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Aviso n.º 8364/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8364/2006 - AP

O Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, juiz de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1020/04.1PBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Adolfo Miguel Monteiro, filho de Afonso Monteiro e de Maria da Conceiçáo Monteiro, natural de Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12579311, com domicílio na Rua do Meio, 35, 1., 4425 Águas Santas, Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Novembro de 2004, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 2004, um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 81., n.os 1 e 5, alínea b), do Código da Estrada, praticado em 30 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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