político na República da Arménia à pessoa cuja extradição é solicitada. 2 - A extradição ...

  • Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro de 1994

    REGULA O ACOLHIMENTO DE ESTRANGEIROS, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS OU DE SEGURANÇA, EM CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA. A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA E A DEFINIÇÃO DA SUA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO SAO FEITAS POR DECRETO LEI.

    ... carecidos de recursos que lhes permitam prover à sua subsistência e que, tendo requerido asilo político, permaneçam em território nacional até à decisão final sobre o respectivo pedido, ou ...

  • Acórdão nº 08703/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012

    I – A autorização de residência por razões humanitárias, prevista no artigo 8º da Lei nº 15/98, de 26/3, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir «grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva”] o regresso [e permanência] do requerente ao...

    ... impugnado e em consequência, a condenação na prática do acto devido, a saber o direito de asilo com a concessão do estatuto de refugiado ou a autorização de residência por razões ... os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 27/2008, de 30/6, já que, ao contrário do asilo político...

  • Acórdão nº 00218/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005

    Incumbe ao requerente do pedido de asilo a prova de factos concretos demonstrativos da perseguição de que tenha sido objecto, por virtude das suas convicções políticas ou da sua actividade em favor da democracia, da liberdade e dos direitos humanos. II - A simples prova de envolvimento em conflitos armados não constitui base para a concessão do asilo ou autorização de residência. III - A prática...

    ...Sul 1. Relatório. Abdul .., nacional de Serra Leoa, requerente de asilo político em Portugal com o processo de Asilo nº 254-c/99 no Serviço de Estrangeiros e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... entre comunidades divididas por conflitos; Dispostas a contribuir para o desenvolvimento político, socioeconómico e institucional da Geórgia mediante a cooperação num vasto leque de domínios ... em aprofundar o seu diálogo e cooperação em matéria de mobilidade, migração, asilo e gestão das fronteiras, tendo igualmente em conta a Parceria para a Mobilidade entre a UE e a ...