Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2011/A, de 11 de Maio de 2011
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2011/A Reforço de meios a atribuir às forças de segurança sedeadas nos Açores As receitas provenientes das coimas por contra- -ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação complementar, resultantes de infracções ocor- ridas na Região Autónoma dos Açores, são repartidas por esta (40 %), pelas forças de segurança — Polícia de Se- gurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR) — (36 %), e pelo Fundo Regional dos Transportes (24 %), nos termos do disposto na Portaria n.º 12/96, de 7 de Março, alterada pela Portaria n.º 42/97, de 26 de Junho.
A repartição do produto das coimas pela PSP e GNR, nos termos anteriormente referidos, tinha, e continua a ter, como objectivo primordial o reforço da capacidade finan- ceira dessas entidades tendo em vista a realização dos in- vestimentos necessários ou indispensáveis ao cumprimento das respectivas missões de fiscalização, ordenamento e disciplina do trânsito na Região Autónoma dos Açores.
O modelo instituído na Região permitiu que a PSP e a GNR arrecadassem, entre 1998 e 2009, uma receita global de € 5339 454,13 e € 257 696,86, respectivamente.
Porém, desde há muito tempo a esta parte, que são pú- blicas e notórias as dificuldades sentidas pelas unidades das forças de segurança sedeadas na Região Autónoma dos Açores em se apetrecharem dos meios necessários à reali- zação das respectivas missões, especialmente a unidade da PSP que revela carências diversas, nomeadamente ao nível de viaturas, equipamentos e sistemas informáticos.
Esta realidade gera a convicção de que o modelo de afectação de receitas em vigor na Região não tem cum- prido os seus propósitos, porquanto o produto das coimas afecto às forças de segurança não tem sido materializado, de forma imediata, proporcional e eficaz, na aquisição dos meios e equipamentos necessários.
Conforme resulta do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, as multas e as coimas resultantes de infracções ocorridas na Região constituem receita desta, pelo que a afectação, ainda que parcial, dessa receita a outras entidades, como sejam a PSP e a GNR, deverá acautelar a concretização efectiva dos fins de interesse público que lhe estão subjacentes.
Assim, sem prescindir do princípio de cooperação re- cíproca entre a Região e a República, importa encontrar soluções que permitam salvaguardar o destino...
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