código de condução
- Aviso n.º 3853/2006, de 13 de Setembro de 2006
-
Acórdão nº 563/17.GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
O condutor de um veículo automóvel que depois de encontrado em flagrante delito de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, n.º 1, do Código Penal, e notificado do impedimento de conduzir previsto no artigo 154º do Código da Estrada, volta a conduzir dentro do período das 12 horas subsequentes, apresentando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a
... condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelas disposições ... a), 14.º, n.º 1, 26.º, 1.ª parte, e 30.º, n.º 1, do Código Penal, a que se refere a primeira fiscalização, na pena de 80 (oitenta) ... - Aviso n.º 6508/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 1232-JU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
-
Aviso n.º 6954/2006, de 24 de Novembro de 2006
... do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2002, por despacho de 15 de Setembro ...
-
Acórdão nº 48/09.0TAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
1-A incriminação agora prevista no artigo 353.º do CP foi alargada com o objectivo de incluir os casos de incumprimento de imposições determinadas por sentença criminal a título de pena acessória, nos quais se integra a situação traduzida na omissão de entrega, por arguido a quem está imposta pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor nos termos do artigo 69.º do CP, no prazo...
... no artigo 311.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal ... Inconformado, o Ministério Público interpôs ... com o crime de desobediência a falta da entrega da carta de condução pelo arguido, no prazo de dez dias após o trânsito, trânsito esse que ... - Anúncio 5630-ADN/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 1995/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 1232-DR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 7386/2006, de 14 de Dezembro de 2006
-
Acórdão nº 279/10.0GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2010
I - “Tendo-se dado como assente que o arguido era detentor de licença de condução de ciclomotor com validade até 18/02/2009, resulta bem claro que o arguido, afinal, é possuidor dum título de condução, mas caducado porque expirada a sua validade à data dos factos em causa – 09/03/2010. II - Ora, esta situação fáctica cabe na hipótese típica do art. 130, nº 2, al. a) e nº 7 do Código
... pela prática de um crime de condução" sem habilitação legal, previsto e punido pelo disposto no artigo 3º, n.\xC2" ... a) e n.º 7 do Código da Estrada ... Pelo que, em conformidade ainda com o disposto no art° ... - Anúncio 4905-AEF/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso de contumácia n.º 6960/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 1687/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 3152/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 2994/2006, de 16 de Agosto de 2006
-
Aviso de contumácia n.º 7054/2006, de 28 de Junho de 2006
... do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2000, um crime de furto qualificado, ...
- Aviso n.º 5683/2006, de 10 de Novembro de 2006
-
Aviso de contumácia n.º 7589/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2002, um crime de conduçáo sem ...
- Aviso n.º 2962/2006, de 16 de Agosto de 2006
-
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... - ção de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras ... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 ...
-
Acórdão nº 0647206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2007
O agente que conduz um motociclo de cilindrada superior a 50 cm3, estando apenas habilitado com licença de condução de veículo automóveis ligeiros, comete a contra-ordenação do artº 123º, do Código da Estrada, e não o crime do artº 3º do DL nº 2/98.
... sumário e veio a ser condenado, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º/1 e 2 do ... e p. pelo artigo 123º/9 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei 114/94 e alterado pelo Decreto Lei ... - Aviso n.º 5281/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Anúncio 4905-RT/2007, de 25 de Julho de 2007
-
Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... ção da licença e interdição da concessão da licença de condução de veículo motorizado 1 - ...