destituição gerente

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  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ...   b) Seja declarada nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da assembleia geral da ré de ...gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ratificação da ...

  • Acórdão nº 3602/15.7T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2017

    O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro).

    ... a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 ...

  • Acórdão nº 2541/16.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Uma deliberação social tendente à arguição de uma justa causa apta a motivar a destituição de um gerente terá de procurar descrever comportamentos objectivos, de acção ou omissão, que traduzam uma violação grave dos deveres de gerente ou a sua incapacidade para o exercício dessas funções; associar-lhes o elemento subjectivo, de dolo ou negligência, que suportem a censurabilidade da conduta;...

    ..., no dia 12 do mês de Agosto de 2016, que teve por objecto a destituição do gerente E…. Mais requereu, nos termos do disposto no artigo 369.º, ...

  • Acórdão nº 3767/13.2TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Salvo situações excepcionais, a destituição de gerente pela assembleia geral de sociedade por quotas é livre, relevando a existência de justa causa apenas para efeitos de indemnização ao destituído. II - Não sendo pedida essa indemnização, torna-se inútil a realização do julgamento para apreciação da inexistência da justa causa invocada como fundamento da destituição.

    ... da Feira, pedindo que seja “anulada a deliberação de destituição da A. da gerência da Ré”. Para o efeito, alegou, em síntese, que: ..., bem sabendo que não o podia fazer por a D… já não ser gerente e porque era necessária a intervenção do gerente E…. No entanto, os ...

  • Acórdão nº 1434/16.4T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    1. É admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas -...

    ..., intentou o presente Procedimento cautelar de suspensão de gerentes nos termos do art. 1055º do C.P.C., contra os ora Requeridos: B.. , ... de dois sócios é admissível o recurso ao Tribunal para destituição de um gerente com base na justa causa; B) - O n.º 5 do art. 257º do CSC, ...

  • Acórdão nº 304/11.4TBCNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2013

    I - O deferimento do pedido de destituição de funções de gerência, no âmbito do inquérito judicial, depende da verificação de justa causa, designadamente, da violação grave dos deveres a que o gerente está legal e estatutariamente sujeito ou da sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II - Tal justa causa não se verifica quando existam meras irregularidades...

    ... Domingues 5ª Secção Sumário I-O deferimento do pedido de destituição de funções de gerência, no âmbito do inquérito judicial, depende da ... causa, designadamente, da violação grave dos deveres a que o gerente" está legal e estatutariamente sujeito ou da sua incapacidade para o exerc\xC3"...

  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ... decretada: - A suspensão imediata do requerido BB do cargo de gerente da sociedade CC- .., Lda., sem audiência prévia deste, com perda do ... respectiva viatura de serviço, telemóvel e computador; - A destituição do requerido BB de gerente da sociedade CC, Lda. com fundamento em justa ...

  • Acórdão nº 4891/11.1TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2017

    I - A inobservância pela Relação da formalidade processual imposta pelo art. 665.º, n.º 3, do CPC, podendo influir na decisão da causa, importa apenas a nulidade processual prevista no art. 195.º do CPC, não qualquer das nulidades (de sentença ou acórdão) previstas no art. 615.º do CPC, pelo que deve considerar-se sanada quando arguida apenas nas alegações do recurso de revista, por não respeitar

    ... síntese: é um dos sócios da sociedade R, da qual foi o único gerente entre Outubro de 2007 e Outubro de 2011, altura em que foi destituído sem ...ões jurídicas e não os factos que fundamentaram essa sua destituição; os 1º e 2º RR passaram a gerir a sociedade, impediram o A de lá entrar ...

  • Acórdão nº 2315/13.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as...

    ... residente em Leiria, intentou a presente acção especial de destituição judicial de titular de órgão social contra MA (…), residente em ... para os credores, quer ainda para a economia nacional, além de o gerente praticar a contra-ordenação prevista e punida pelo art. 528º do CSC. ...

  • Acórdão nº 1686/10.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I - A destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral da sociedade, independentemente da existência de justa causa. II - A inexistência de justa causa fundamentadora de destituição é geradora de responsabilidade civil da sociedade por facto lícito, cabendo ao destituído o direito de indemnização pelos danos que tiverem sofrido com a respectiva deliberação. II -Existe...

    ... sócios da Ré, tendo exercido, durante mais de 30 anos o cargo de gerente, juntamente com os restantes; em assembleia da sociedade Ré realizada no ... fizeram aprovar a proposta apresentada pelo sócio João, de destituição do Autor de gerente da Ré; A resolução é inválida, quer por ser ...

  • Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...

    ... III- A acção destinada a obter a indemnização a que um gerente destituído se julga com direito invocando a inexistência de justa causa, ... afere se a conduta imputada ao gerente constitui motivo de destituição com justa causa, isto é, se o facto ou situação imputados prejudicam de ...

  • Acórdão nº 2894/16.9T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos

    ...O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC ...

  • Acórdão nº 4234/13.0TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2016

    I - O art.º 56º do C. S. C. estabelece taxativamente as hipóteses em que se verifica a nulidade das deliberações dos sócios, existindo, porém, anulabilidade nos termos do art.º 59º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma, para as deliberações que violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos do art.º 56º, quer do contrato de sociedade. II - As funções dos gerentes...

