código de condução
- Aviso n.º 5596/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Anúncio 4905-ABO/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2934/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 4905-OL/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 3910-BV/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 5037/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 5630-LN/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... sentido, no que respeita ao processo de emissão de títulos de condução, introduzem-se várias medidas de simplificação administrativa de ... Procede-se à alteração dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, ...
- Anúncio 3910-PB/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... o arguido (…) a quem foi imputada a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 1 e 2 ... contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 130.º, n.º 7 do Código da Estrada ... 4.ª O título de condução caducado habilitou-o a ...
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Acórdão nº 263/18.5GCACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-02-2022
I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art.º 69.º do Código Penal embora pressupondo a condenação do agente numa pena principal (prisão ou multa), é uma verdadeira pena criminal, que limita ou restringe o direito do arguido a conduzir, sendo apreciada, quanto aos seus pressupostos e dosimetria, segundo as regras aplicáveis à pena principal. II - O cômputo ou...
... serão cumpridas sucessivamente, tendo entregue a sua carta de condução nos presentes autos em 09-09-2021 ... 2. A pena acessória de ... artigo 121.º, n.º 6, do Código da Estrada ... 3. O recurso à analogia pressupõe a existência de um ... - Aviso n.º 3185/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 08A2096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... ão do disposto nos artigos 12.º/1, 2ª parte, 29.º/1, 35.º/1 do Código da Estrada, não estando previsto o atravessamento das faixas de rodagem ... a não ser para o trânsito de peões ou equiparado; assim, "a condução do ciclomotor estava subordinada ao trânsito do veículo, nomeadamente à ...
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Acórdão nº 840/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I. O art.º 69 n.º 2 do Código Penal, quando estabelece que a proibição de conduzir "pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria", não impõe que a proibição abranja, necessariamente, todas as categorias de veículos com motor; II. Visando a sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art.º 69 do CP prevenir a perigosidade que a conduta do agente representa...
... ªs 69 a 75, datada de 11.03.2003), pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292 n.º 1 do ... da audiência, com observância do formalismo legal (art.º 423 do Código de Processo Penal) ... Cumpre, pois, decidir ... 6. Na sentença ... - Aviso n.º 2318/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 1232-BV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 5707/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada do transporte; h) O ...
- Aviso de contumácia n.º 4112/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Portaria n.º 266/85, de 09 de Maio de 1985
Portaria n.º 266/85 de 9 de Maio O Código da Estrada determina, no n.º 2 do artigo 48.º, que o candidato ao exame para obtenção da carta de condução de automóveis pesados de passageiros seja submetido a inspecção ...
- Aviso n.º 8057/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4179/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4843/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 5630-XX/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 4963/2006, de 13 de Outubro de 2006