depósitos tornas

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  • Acórdão nº 041765 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1991

    Não comete o crime de abuso de confiança o interessado a quem, na partilha, foram adjudicadas as verbas (depositos bancarios) relacionadas e que delas dispõe, sem proceder ao deposito das tornas que eram devidas, dada a natureza meramente civil da divida de tornas.

    ... o interessado a quem, na partilha, foram adjudicadas as verbas (depositos bancarios) relacionadas e que delas dispõe, sem proceder ao deposito das tornas que eram devidas, dada a natureza meramente civil da divida de ...

  • Acórdão nº 9950570 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1999

    I - O credor que adquira bens na execução está dispensado de depositar o preço que não seja necessário para pagar aos outros credores. II - Tendo havido licitações em acção de divisão de coisa comum em que o arrematante tem o quinhão de 1/28 do total do prédio, e antes do acto juntou ao processo procuração de outro interessado com poderes para adjudicar bens, receber tornas e dar quitação, e...

    ...ção de outro interessado com poderes para adjudicar bens, receber tornas e dar quitação, e levantar na Caisa Geral de Depósitos a quantia da ...

  • Acórdão nº 612/11.7TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A indemnização devida pela perda de chance não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final. (Sumário do Relator)

    ... do inventário, e ainda o facto de a Ré ter usufruído o valor das tornas – € 7.953,60 – durante mais de seis anos, deve atribuir-se aos danos ....12.2003, a Ré procedeu ao levantamento junto da Caixa Geral de Depósitos" do valor das tornas, apresentando um documento denominado “Procuração\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 2698/14.3TBVNG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. O depósito de dinheiro próprio de um dos cônjuges numa conta de que ambos são titulares não o transforma em bem comum, só se presumindo que o dinheiro é de ambos na ausência de prova sobre a sua proveniência. 2. Na ausência de prova sobre a proveniência das tornas, o bem adquirido na constância do matrimónio por sucessão, ainda que contra o pagamento de tornas, será de considerar-se próprio...

    ... da escritura de habilitação e partilha o (…) e A (..), das tornas devidas, correspondentes a 2/3 do valor do imóvel. 8 – As quantias ... [1] A tais depósitos são aplicáveis os princípios da solidariedade ativa estatuídos nos ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ... acordo de uso, nenhum dos interessados pode levar exclusivamente tornas, salvo se a tal der o seu assentimento expresso em documento autêntico ou ... lugar, são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da ...

  • Acórdão nº 1429/18.3T8VCT-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a prática dos atos previstos no artigo 2º nº 1 do DL 272/2001, nos casos em que o representante legal não concorre à sucessão com o seu representado e em que o pedido de autorização não está dependente de processo de inventário ou de interdição. 2. Esta norma retira jurisdição ao tribunal para conhecer dessas questões, não

    ... e os menores receberem a quantia de 142 358, 89 € a título de tornas", acordar na atribuição de valores aos prédios, na composição de quinh\xC3"... o depósito bancário em nome da avó paterna Olívia …, e os depósitos bancários a receber na partilha do pai dos menores, Américo …, sejam ...

  • Em vigor Lei n.º 91/95

    ... acordo de uso, nenhum dos interessados pode levar exclusivamente tornas, salvo se a tal der o seu assentimento expresso em documento autêntico ou ... lugar, são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da ...

  • Acórdão nº 306/12.6TATND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual pretende ver este pronunciado. II - O crime de burla,...

    ..., a fim de procederem ao levantamento de uma quantia a título de tornas, que se encontrava depositada, a qual devia ser entregue à queixosa. ... dirigido por diversas vezes às instalações da Caixa Geral de Depósitos de (..) .  14º Sempre na expectativa de receber a quantia monetária, a ...

  • Acórdão nº 97A091 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1997

    A dívida de tornas vence os juros legais da mora, desde a data da sentença homologatória da partilha, se aquelas não tiverem sido reclamadas; sendo-o, desde o termo do prazo marcado para o pagamento.

    ... da partilha efectuada no mesmo, vieram as interessadas, credoras de tornas, B e C e marido D, arguindo a insuficiência dos depósitos efectuados ...

  • Acórdão nº 348/14.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I--Nos depósitos plurais, em regime de solidariedade, qualquer dos titulares da conta bancária pode, por si só, movimentar, total ou parcialmente, a crédito ou a débito, essa conta. II--É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a titularidade da conta não se confunde com a propriedade dos valores aí depositados, sendo frequente a abertura de contas bancárias, nesse...

    I--Nos depósitos plurais, em regime de solidariedade, qualquer dos titulares da conta ... Praia de Âncora, que entregou a A, seu irmão, para pagamento das tornas da herança por óbito da sua mãe, M, através da qual adquiriu dois ...

  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... operações de partilha verifica-se que há lugar ao pagamento de tornas, como se passa a demonstrar: . . - / - . . SOMAM OS BENS A PARTILHAR: . ... depositar as devidas aos menores em conta na Caixa Geral de Depósitos, em nome daqueles, pelo prazo de 1 ano e 1 dia. . . O M.º P.º . . a) ...

  • Acórdão nº 1947/05.3TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2010

    ... e a autora e o 1º réu e um representante da Caixa Geral de Depósitos por outro lado, outorgaram respectivamente a escritura pública de compra ...receberia tornas e que os pais da autora ficariam a morar com ela, autora, até ao fim das ...

  • Acórdão nº 06A833 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2006

    - Não se pode falar nas expropriações que tiveram lugar ao abrigo do D.-L. 406-A/75 em extinção do direito de propriedade em relação ao "expropriado" e no surgimento de um direito no em relação ao Estado expropriante, como se verifica nas expropriações que se fazem tendo por base as disposições dos Códigos das Expropriações, a coberto do disposto no art. 62º da Constituição. ...

