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Aviso n.º 4886/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4886/2006 - AP

A Dr.ª Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 746/02.9PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Martins Coelho, filho de António dos Santos Coelho e de Conceiçáo Lopes Martins Coelho, natural de Quelfes, Olháo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9850706 e da segurança social n. 11202232416, com último domicílio conhecido na Rua Nova da Cruz, 16, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido no artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 2002, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo disposto no artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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