minuta comunicação resolução arrendamento

303 resultados para minuta comunicação resolução arrendamento

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ...resolução extrajudicial de litígios, quer para o crédito ... Disposições gerais aplicáveis à comunicação comercial e à publicidade. Sem prejuízo das ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ..., S.A., pedindo que se decretasse a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção ..., a autorização prévia ou comunicação ao senhorio. Afirma que comunicou à anterior ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ... 1961 – são questões propostas à resolução deste Tribunal: - se se verifica o pretendido ...) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... do vínculo pelo senhorio mediante comunicação à contraparte, nos termos do seu art. 9º. Um ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ...) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... de pessoas e bens, invocando a resolução do contrato de arrendamento habitacional em vigor ..., porquanto a Requerida procedeu à comunicação atempada dos seus rendimentos ao senhorio. ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [7]Cfr., também no sentido de ...

  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., apresentar no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de ... da Requerida, que é fundamento de resolução do contrato de arrendamento por parte dos ..., entre outras, a ineficácia da comunicação da resolução do contrato de arrendamento ... o que portanto é útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede de factos os ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da ... de .., onde apresentou uma comunicação subordinada ao tema O acidente de trabalho – ...ção por usucapião; ‒ validade de arrendamento", cabimento da acção de restituição ou da acç\xC3"... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...

  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo...

    ...ócio, pelo que deve ser declarada a resolução do contrato promessa com base em incumprimento ...A A. teria sempre outras formas de comunicação para fazer chegar à R. esta sua intensão, uma ...ção e aquecimento; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, possuídos pelo próprio ... Neste sentido envio-lhe minuta de acordo de resolução do CPCV, a qual ...

  • Regulamento n.º 578/2016

    ...âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ...minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ...2 - A comunicação do senhorio relativa à resolução do contrato ...

  • Regulamento n.º 445/2017

    ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... oposto à sua renovação mediante comunicação enviada à contraparte com antecedência de 180 ... o direito à indemnização ou à resolução do contrato se o arrendatário fizer cessar a ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ..., pedindo: - que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do ...ção por ter considerado ineficaz a comunicação da senhoria para actualização da renda para ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ...ça semelhantes; d) 'Autoridade de resolução a nível do grupo', uma autoridade de resolução ...ção, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ...ções em atraso, o que motivou a resolução de tal contrato, pela sua parte, com efeitos a ... que a resolução se opera por mera comunicação, não o é menos que os fundamentos e validade ...fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ...

  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração que...

    ....., Amora, Seixal, o qual foi dado de arrendamento, há mais de 20 anos, aí tendo estado instalado ... 22.Foi redigida uma minuta de “contrato de cessão de exploração” com ... de Junho de 2011 a mesma ré enviou comunicação no mesmo sentido por cartas registadas que JG ...ências eram insuficientes para a resolução da questão, AL tivesse comunicado esses factos ...

  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... o que deveria ser feito através de comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... e independentemente do direito à resolução dos contratos de arrendamento em causa, desde já ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... (por exemplo, na modificação e resolução contratuais); (ii) manutenção de importantes ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... programas destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...

  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação - que, no...

    ... pede a Autora: - que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre ... esse efeito remeteu ao réu uma comunicação propondo-lhe a alteração da renda, aplicando os ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. A lei não consente, por isso, ...

  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ...égico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... dias seguintes à receção daquela comunicação. 11 — A oposição do Concedente nos termos do ...

  • Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

    ..., peticionando que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato ... Diz-se também, na mesma comunicação do Turismo de Portugal, que “em resultado duma ... senhorios a assinatura de credencial, cuja minuta lhes remete em 29/12/2008, por carta registada ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...égico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... seguintes ao da receção daquela comunicação. 11 — [..]. 12 — As instalações e os ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

    ...égico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de ... proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... dias seguintes à receção daquela comunicação. 10 — As instalações e os equipamentos de via ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na cláusula 1.ª da mesma ... Na mesma comunicação, DD perguntou se os demais clientes “já deram ... pois que também nos casos de resolução do contrato promessa de compra e venda a questão ...

  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ...égico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... do funcionamento dos circuitos de comunicação, assim como de todo o hardware e de todo o ...

  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ...; 4.Com o objectivo de forçar a resolução contratual e assim poder colocar outro lojista na ... necessidade de emissão de uma mera comunicação prévia à Câmara Municipal competente, sempre e ...ão da factualidade dada como provada – a minuta do contrato “standart”, alterações anotadas ... à sua regulamentação o regime do arrendamento comercial, posição que foi afastada após o ...

  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

    ...se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ...-se a observação dos deveres de comunicação e de informação prescritos nos artigos 5º e ...áusulas de um qualquer contrato de arrendamento para fins habitacionais, onde é comum remeter ... que não se suscita a questão cuja resolução ele visa. No caso dos autos, como se viu, o ...