    ... na composição dos quinhões constantes do mapa da partilha e das tornas nele previstas, pelo que, ao contrário do que se afirma no Acórdão ... (e tanto assim que até foram prescindidos os respectivos depósitos de tornas), e estes, por sua vez, tendo já vendidos tais bens à A.: ...

  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ... de serviço de finanças a lista de interessados e das quantias de tornas de que sejam devedores. 2 - ... lugar, são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da ...

  • Acórdão nº 2152/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2005

    I. A falta de notificação dos co-herdeiros prevista no art. 862º nº 1 do Cód. de Proc. Civil, na penhora de um direito e acção à respectiva herança, equipara-se à falta de citação que tem de ser arguida quando os co-herdeiros intervierem na acção, sob pena de se considerar a nulidade respectiva sanada, nos termos do art. 196º do citado código. II. Não é registável a penhora de um direito a

    ...óveis, na qual foi atribuído ao mesmo executado duas verbas de depósitos bancários no total de 85.049$40 e, ainda, tornas, ali declaradas já ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...; e) O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas; f) O legatário de dinheiro ou outra ... nem manter no seu prédio quaisquer obras, instalações ou depósitos de substâncias corrosivas ou perigosas, se for de recear que possam ter ...

  • Acórdão nº 186.14.7TBMR.E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1. A partilha em vida prevista no artigo 2029 do C.Civil traduz-se numa verdadeira doação, negócio gratuito, celebrado entre os doadores e donatários presumíveis herdeiros, em que as tornas não são mais do que ajustes dos quinhões. 2. A resolução incondicional prevista no artigo 121 conjugada com o artigo 120 n.º 3 do CIRE assenta numa presunção legal inilidível, não admitindo a prova do...

    ... do contrato de "partilha em vida", mas, ao prever o pagamento de tornas entre os interessados, também afasta o regime jurídico do contrato de ... milhão e oitocentos mil euros, concedidos pela Caixa Geral de Depósitos à dita sociedade; 8.º A sociedade LI entrou em incumprimento com a Caixa ...

  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995

    ... título de reconversão, o projecto de divisão proposto, o mapa de tornas, se a elas houver lugar, e ainda os documentos que habilitem o tribunal à ... lugar, são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... da taxa de justiça é efectuado directamente na Caixa Geral de Depósitos ou através de sistema electrónico, a favor do Instituto de Gestão ... também, por conta da responsabilidade dos outros executados, as tornas ainda não depositadas que lhes deva em razão da partilha. Artigo 121.º ...

  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ...k) Movimentar os depósitos bancários do autor da herança; . l) Pagar as contribuições a cargo da ... imóveis rústicos, ao comerciante os urbanos e o médico receberá tornas. . . Formam-se assim dois quinhões, um referente ao conjunto das ...

  • Acórdão nº 05B3713 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2005

    1. As pessoas directa e efectivamente prejudicadas a que se reporta o artigo 680º, nº 2, do Código de Processo Civil não são apenas os intervenientes processuais stricto sensu. 2. O prejuízo derivado da decisão a que alude o mencionado normativo é o directo ou imediato, actual e efectivo. 3. Não basta para garantir a legitimidade ad recursum de terceiros a sua titularidade de direitos...

    ... de imóveis, na qual foram atribuídas ao executado dois depósitos bancários com o valor total de 85.049$40, e tornas, ali declaradas já ...

  • Acórdão nº 108/12.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1. . Só pode ser produzida prova testemunhal para a prova de uma cláusula contrária ou adicional a um contrato, desde que haja um princípio de prova escrita. 2. . Pode ser produzida prova testemunhal para provar que uma das partes outorgantes numa partilha, pretendeu, concomitantemente, doar uma parte do valor das tornas que recebeu aos demais intervenientes, quando exista um contrato promessa...

    ... valor global de € 25.000, sendo que esta pagaria a título de tornas ao A., 2º a 8º RR., seus irmãos, e ao 9º R., € 2.500/cada; e que ...A herança aberta por óbito de Maria Cardoso era composta por depósitos" em dinheiro, móveis e imóveis – alínea B. dos F.A.. 3. Dentro dos im\xC3"...

  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo...

    ...depósitos à ordem de que é titular no Banco B, (vide: Docºs. nºs. 12 e 13 ... da Recorrente, sendo que em face de tal adjudicação ficou de dar tornas aos co-herdeiros. 37- Nesta senda, incumbiu a ora Recorrente através do ...

  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... declarações, o Apelado não pretendeu renunciar apenas a tornas na aquisição do imóvel a favor dos Apelantes, seus irmãos, mas ...8 a 10). 2. Os valores de depósitos bancários e outras aplicações financeiras e carteiras de títulos em ...

  • Acórdão nº 140/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I-No fenómeno sucessório, a universitas iuris, constituída pelo conjunto das relações jurídicas do de cujus, destina-se a ser atribuída aos sucessores chamados, por forma a ficarem titulares das mesmas, e em consequência, a devolver-lhes os bens que a integram (cfr. art. 2024.ºCC). II-A divisão e atribuição de bens, em consequência da sucessão hereditária ou de separação de meações, não...

    ...C., coube tornas no valor de 143.366,11 Euros (cfr. alínea r) dos Factos Provados), que ... de € 2.231,37, o saldo bancário de € 715,55 na conta de depósitos à ordem com o nº … do Banco Y, S.A., titulada pela executada Maria, e ...