contrato penhor

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  • Acórdão nº 9630347 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...

    ...Citados os RR, nada disseram. A C.. , devolvido que lhe foi o direito de nomear bens à penhora, requereu a penhora sobre: 1. O DIREITO AO ARRENDAMENTO e TRESPASSE das instalações da executada ...( B C P ), sediado na Rua Júlio Dinis, 705 - 719, Porto, que alega, por sua vez: Por contratos de 4.5.93, a executada Restaurante Z.. , Ldª tem de PENHOR ao Banco reclamante O DIREITO AO ...

  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a demonstração imediata...

    ... 27. – Não podia a exequente, por falta de legitimidade, resolver o contrato de empréstimo e o seu aditamento celebrado entre o BANIF e os ora executados, nem à mesma ... o valor nominal de €1,00 cada, emitidas pela "Construtora do Tâmega SGPS", ao BANIF como penhor" do contrato de empréstimo celebrado e para garantia do bom cumprimento de todas e quaisquer obriga\xC3"...

  • Acórdão nº 1300/13.5TBBCL-AN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    O recurso improcede, visto que o acordado entre a recorrente e a insolvente, no âmbito do contrato de penhor financeiro que celebraram, não prejudica o direito de apreensão, para a massa insolvente, do depósito bancário em questão.

    ... exigida pela administração da insolvência, porque o depósito em questão lhe foi dado em penhor, pela ora insolvente, como garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de um contrato de ...

  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2015

    Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que: - A Autora celebrou com o Banco-Réu um contrato de locação financeira imobiliária e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações ...

  • Acórdão nº 6100/16.8T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    – À luz e para efeitos do disposto no art. 280º, nº1 do C.Civil, o contrato será plenamente válido se nele se contiver o critério objetivo que conduza à ulterior determinação da prestação. – O que sucede relativamente ao ajuizado “penhor de estabelecimento comercial”, cuja determinação era possível, à luz do critério enunciado no contrato, a saber, “o seu respetivo e atual recheio, englobando...

    ... crédito reconhecido, que alega ascender ao montante de € 6.266,32, sendo proveniente de contrato de aluguer. “E (…) Lda. ” impugnou a lista com fundamento na incorreção da qualificação dos seus créditos, que invoca revestir a qualidade de créditos garantidos por penhor sobre o estabelecimento comercial de que a insolvente é proprietária, compreendendo-se nele o seu ...

  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ...ância que havia julgado totalmente procedente a Acção de Impugnação da Resolução do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela aqui Recorrente contra a agora Recorrida AA, Lda.. ...

  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... de €2.335.845,80 das suas contas, que não eram aquelas que estavam abrangidas pelos contratos celebrados entre as partes, sem autorização sua e sem que tivesse cumprido a obrigação assumida nos contratos de penhor (cláusulas sexta, nº 1 de cada um dos contratos), de lhes comunicar, no prazo máximo de 30 dias, ...

  • Acórdão nº 2815/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007

    I- O contrato de penhor pode incidir sobre depósito bancário. II- A alteração da propriedade sobre a coisa empenhada, no caso a titularidade do aludido depósito, não é causa de extinção do penhor constituído anteriormente por quem tinha legitimidade para dar o bem em penhor (artigos 666.º, 667.º, 677.º e 730.º do Código Civil). III- Não se sabendo se foi excluída a possibilidade de movimentação

    ....000.000$00 para ser pago, com preferência sobre os demais credores, por estar garantido por penhor do depósito a prazo penhorado (10.000.000$00). 2. O reclamante alegou ser mutuante de ... 7. O contrato de penhor foi celebrado entre o B.[.] e Iolinda […]. 8. Tal penhor visava garantir o ...

  • Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de 31.12) os bancos podem prestar serviços de intermediação financeira, e sobre eles impende na fase pré-contratual deveres específicos de informação em relação aos investidores não qualificados, pessoas singulares ou colectivas a quem a lei concede uma maior protecção, dada a sua menor experiência e conhecimentos ao actuarem...

    ... legal, alegando no essencial e em síntese: Em Dezembro de 2009, celebrou com a ré os contratos de registo e depósito de valores imobiliários “DB Rendimento Global”, no valor nominal de ... € 90.000,00, com vencimento a 15.11.2011, e para garantia do empréstimo, foi constituído penhor sobre as ditas obrigações, do valor global de € 192.000,00. Sem qualquer pré-aviso, a ré ...

  • Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    I – O penhor é um instituto jurídico que se mostra previsto e regulado nos artigos 666.º e seguintes do Código Civil e noutras disposições dispersas pelo nosso sistema legal (cf., por exemplo, artigos 397.º e seguintes do Código Comercial), definindo-se como uma garantia real que podendo incidir sobre coisas móveis ou direitos, deve ser constituída por negócio jurídico bilateral ou unilateral –...

    ... até integral pagamento, não tendo sido indicados bens ou direitos da devedora à penhora. O Exequente, para o efeito, alegou os seguintes factos no seu Requerimento Executivo: «1. No dia ...000,00€, correspondente ao limite do montante assegurado pelo contrato de penhor celebrado a 28.10.2008 sobre o depósito a prazo n.º 0000000000. Invoca o contrato de ...

  • Acórdão nº 151334/14.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Garantidos por penhor constituído sobre obrigações de caixa no Banco os descoberto em conta de DO efetuados a favor do cliente, com mera possibilidade de se pagar dos mesmos pela venda extrajudicial (entenda-se, extra processual) desses títulos, pode o Banco, previamente, recorrer a uma ação declarativa para obter o reconhecimento do seu direito a e a condenação dos demandados no pagamento...

    ... Notificados, os Requeridos deduziram oposição à injunção, alegando que o contrato de descoberto foi autorizado com penhor sobre uma conta com o nº …………, constituída por ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663/7 do C.P.C.): I- O título de crédito é o papel, a carta que incorpora o direito nele representado e legitima o credor a exigir a prestação mediante a sua apresentação ao devedor, sendo este o aspecto exterior do direito cartular, o direito nele ínsito nasce por efeito de uma causa e diferentes relações se estabelecem e se encadeiam até à sua instalação no título; essas ou essa

  • Acórdão nº 07B4616 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de uma livrança subscrita e avalizada em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o subscritor, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. Cabe-lhe, nesse caso, o ónus da prova dos factos constitutivos da excepção. A inscrição, numa livrança subscrita em

    ... a referida livrança, entregue em branco ao exequente para garantia de cumprimento de um contrato de abertura de crédito (até ao limite de 120.000.000$00) em conta corrente com penhor a favor de ...

  • Acórdão nº 08B3146 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    A abertura de crédito para compra de activos financeiros, com penhor sobre estes, é um contrato autónomo atípico que consiste no adiantamento de dinheiro (mútuo) por parte de um banco, remunerado, a um seu cliente, ficando o banco com garantia sobre os referidos activos financeiros, e com direito ao pagamento do empréstimo e encargos findo o contrato. A autonomia desse contrato deriva da...

    ..., e calculada desde 31.7.2002, sobre o capital de 441.113, 09, dívida resultante de um contrato de crédito - abertura de crédito com penhor - que lhe concedeu e cujo montante ainda está em ...

  • Caracterização do contrato

    - Contrato nominado V.2 - Típico V.3 - Formal V.4 - Real quoad constitutionem e quoad effectum V.5 - Sinalagmático V.6 - Oneroso V.7 - Comutativo V.8 - A termo certo

    ...Ora, como temos vindo a sustentar, a operação bancária em causa é legalmente designada em Portugal por empréstimo sobre penhor, embora a lei se refira igualmente ao conjunto da actividade assente na prática desta operação como indústria de penhores, activi- dade de empréstimos sobre penhores ou actividade prestamista. ...

  • Principais aspectos do regime jurídico

    VII.1 - A formação do contrato VII.1.1 - As partes VII.1.2 - Requisitos de constituição VII.2 - Direitos e correspectivas obrigações das partes VII.2.1 - Direitos do antecipante VII.2.2 - Direitos do antecipado VII.3 - A antecipação bancária como negócio de administração VII.4 - Extinção da relação VII.5 - Cont. - extinção por perecimento da coisa empenhada VII.6 - Realização coactiva da...

    No âmbito dos tipos legais contratuais anticipazione bancaria e empréstimo sobre penhor , importa referir, ainda que sucintamente, o respectivo regime jurídico. Desta forma, e em virtude ...VII.1 - A formação do contrato. VII.1.1 - As partes. Uma das partes do contrato é a entidade que concede a antecipação (que ...

  • Acórdão nº 9792/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2005

    I- A carta de conforto é uma garantia atípica. II- Por ela se assumem responsabilidades que por vezes dissimulam algumas ambiguidades que interessam aos intervenientes. III- Firma-se um contrato entre a instituição de crédito (A) que emite a carta de conforto responsabilizando-se pelo pagamento de valores nela depositados por um seu cliente(C) e a outra instituição de crédito (B) que aceita...

