código condomínios
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Acórdão nº 194/19.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- É sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, e sobre o conjunto dos condóminos através da respectiva assembleia, enquanto órgão deliberativo, que recai o dever de administrar e conservar as partes comuns, de modo a que destas não decorram danos para terceiros ou para outro condómino, ao nível da sua...
... , representado pela administradora Y – Administração de Condomínios, Lda., pedindo que se condene o réu: a) a proceder à limpeza e ... 1, do Código Civil, cabendo, como tal, ao aqui Recorrente provar que nenhuma culpa ... -
Acórdão nº 25642/21.7T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
As ações que visem a anulação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser propostas contra o condomínio (colégio de condóminos), representado pelo administrador, com base numa interpretação atualista do nº 6, do art. 1433º, do CC, conjugado com o disposto no art. 1437º, nºs 1, e 2, do mesmo Código, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 8/2022, de 10/01.
... 1433º, nº 4, in fine, do Código Civil, e que segue a forma do processo comum, alegando, em síntese, o ... – Quanto ao mais, a questão da personalidade jurídica dos Condomínios foi questão muito discutida na Jurisprudência e durante anos defendeu ... -
Acórdão nº 9973/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...
... , compra e venda de imóveis e gestão e administração de condomínios, importação e exportação de materiais de construção civil, ... seu património nos termos da alínea a) do n°4 do artigo 97°.do Código das Sociedades Comerciais e consequentemente a extinção daquelas – ... -
Aviso n.º 17337/2021
... Brás de Alportel, de harmonia com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, que a Assembleia Municipal ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 3113/2021
... e Desempenho», 2009, pela Medidata.Net; Especialização «O novo Código de Contratação Pública», 2011 pela Fundação CEFA; Especialização ... ção do processo inerente os Protocolos de Cooperação com Condomínios para manutenção conjunta de espaços verdes públicos; a dinamização e ...
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Acórdão nº 1076/19.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...
... M. B., a “Administração e Limpeza de Condomínios de M. B ... ” apresentou um orçamento em que constava o valor de € ... – cfr. artigo 1433º, n.º 4, do Código Civil ... 5. Ora, não o tendo sido oportunamente invocado pelos ... -
Edital n.º 177/2018
... de Ovar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico» - aquele que não esteja abrangido ...
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Acórdão nº 20568/19.7T8SNT-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
I- O caso julgado material manifesta-se de duas formas: - na sua vertente negativa, enquanto exceção dilatória, impedindo a reapreciação da relação ou situação jurídica material que já foi definida por sentença transitada (arts. 577º, al. i), e 580º do CPC); - na sua vertente positiva, enquanto autoridade do caso julgado, vinculando o tribunal e as partes em quaisquer outras decisões que venham...
... quórum deliberativo por não terem estado presentes todos os condomínios, a falta da deliberação a autonomia da gestão do espaço comercial e a ... , como se preceitua nos artigos 619.º, n.º 1, e 621.º do mesmo Código, com o que se forma o denominado caso julgado material ... Segundo ... -
Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...
... % (quanto à autora) e de 85,71% (quanto á ré) (art.º 527º do Código do Processo Civil), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de ... 5. Competia á A., pelo menos, a limpeza de diversos condomínios, mais concretamente das suas partes comuns, como escadas, elevadores e ... -
Regulamento n.º 824/2023
... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes tipos de resíduos ... , independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de ati- ... vidades comerciais, serviços, industriais ou outras, são ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... electrónicos ou digitais • contrato de mediação imobiliária • contrato de promoção imobiliária • contrato de gestão de condomínios • contratos de seguros obrigatórios • contratos de serviços mínimos bancários • outros contratos bancários • contrato de emissão de ...
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Despacho n.º 12444/2021
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 2.º ... A organização ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos ... contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Aviso n.º 6088/2019
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 570/2016
... pelo período de 30 dias, previsto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e publicado em Anexo ao Boletim Municipal ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 405/2020
... publica o mencionado regulamento, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 12 de março de 2020. - O Presidente do ... pela subalínea anterior, incluindo-se nomeadamente, os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ...
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Regulamento n.º 176/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Oliveira do ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Lei n.º 114/2017
... Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual, ... prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios, quando o valor patrimonial tributário de cada prédio ou parte de ...
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Acórdão nº 0250652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que o fim de certo espaço é o de acesso às garagens, que é comum apenas relativamente a certas fracções, não podem os respectivos condóminos usar esse espaço como estacionamento dos seus veículos, ainda que ocasional por se não considerar uso normal do mesmo espaço.
... [Sobre a matéria, podem ver-se, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. III, 2.ª ed., p. 356 e ss.; Jorge Alberto Argão , Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios, p. 84 e ss.; Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o ... -
Acórdão nº 14521/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2022
I - As normas contidas na Lei de Defesa dos Consumidores constituem normas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil, derrogando estas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação, que é o da relação de consumo, e como lei especial, deverá prevalecer o seu regime, a menos que a disciplina da venda de coisa defeituosa do Código Civil, se revele mais favorável para
... Código Civil quando o vendedor tenha simultaneamente sido o construtor», não ... a própria douta sentença recorrida também reconhece, os condomínios são pessoas colectivas sui generis, na medida em que embora tenham a ... -
Aviso n.º 2346/2024
... gos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, em articulação com a alínea g) do ... legalmente exigida, quando haja condomínios constituídos; ... j) Assegurar, por sua iniciativa ou a pedido dos ...
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Lei n.º 3/2020
... Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais que enformam o ... Promover a constituição de Condomínios de Aldeia para a gestão dos espaços comuns e das faixas de gestão de ...
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Acórdão nº 10076/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação. II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel
... ão e Manutenção de Empreendimentos, Lda., administradora de condomínios, demandou no dia 5-12-2003 BB pedindo a condenação do réu no pagamento ... Código Civil), constituindo tal obrigação uma obrigação conexa ao estatuto ... -
Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
... …”, administrado pela firma “A… – Administração de Condomínios Lda”, da qual a denunciada é gerente e proprietária, ter sido ... e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do Código Penal ... 2. Recebido o requerimento apresentado pelo assistente, a ...
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Edital n.º 981/2019
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no Decreto-Lei n.º ... água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização. 2 - A água fornecida ...
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Regulamento n.º 150/2021
... de consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...