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Aviso n.º 3693/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3693/2006 - AP

O Dr. Joáo Manuel P. Cordeiro Brazáo, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 358/03.0GARMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo Ferreira dos Santos, filho de António José Gomes da Silva Santos e de Maria Isabel Dinis Ferreira Santos, natural de Portugal, Santarém, Marvila, Santarém, nascido em 13 de Janeiro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12457788 com último domicílio conhecido em Vale das Presas, Casal das Patas, 2025 Alcanede, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigos 255., alíneas a) e c), e 256., n. 1, alínea a), e n. 3, ambos do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2004, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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