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Aviso n.º 7529/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7529/2006 - AP

O Dr. Herculano José R. Esteves, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Póvoa de Lanhoso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 149/06.6GAPVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Rodrigues Gomes, filho de José Joaquim Coelho Gomes e de Maria da Conceiçáo da Silva Rodrigues, natural de Santo Emiliáo, Póvoa de Lanhoso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10003088, com domicílio na Rua de Santo António, 21, Santo Emiliáo, 4830 Póvoa de Lanhoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292. e 69., do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2006, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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