código de condução
- Anúncio 4905-OL/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 5630-LN/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 3910-BV/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 5037/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada do transporte; h) O ...
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Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... o arguido (…) a quem foi imputada a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 1 e 2 ... contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 130.º, n.º 7 do Código da Estrada ... 4.ª O título de condução caducado habilitou-o a ...
- Anúncio 3910-PB/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 3185/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 08A2096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... ão do disposto nos artigos 12.º/1, 2ª parte, 29.º/1, 35.º/1 do Código da Estrada, não estando previsto o atravessamento das faixas de rodagem ... a não ser para o trânsito de peões ou equiparado; assim, "a condução do ciclomotor estava subordinada ao trânsito do veículo, nomeadamente à ...
- Anúncio 1232-BV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2318/2006, de 24 de Julho de 2006
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Acórdão nº 840/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I. O art.º 69 n.º 2 do Código Penal, quando estabelece que a proibição de conduzir "pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria", não impõe que a proibição abranja, necessariamente, todas as categorias de veículos com motor; II. Visando a sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art.º 69 do CP prevenir a perigosidade que a conduta do agente representa...
... ªs 69 a 75, datada de 11.03.2003), pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292 n.º 1 do ... da audiência, com observância do formalismo legal (art.º 423 do Código de Processo Penal) ... Cumpre, pois, decidir ... 6. Na sentença ... - Aviso n.º 5707/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4112/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Portaria n.º 266/85, de 09 de Maio de 1985
Portaria n.º 266/85 de 9 de Maio O Código da Estrada determina, no n.º 2 do artigo 48.º, que o candidato ao exame para obtenção da carta de condução de automóveis pesados de passageiros seja submetido a inspecção ...
- Aviso n.º 8057/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4179/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4843/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 5630-XX/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 4963/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 8127/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 6257/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 3203/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 186/19.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I – A cassação do título de condução não é agora uma medida de segurança, mas uma sanção administrativa. II – Os art.ºs 148.º, n.ºs 1 e 2 e 149.º, n.ºs 1, al. c), ambos do Código da Estrada, não violam os princípios constitucionais consagrados pelos art.ºs 2.º, 18.º, n.º 2, 29.º, n.ºs 1 e 4, 30.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1, 5 e 10, todos da Constituição da República Portuguesa.
... de Novembro de 2018 foi determinada a cassação do título de condução nº ( ... ), de que é titular o recorrente NM, com os demais sinais nos ... Código da Estrada, na medida em que cada condenação no processo crime levou à ... - Anúncio 5630-Q/2007, de 22 de Agosto de 2007