maioria absoluta

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I - Exige o n.º 4 do art. 24.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, que a deliberação de designação de inspectores judiciais seja tomada por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do plenário. Temos como bom o entendimento de que a figura do «voto validamente expresso» exclui o «voto branco» para a obtenção da maioria absoluta necessária à eleição do...

I - A formação e expressão da vontade de uma pessoa colectiva efectiva-se, na actividade administrativa, por intermédio dos seus órgãos, devendo os órgãos colegiais, para que se saiba como se cria aquela vontade, aprovar regras sobre a sua composição e funcionamento. II - Em consonância com o disposto nos n. os 2 e 3 do art. 116.º da CRP, no n.º 1 do art. 29.º e no n.º 1 do art. 32.º (ambos do

I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

1 – O artigo 294 n.º 1 do CSC permite que, por via dos estatutos duma sociedade, seja deliberado, por maioria absoluta, uma distribuição de dividendos inferior a 50% dos lucros distribuíveis. 2 – Como a deliberação impugnada foi com maioria absoluta e restringiu os dividendos a menos de 50%, não é ilegal nos termos daquele normativo.

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I – A ausência ou saída – definitiva - no decorrer da reunião de um órgão colegial, em momento anterior a uma votação e na própria votação, não equivale à abstenção, mas pode implicar a marcação de falta ao membro ausente; II – Nos termos dos art.ºs 27.º. al. c), 49.º e 50.º dos Estatutos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL), aprovados em 07/05/2003 e...

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1 - Enquanto o nº1 do art.175º do CCivil consagra, para o funcionamento da assembleia geral de uma associação, a regra da maioria absoluta das presenças, o nº2 do mesmo artigo consagra, para a validade das deliberações correntes, a regra da maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 2 - Não há, no nº2 do art.175º, qualquer comando imperativo que imponha o princípio de "um associado,...

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1. Dentro da regra da maioria absoluta (a prevista no CSC), para uma proposta de deliberação passar, terá de ser aprovada por um número de votos validamente expressos que exceda a expressão aritmética de metade. 2. A maioria dos votos emitidos exigida pelo art. 250.º, n.º 3 do CSC é independente dum qualquer quórum (constitutivo), de tal modo que é inteiramente possível uma deliberação ser...

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1 . A nulidade por omissão de pronúncia só tem lugar quando o tribunal deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todos os pedidos, de todas as causas de pedir ou de todas a exceções invocadas. 2 . Não se tendo apurado factos que determinassem que a convocatória duma sociedade para uma assembleia geral doutra deveria ser enviada para local distinto da sede, a convocatória enviada para esta tem

I - Nos termos do artigo 20, número 2, do Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DL 115-A/98, de 4 de Maio, na eleição dos membros do conselho executivo de uma escola secundária, considera-se eleita a lista de concorrentes que obtenha a maioria absoluta dos votos entrados nas urnas e representativo,

I - Nos termos do artigo 20, número 2, do Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DL 115-A/98, de 4 de Maio, na eleição dos membros do conselho executivo de uma escola secundária, considera-se eleita a lista de concorrentes que obtenha a maioria absoluta dos votos entrados nas urnas e representativo,

Dada a sua especial relevância jurídica é de admitir a revista do Acórdão do TCA onde se pretende apurar qual o procedimento a adoptar quando, em eleição para o conselho executivo de uma escola, realizada sob a égide do D.L. 115-A/98, de 4 de Maio, nenhuma das listas, concorrentes obteve maioria absoluta na 1ª volta, sendo que em 2.º lugar, ficaram duas listas, que obtiveram o mesmo número de...

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• Legislação

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1) Segundo o preceituado no artigo 20º nº 2 do Regime de Autonomia, Administração e Gestão das escolas, aprovado pelo DL nº 115-A/98, de 4/5, alterado pela Lei nº 24/99, de 22/4, considera-se eleita a lista para o Conselho Executivo que obtenha a maioria absoluta dos votos que representem pelo menos 60% dos eleitos. 2) Quando não exista essa maioria, e nos termos do nº 3, realiza-se um 2º...

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