código de condução
- Aviso n.º 6873/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a
... seus precisos termos, que ordenou a cassação do título de condução" n° L-1 ... pertencente à mesma recorrente ... A recorrente AM L_____\xC2" ... , pelo que não se lhe aplica o disposto no artigo 188º, nº 1, do Código da Estrada, 3.–Acresce, ainda, o que se refere por mera intenção de ... - Anúncio 4905-ACG/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 00051/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I) – Não invalida, e antes dá até conforto à integração na previsão do art.º 129º do Código da estrada, justificativa da prestação de “novos exames”, a acusação por factos que integram a obtenção da carta de condução com recurso a meios fraudulentos, já que, recebida, comporta fortes indícios da prática dos factos, justificando “fundadas dúvidas” sobre a aptidão ou...
... de Serviços de Formação e Certificação de cartas de condução, por delegação de competências, que ordenou a submissão do Autor à ... 129º do Código da Estrada ... 7. O A. está habilitado para condução desde o dia ... - Aviso n.º 8409/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7410/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 6263/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7656/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 3770/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 4905-OI/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 3815/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3693/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6685/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 4886/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6498/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 4626/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 4905-UJ/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 7529/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... sentido, no que respeita ao processo de emissão de títulos de condução, introduzem-se várias medidas de simplificação administrativa de ... Procede-se à alteração dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, ...
- Aviso n.º 8364/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7779/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 5596/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 0556688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... 1348°, do Código de Processo Civil ... Notificado, o cabeça-de-casal respondeu (fls. 224 ...
- Anúncio 4905-ABO/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2934/2006, de 16 de Agosto de 2006