código de condução
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Anúncio 6847-TM/2007, de 11 de Outubro de 2007
...do Código de Processo Penal), n. 6/. 04.0PTPRT, pendente neste Tribunal contra o ...
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Acórdão nº 563/17.GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
O condutor de um veículo automóvel que depois de encontrado em flagrante delito de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, n.º 1, do Código Penal, e notificado do impedimento de conduzir previsto no artigo 154º do Código da Estrada, volta a conduzir dentro do período das 12 horas subsequentes, apresentando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a
...condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelas disposições ...a), 14.º, n.º 1, 26.º, 1.ª parte, e 30.º, n.º 1, do Código Penal, a que se refere a primeira fiscalização, na pena de 80 (oitenta) ... -
Aviso n.º 3853/2006, de 13 de Setembro de 2006
...1, alínea a), e alínea b), do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2002, um crime de desobediência, ...
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Aviso n.º 6508/2006, de 24 de Novembro de 2006
...1, do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2003, um crime de omissáo de auxílio, ...
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Anúncio 1232-JU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
....o, n.os 1 e 2, articulado com o artigo 132.o, n.o 2, alínea j) do Código Penal, preaticado em 4 de Abril de 2002; um crime de conduçáo de ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...ção da licença e interdição da concessão da licença de condução de veículo motorizado 1 - ...
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Aviso n.º 6954/2006, de 24 de Novembro de 2006
...do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2002, por despacho de 15 de Setembro ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
...- ção de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras ... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 ...
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Acórdão nº 48/09.0TAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
1-A incriminação agora prevista no artigo 353.º do CP foi alargada com o objectivo de incluir os casos de incumprimento de imposições determinadas por sentença criminal a título de pena acessória, nos quais se integra a situação traduzida na omissão de entrega, por arguido a quem está imposta pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor nos termos do artigo 69.º do CP, no prazo...
... no artigo 311.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal. *2. Inconformado, o Ministério Público interpôs ... com o crime de desobediência a falta da entrega da carta de condução pelo arguido, no prazo de dez dias após o trânsito, trânsito esse que ... -
Aviso n.º 1995/2006, de 24 de Julho de 2006
...do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 1999, um crime de conduçáo perigosa ...
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Anúncio 5630-ADN/2007, de 22 de Agosto de 2007
...1, do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2006, um crime de roubo na forma ...
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Anúncio 1232-DR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.o do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2004, por despacho de 18 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 7386/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...1, alínea b), do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 2001, um crime de conduçáo sem ...
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Anúncio 4905-AEF/2007, de 25 de Julho de 2007
...do Código de Processo Penal), n. 143/03.9GEVFX, pendente neste Tribunal contra o ...
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Acórdão nº 279/10.0GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2010
I - “Tendo-se dado como assente que o arguido era detentor de licença de condução de ciclomotor com validade até 18/02/2009, resulta bem claro que o arguido, afinal, é possuidor dum título de condução, mas caducado porque expirada a sua validade à data dos factos em causa – 09/03/2010. II - Ora, esta situação fáctica cabe na hipótese típica do art. 130, nº 2, al. a) e nº 7 do Código
...pela prática de um crime de condução" sem habilitação legal, previsto e punido pelo disposto no artigo 3º, n.\xC2"...a) e n.º 7 do Código da Estrada. Pelo que, em conformidade ainda com o disposto no art° 77°, ... -
Aviso de contumácia n.º 6960/2006, de 28 de Junho de 2006
...do Código Penal e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 1687/2006, de 24 de Julho de 2006
...do Código Penal, praticado em 11 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, ...
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Aviso n.º 5683/2006, de 10 de Novembro de 2006
...do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 1998, um crime de injúria, previsto e ...
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Aviso n.º 3152/2006, de 01 de Setembro de 2006
...do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2001, um crime de conduçáo sem ...
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Aviso n.º 2994/2006, de 16 de Agosto de 2006
...do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, ...
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Aviso de contumácia n.º 7054/2006, de 28 de Junho de 2006
...do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2000, um crime de furto qualificado, ...
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Aviso n.º 2962/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 121., do Código da Estrada e artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ...
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Aviso de contumácia n.º 7589/2006, de 28 de Junho de 2006
...1, alínea a), do Código Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2002, um crime de conduçáo sem ...
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Aviso n.º 5281/2006, de 24 de Outubro de 2006
... arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n.os 1 e 3 do Código Penal, com referência ao Decreto -Lei n. 207/75, de 17 de Abril, e Lei n. ...
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Anúncio 4905-RT/2007, de 25 de Julho de 2007
...do Código de Processo Penal), n. 1037/01.8PBMAI, pendente neste Tribunal contra o ...