    ...Que se declare extinto o penhor constituído pelo A. a favor da Ré sobre bens comuns do casal. 2. Que se condene o réu a ...negociaria a respectiva emissão (35). O Banco.. não contratou com o autor marido a constituição de um penhor incidente sobre depósito(s) bancário(s) ...

  • Acórdão nº 05B4152 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2006

    I - Num contrato de empréstimo com penhor, o penhor não passa disso mesmo, ou seja, de uma garantia especial da obrigação contraída que confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como o dos juros, se ou houver, com preferência sobre os demais credores. II - No caso de incumprimento por parte do devedor, e apenas neste, o credor fica com o direito de proceder à venda judicial...

    ..., com fundamento em factos que invoca na sua petição, relativos à celebração de três contratos de empréstimo sobre penhores de ouro, prata e pedras preciosas. Citado o M. G., por carta ...

  • Acórdão nº 97A374 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1997

    I - A competência que no pacto social se atribui a dois gerentes para vincularem a sociedade em qualquer contrato não abrange o contrato de penhor de estabelecimento comercial da mesma. II - O artigo 261 n. 1 do CSC86 deixa incólume o artigo 246 n. 2 alínea c) do mesmo Código.

    ... que no pacto social se atribui a dois gerentes para vincularem a sociedade em qualquer contrato não abrange o contrato de penhor de estabelecimento comercial da mesma. II - O artigo 261 n. 1 do ...

  • Acórdão nº 079588 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1991

    I - Cabe ao Supremo verificar se a interpretação das clausulas contratuais feita pela Relação sobre a vontade das partes esta ou não de harmonia com o disposto no artigo 236 do codigo civil. II - O credor, cujo credito for garantido por penhor tem o direito de se fazer pagar pelo produto desses bens e, no caso de insuficiencia, de nomear outros bens a penhora. III - Celebrado contrato de penhor...

    ...II - O credor, cujo credito for garantido por penhor tem o direito de se fazer pagar pelo produto desses bens e, no caso de insuficiencia, de nomear ros bens a penhora. III - Celebrado contrato de penhor a garantir a divida ate determinado limite pecuniario, com hipoteca de certos predios, o ...

  • Despacho n.º 12041/2018

    Autoriza as alterações ao Contrato de Gestão do Hospital de Cascais, a cessão da posição contratual nos Contratos de Penhor de Ações e de Garantias e a aprovação da Carta de Consentimento dos Bancos Financiadores referentes à transmissão parcial das ações da Entidade Gestora do Edifício do Hospital de Cascais

  • Despacho n.º 12041/2018

    Autoriza as alterações ao Contrato de Gestão do Hospital de Cascais, a cessão da posição contratual nos Contratos de Penhor de Ações e de Garantias e a aprovação da Carta de Consentimento dos Bancos Financiadores referentes à transmissão parcial das ações da Entidade Gestora do Edifício do Hospital de Cascais

  • Acórdão nº 9250932 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1993

    Se um penhor mercantil teve por finalidade garantir um crédito cuja liquidação se operava através de um contrato de viabilização, o facto de o credor denunciar esse contrato não extingue aquele penhor.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART666. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART54. Sumário: Se um penhor mercantil teve por finalidade garantir um crédito cuja liquidação se operava através de um rato de viabilização, o facto de o credor denunciar esse contrato não extingue aquele ...

  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

    Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

    ... estabelece­se ainda um conjunto de elementos que devem figurar obrigatoriamente nos contratos de mútuo e prevê­se a adequação das taxas de juros às atuais realidades financeiras e ...Elimina­se, por fim, no novo regime jurídico a possibilidade de venda dos bens dados em penhor através de proposta em carta fechada, por se ter revelado uma modalidade pouco transparente . 5742 ...

  • Rectificação n.º 1009/2007, de 10 de Julho de 2007

    Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da Portaria n.o 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, determino que a partir do próximo dia 10 de Julho de 2007 possam ser promovidos por via electrónica os seguintes actos de registo comercial: penhor, penhora, arresto, amortizaçáo de quotas, mandato, contrato de agência, rectificaçáo e cancelamento de registos por depósito online, projecto de fusáo e...

    ... de 2007 possam ser promovidos por via electrónica os seguintes actos de registo comercial: penhor, penhora, arresto, amortizaçáo de quotas, mandato, contrato de agência, rectificaçáo e ...