Aviso n.º 2355/2006, de 26 de Julho de 2006
Aviso n.o 2355/2006 - AP
António Vassalo Abreu, presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro), que, durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no para recolha de sugestóes o projecto de regulamento municipal para melhoria da habitaçáo de agregados familiares carenciados.
Durante aquele período, os interessados poderáo consultar o projecto atrás mencionado, que se encontra disponível na Divisáo Administrativa e Financeira deste município, e sobre ele formular, por escrito, as sugestóes ou observaçóes tidas por convenientes.
28 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
Projecto de regulamento municipal para melhoria da habitaçáo de agregados familiares carenciados
Nota justificativa
Atenta às desigualdades sociais, subjacentes à problemática da pobreza, cada vez mais é necessária a intervençáo das autarquias, no âmbito da acçáo social, no sentido da progressiva inserçáo social e melhoria das condiçóes de vida das pessoas e famílias carenciadas.
A Câmara Municipal de Ponte da Barca náo pode ficar alheia a essas dificuldades, cabendo-lhe minorar tais situaçóes e incentivar a realizaçáo de obras, que ajude na reabilitaçáo urbana e na dignificaçáo humana dos que aí residem.
Nesse sentido, dotar as casas do concelho com o mínimo indispensável de conforto deve ser, na prática, uma preocupaçáo e uma prioridade de actuaçáo.Uma habitaçáo condigna representa um dos vectores fundamentais para a qualidade de vida dos munícipes. É por essa razáo que o direito a uma habitaçáo condigna integra, de forma plena, o vasto conjunto de direitos constitucionalmente consagrados.
Impóe-se, assim, que a Câmara Municipal, considerando o quadro legal das suas atribuiçóes, tome medidas no que concerne à resoluçáo dessas situaçóes, para as quais as instituiçóes estatais e particulares náo encontram resposta, em ordem à melhoria das condiçóes habitacionais inerentes aos agregados familiares comprovadamente carenciados.
Assim, e considerando que, nos termos da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, compete às autarquias locais promover a resoluçáo dos problemas que afectam as populaçóes e que, de acordo com o disposto no artigo 64.o, n.o 4, alínea c), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete...
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