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Anúncio 4905-ACG/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ACG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Tânia Melro Vidal Correia, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 293/00.3GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Mamadi Djata, filho de Malam Djata e de Cumadi Sano, natural de Guiné-Bissau, nascido em 1 de Outubro de 1968, solteiro, com domicílio na Rua António José da Silva, lote 36, rés-do-cháo, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 24 de Abril de 2000, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a...

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