Asilo Político

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  • Acórdão nº 09498/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

    1.Não se deve confundir o asilo político com o moderno ramo do direito dos refugiados, que trata de fluxos maciços de populações deslocadas, enquanto o direito de asilo se refere a indivíduos e costuma ser outorgado caso a caso. Mas, os dois institutos podem ocasionalmente coincidir, já que cada refugiado pode requerer o asilo político individualmente. 2. De acordo com a definição do Instituto de

    .../2008 (que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de ... O direito de asilo (também conhecido como asilo político) é uma antiga instituição jurídica segundo a qual uma pessoa ...

  • Lei n.º 53/78, de 26 de Julho de 1978

    ... para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...

  • Resolução n.º 76/97, de 14 de Maio de 1997

    ... reenvio e espaços para aqueles que, tendo requerido num aeroporto asilo político, aguardam a respectiva decisão, espaços esses que têm de ser, ...

  • Acórdão nº 1775/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados,...

    ... Nacional daquele Serviço que considerou infundado o pedido de asilo formulado, bem como o pedido de autorização de residência por ... que o Requerente foi efetivamente membro de um partido político candidato às eleições municipais da sua aldeia natal. C) Tendo ficado ...

  • Acórdão nº 0011375 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1991

    Perde o benefício da concessão de asilo político e a respectiva qualidade o cidadão estrangeiro que, entretanto, adquire a nacionalidade portuguesa por naturalização, a qual só produzirá efeitos depois de registada a respectiva carta.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO. Decisão: DEFERIMENTO. Área Temática: DIR NACION. Legislação ... Sumário: Perde o benefício da concessão de asilo político e a respectiva qualidade o cidadão estrangeiro que, entretanto, adquire a ...

  • Acórdão nº 0019355 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1992

    Implica a perda a direito de asilo a reintegração voluntária no país de origem.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA DE ASILO POLÍTICO. Decisão: PERDA DE ASILO. Área Temática: DIR ADM. ...

  • Acórdão nº 0255693 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990

    " É de declarar a perda de asilo político sempre que se prove que os interessados a ele renunciaram e adquiriram nova nacionalidade. O respectivo processo é isento de custas".

    N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO. Decisão: PERDA DE ASILO. Área Temática: DIR NACION. Legislação ... Sumário: " É de declarar a perda de asilo político sempre que se prove que os interessados a ele renunciaram e adquiriram ...

  • Acórdão nº 0263663 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 1991

    É gratuito ou isento de custas, o processo em que se declara a perda do asilo político, ao abrigo do disposto no artigo 30 da Lei 38/80 de 1 de Agosto. A norma do artigo 5 do DL 118/85 de 19 de Abril (que teve por objectivo eliminar insenções tributárias previstas em diplomas avulsos) na medida em que possa atingir o artigo 30 da Lei 38/80, enferma de inconstitucionalidade orgânica, estando pois...

    ... ou isento de custas, o processo em que se declara a perda do asilo político, ao abrigo do disposto no artigo 30 da Lei 38/80 de 1 de Agosto. ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...Estabelece as condiçóes e procedimentos de concessáo de asilo ou protecçáo subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de ... associada à raça, religiáo, nacionalidade, grupo social ou político que induz a perseguiçáo, desde que tal característica lhe seja ...

  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...ão após instrução adequada do procedimento referente ao pedido de asilo formulado pelo Recorrido em 03/10/2018. As alegações de recurso ... desde então (nomeadamente à luz do actual contexto político). Nota-se que também órgãos jurisdicionais de vários Estados-Membros ...

  • Acórdão nº 13493/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

    ... do SEF, em 10 de Fevereiro de 2016, que indeferiu o pedido de asilo e de protecção subsidiária, por razões humanitárias, que formulou. O ...Bambino, Secouba fatako. P. Que partidos políticos existem na guiné? R. Não sei o nome mas sei que há o partido do A.. e ...

  • Acórdão nº 2235/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I - Antes de qualquer outra consideração material no procedimento de asilo, importa sempre aferir da credibilidade dos factos concretos que impelem o interessado a pedir proteção internacional. II – Por exemplo, a invocação do princípio do benefício da dúvida não fará sentido quando, no caso, falte cumprir um ónus inicial e básico: o interessado fazer um relato sem contradições, suficientemente

    ... (SEF) de 06/11/2019 acerca do pedido de concessão do seu pedido de asilo, ou subsidiariamente, da concessão de proteção subsidiária. Por ...nº 09498/12): “1. Não se deve confundir o asilo político com o moderno ramo do direito dos refugiados, que trata de fluxos maciços ...

