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Aviso n.º 6685/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6685/2006 - AP

O Dr. Joáo António Filipe Ferreira, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Lousá, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 211/05.2GBLSA, pendente neste Tribunal contra o arguido Sílvio Bruno Soares Tomás, filho de Silvino Marques Tomás e de Arminda Maria Soares Francisco Tomás natural de Portugal, Lousá, Lousá (Lousá), de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1980, solteiro, com domicílio na Avenida de Sáo Silvestre, lote 11, 3., direito, 3200 Lousá, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2005, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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