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Anúncio 4905-OI/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-OI/2007

O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1786/02.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafic Ahmad, filho de Ahmad Din e de Raqia Bibi, natural de Paquistáo, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 1 de Janeiro de 1964, casado, com profissáo de pedreiro, titular da autorizaçáo de residência n. 072054, com domicílio na Rua do Bom Pastor, 10, 2. B, Lisboa, 1500-115 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2007, nos termos dos artigos 335., 336. e 337. todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, ou por terceiros em sua representaçáo, com poderes para o acto, após esta declaraçáo (artigo 337, n. 1, do Código de Processo Penal) e a...

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