Aviso n.º 6263/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6263/2006 - AP
A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 643/03.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Mário Gomes Landim, filho de Francisco Carvalho e de Gertrudes Landim natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 31 de Maio de 1977, solteiro, com domicílio na Calçada da Conceiçáo, bloco B, 4., direito, Monte da Caparica, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de Conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., 1, e 69. do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Ramos. -
A Escrivá-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.
Aviso n. 6264/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo abreviado n. 743/02.4PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergey Lisin, filho de Aleksandr Voronovskii e de Ilena Voronovskaia natural de Rússia, nacional de Rússia, nascido em 30 de Janeiro de 1968, com domicílio no Largo Espírito Santo, lote 5, 3., direito, 2050 Azambuia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples,
previsto e punido pelo artigo 2032 do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2002, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela...
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