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Aviso n.º 6498/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6498/2006 - AP

A Dr.ª Filipa Rodrigues, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Ferreira do Zêzere faz saber que, no processo abreviado, n. 66/04.4GAFZZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Viktor Prots, filho de (Náo Consta) e de (Náo Consta), natural de Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 2 de Dezembro de 1964, casado (regime desconhecido), titular do passaporte n. 998880, a trabalhar por conta de Américo Rolo, construçáo civil, com domicílio em Proença -a -Nova, Proença -a -Nova, 6150 Proença -a -Nova, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292., n. 1, e 69., ambos do Código Penal, praticado em 27 de Março de 2004, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do...

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