Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4626/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4626/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Franco Nunes, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 388/98.1SLPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Cláudio Moreira de Oliveira, filho de Cândido de Oliveira Vieira e de Maria de Lurdes da Silva Moreira, natural de Porto, Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11765938, com domicílio no Bairro Sáo Joáo de Deus, Bloco G, Casa 12, Porto, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 19 de Fevereiro de 1998, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT