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Aviso n.º 3770/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3770/2006 - AP

O Dr. Eduardo Neves, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 92/01.5GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Roselene Soares Rodrigues, filho de Maura Soares Rodrigues, nascido em 22 de Fevereiro de 1977, solteiro, com domicílio na Cruz do Peso, Senhorinha, 3740 Sever do Vouga, por se encontrar acusada da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigos 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Fevereiro de 2001, um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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