código de condução
- Aviso n.º 8103/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Acórdão nº 0210421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
- Anúncio 1470-BR/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 5630-ADO/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 1232-RG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 79/11.0PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2012
I) O despacho que ordena a transcrição integral da sentença oral proferida pelo tribunal a quo limita-se a prover ao andamento regular do processo com vista ao conhecimento do mérito do recurso, sem tocar nos direitos ou deveres dos sujeitos processuais, constituindo, por isso, despacho de mero expediente. II) Sendo assim, de tal despacho não cabe reclamação para a conferência. III) A proibiçã
... O Código de Processo Civil, no n.º 4 do artigo 156.º, refere que tais despachos ... dos autos, pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292.º, ... - Anúncio 5630-PT/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 2476/2006, de 16 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 1914/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
A pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor, a que se refere o art.º 69.º, do Código Penal, aplicada em consequência da condenação pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguês p. e p. pelo art.º 292.º, também do Código Penal, não pode ser suspensa na sua execução, mesmo que mediante caução de boa conduta, nem a sua execução pode ser diferida ou fraccionada no tempo...
... respondeu pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art.º 69.º, n.º 1 .ª a) e 292.º, do Código Penal ... Realizado o julgamento, foi o arguido condenado, além do ... - Anúncio 3910-CE/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... a), do Código Penal (cartão de identificação da Polícia Judiciária), na pena de 2 ... - não se provou que o recorrente fabricara quaisquer cartas de condução, nem que as tenha entregue a quem quer que seja, ficando provado, apenas, ... - Anúncio 6847-P/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 3832/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7578/2006, de 28 de Junho de 2006
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Aviso n.º 5166/2006, de 24 de Outubro de 2006
... do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em ...
- Aviso n.º 7345/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 5012/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5688/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 1470-JA/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 4514/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 6847-J/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 1515/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
1. A interação das aves com as linhas elétricas de média tensão é um fenómeno que pode ser minimizado pela ação do homem através da colocação nas referidas linhas de sinalizadores com vista a evitar a aproximação de aves dos fios/cabos condutores das linhas de média tensão. 2. O “caso de força maior” exclui a responsabilidade do detentor de instalação destinada à condução ou entrega
... determinado por contacto (curto-circuito) entre as linhas de condução de energia elétrica que atravessam a Herdade da (…) e a Herdade do ... ífico de responsabilidade pelo risco, previsto no artigo 509.° do Código Civil ... Dispõe o n.º 1 artigo 509.° do Código Civil: «1. Aquele ... - Aviso n.º 5506/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5003/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Aviso n.º 3433/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.o, n.o 1, do Código Penal, na pena de suspensáo da execuçáo da pena de prisáo, pelo ...