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Anúncio 4905-UJ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-UJ/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Banaco, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 643/03.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Mário Gomes Carvalho, filho de Francisco Carvalho e de Gertrudes Gomes Landim, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 31 de Maio de 1977, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Calçada da Conceiçáo, Bloco B, 4., direito, Monte da Caparica, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292., n. 1, e 69., do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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