  • Acórdão nº 2240/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    · Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. · Mas o ónus de alegação e prova do requerente quanto às condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália deve ser atenuado e essa mesma realidade deve ser apurada pela Administração e, depois, pelo tribunal. ·...

    ....1.2019, que julgou procedente a ação especial urgente de pedido de asilo e condenou a entidade demandada a reconstituir o procedimento relativo ao ... Temporário, existente naquele local, a fim de solicitar asilo político. – Cfr. fls. 7-8 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente ...

  • Acórdão nº 824/17 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2017

    ... de asilo político (art. 4.º). . No art. 5.º garante que «Todos são iguais ...

  • Acórdão nº 1915/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de asilo, o ónus da prova se reparta com o respectivo

    ... e Fronteiras (SEF), de 21-08-2017, que indeferiu o pedido de asilo formulado para si e para o seu filho ou, subsidiariamente, o ... contraditório com a realidade do contexto social, económico e político existente na Venezuela quer à data em que de lá fugiu, quer à data de ...

  • Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer valer o pedido que...

    ... a presente ação, mantendo a decisão de recusa do pedido de asilo formulado por A…… K……. e condenou o SEF a conceder ao A. ... forças de segurança, polícias e militares, líderes tribais, políticos" influentes e membros da oposição política. Z. Adicionalmente, os cidad\xC3"...

  • Acórdão nº 655/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

    ... do SEF, em 16 de Março de 2016, que indeferiu os pedidos de asilo e de autorização de residência por protecção subsidiária formulado. ...Pelo que, ainda que não fosse concedido ao recorrente asilo político ao abrigo do preceituado no artº 3° da Lei nº 27/2008, face à ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. Alterações ... Artigo 33.º (Expulsão, extradição e direito de asilo) 1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território ...

  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ...á cerca de sete anos, o pai terá sido assassinado por motivos políticos, acabando a mãe por falecer também alguns meses depois devido a ...terá pedido asilo político mas apenas conseguiu obter dois vistos de permanência, não lhe ...

  • Acórdão nº 420/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

    ... do SEF, em 16 de Fevereiro de 2016, que indeferiu o pedido de asilo que formulou. O Recorrente formulou as seguintes conclusões: “1. A ...Pelo que, ainda que não fosse concedido ao recorrente asilo político ao abrigo do preceituado no artº 3° da Lei nº 27/2008, face à ...

  • Acórdão nº 9/19.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- A concessão de proteção subsidiária, prevista no art.º 7.º da Lei do Asilo, está dependente da verificação de duas condições: - denegação da concessão de asilo; - impossibilidade de regresso do requerente ao país da sua nacionalidade, ou da residência habitual, por aí ocorrer, em alternativa, uma “sistemática violação dos direitos humanos” ou por correr “o risco de sofrer ofensa grave”; II- No

    ... Nacional daquele Serviço, que indeferiu o pedido de concessão de asilo e de proteção subsidiária ao ora Recorrente. As alegações de recurso ..., face à dependência do poder judicial relativamente ao poder político e militar do Paquistão que ademais não é um estado democrático! J.- ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ..., bem como nos domínios associados da análise de risco e do asilo, estabelece o quadro para a harmonização e a sincronização de todos os ... grave e organizada, enquadrados pelos denominados Ciclos Políticos" da UE (Planos Operacionais Anuais - EMPACT). Esta estrutura, de caráter t\xC3"...

  • Acórdão nº 219/04 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 2004

    ... mesmo arguido deu conta de que tinha pedido que lhe fosse concedido asilo político em Portugal e de que, de acordo com o disposto no n.º 2 do ...

  • Acórdão n.º 962/96, de 15 de Outubro de 1996

    ... judiciário, aos estrangeiros e apátridas que, havendo impetrado asilo político em Portugal, pretendem impugnar contenciosamente a decisão ...

  • Acórdão nº 1085/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da...

    ... e Fronteiras, de 30/05/2019, que considerou infundado o pedido de asilo e de proteção internacional, com base nos artigos 19.º, n.º 1, e) e ...na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico- económico-sociais do seu país de origem, para dessa forma fazer valer o ...