    ... quais a Ré é detentora de um direito especial à nomeação de gerentes, sendo que o A. era o gerente nomeado pela requerida para as referidas ... a suas funções era necessário que se procedesse à sua destituição. Citada a requerida, esta deduziu oposição invocando que as decisões ...

  • Anúncio n.º 7929-AAS/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...çáo supra-referida, foi efectuado o registo de destituiçáo da gerente Maria Mimosa Lopes da Silva Santos, por decisáo judicial. Conferida, ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...23. Quanto à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime vigente, que decorre da ...ência do conselho geral, entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação das contas, depois de examinadas pelo ...

  • Acórdão nº 5542/13.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. 3. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para preparar e julgar...

    ..., a título de indemnização pelos prejuízos causados com a destituição, sem justa causa, das suas funções de gerente, a importância de € 47 ...

  • Acórdão nº 05B2682 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2006

    1. Cabe às instâncias apurar a factualidade relevante, sendo que na definição da matéria fáctica necessária para a solução do litígio, cabe à Relação a última palavra. Só à Relação compete censurar as respostas ao questionário ou anular a decisão proferida na 1ª instância, através do exercício dos poderes conferidos pelos nºs 1 e 4 do artigo 712º. 2.Daí que, a tal propósito, a intervenção...

    ... prejuízos que alegadamente sofreu em consequência da sua destituição de gerente da ré. Alegou, para tanto, em resumo, que: - é sócio da ré ...

  • Acórdão nº 4009/07.5TBGMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

    1 . Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. 2 . Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual.  3 . Não vindo a ser realizada

    ...íntese, que: É sócia da referida sociedade; O requerido, sócio-gerente da mesma, não lhe presta qualquer informação sobre a actividade ... Peticionou, então, a requerente a destituição do cargo de gerente do requerido CC e a nomeação, em sua substituição, ...

  • Acórdão nº 0524777 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2007

    I - Na convocatória de destituição de gerente de uma sociedade por quotas não se torna obrigatório a descrição dos requisitos do art. 171.º n.º 1 e 2 ex-vi art. 377.º n.º5 do CSC. II - Tais exigências apenas se justificam quanto a avisos de convocatórias que tenham por objecto relações externas à sociedade

    ...gerente da mesma. Acrescentou, que recebeu uma carta, assinada pelos demais ... tinha como único ponto da ordem de trabalhos o seguinte: «Destituição do cargo de gerente de B……….». Mais referiu, que a referida ...

  • Acórdão nº 2912/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Março de 2005

    I - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém a qualidade de sócio e, consequentemente interessado na boa gestão e imagem externa da sociedade. II - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém legitimidade para pedir a destituição dum gerente que esteja a denegrir a imagem externa da sociedade.

    ... procedimento cautelar surge como preliminar do pedido de destituição do cargo de gerente do requerido "B", face a irregularidades por este ...

  • Acórdão nº 0851788 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2008

    I - Sendo a destituição do Gerente anterior à escritura notarial de compra e venda em que o mesmo intervém como vendedor em nome da sociedade, mas não estando a deliberação de destituição inscrita no Registo Comercial, o vício de falta de poderes de representação não pode ser oposto ao declarado comprador II - Todos os factos sujeitos a registo, só após este produzem efeito em relação a terceiros.

    ... Na assembleia-geral de 07/10/1999 foi deliberada a destituição do gerente E....., o que lhe foi imediatamente comunicado e foi averbada ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 23. Quanto à vinculação da sociedade pelos gerentes", adopta-se uma alteração importante ao regime vigente, que decorre da 1.\xC2"...ência do conselho geral, entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação das contas, depois de examinadas pelo ...

  • Acórdão nº 480/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2005

    I - A livre destituição de gerente prevista no artigo 257º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais tem a sua justificação na necessária confiança entre a sociedade e aqueles que gerem os seus destinos. II - Porém, a sociedade só fica desvinculada do dever de indemnização, se houver justa causa. III - Acaso a sociedade só tenha dois sócios, a apreciação de justa causa para a destituiç

    ... que tem direito a título de indemnização devida pela sua destituição de gerente da Ré, sem justa causa. A Ré contestou nos termos de fls. 74 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... obrigações decorrentes de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização dada por todos os sócios no ... sobre a existência de causa da responsabilidade ou de destituição do responsável. 2 - .. 3 - A deliberação pela qual a assembleia geral ...

  • Acórdão nº 0531186 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2005

    I - Em acção intentada por um gerente de uma sociedade contra esta para ser indemnizado pelos prejuízos que lhe foram causados pela deliberação da sua destituição, o ónus da prova da justa causa pertence à sociedade. II - Haverá justa causa para a destituição de um gerente de uma sociedade quando dos factos dados como provados se concluir que se quebrou o vínculo de confiança existente...

    ... pagamento alegando em resumo, que - é sócio da Ré e seu gerente; - em Assembleia Geral de 02.06.18 foi destituído da gerência, sem que ... atentava contra os legítimos interesses da mesma; - com tal destituição sofreu o Autor prejuízos dos quais pretende ser indemnizado. Contestando ...