código de condução
- Aviso n.º 6292/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 1470-GT/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 6847-QN/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 2103/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7008/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7624/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-DG/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 1232-LT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 4905-JZ/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 38/20.1T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - A cassação da carta nos termos do artº 148º, nºs 2 e 4, al. c) do Código da Estrada (cassação da carta por virtude de condenações em pena acessória de proibição de conduzir) não se trata de um procedimento por contraordenação rodoviária, nem mesmo de uma sanção acessória, pelo que não se mostra aplicável o prazo de prescrição de dois anos previsto no artº 188º, nº 1, do mesmo Código. 2 ̵
... ção n.º 211/2019, que determinou a cassação do título de condução n.º E-94410 de que é titular, por se verificarem os legais pressupostos, ... 121.º-A e 148.º do Código da Estrada (CE) ... Enviados os autos ao Ministério Público, foram ... - Anúncio 3910-TX/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 183/21.6GDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022
I – É com a entrega voluntária da licença de condução ou, caso não se verifique tal entrega, com a sua apreensão, que se efectiva a inibição de conduzir. Isto é, a partir do momento em que o arguido fica desapossado da sua licença de condução não pode conduzir. Logo, o início da proibição de conduzir, o início da execução da pena acessória, tem que corresponder a essa entrega ou apreensão.
... julgado a 25.1.2022, o arguido AA foi condenado por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos , nº1, e 69º, nº1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 110 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, bem como ... -
Anúncio 6847-TU/2007, de 11 de Outubro de 2007
... do Código Penal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, num ...
- Anúncio 5630-HG/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-SL/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 2632/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 5630-VX/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 3910-ZE/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 4905-CP/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 5107/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 1470-XF/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 4876/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 2919/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5403/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5759/2006, de 10 de Novembro de 2006