procuracao inventario

554 resultados para procuracao inventario

  • Procuração com poderes para representação em inventário
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...ão, segundo a natureza e data, bem como a devida anotação no inventário da conservatória. 3 - Os documentos comprovativos das despesas podem ser ...
  • Acórdão nº 9530977 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1996

    I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, correndo este por apenso àquela apenas por não estar sujeito a distribuição. II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ser notificado para os termos daquele inventário enquanto o mandante não juntar ao processo certidão da procuração junta à acção ou, pelo...

    ... Sumário: I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta modificação legislativa ...
  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ... qualidade de cabeça- de-casal e interessado, no processo de inventário, que correu termos, sob o n° 1298/03.8 TBAGH, pelo 2° Juízo do Tribunal ...
  • Acórdão nº 0082731 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 1994

    I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se...

    ... requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se ...
  • Acórdão nº 0082731 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1994

    I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se...

    ... requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e ...
  • Acórdão nº 9551150 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 1995

    I - O mandato aceite pelo procurador é para este fonte da obrigação substantiva de prestação de contas, integrando a respectiva causa de pedir no correspondente processo especial; tal sucede no mandato formalizado em procuração aceite para representação de um interessado em processo de inventário, o que, verificado, espelha a gerência dos interesses do mandante.

    ...inventário, o que, verificado, espelha a gerência dos interesses do ...
  • Acórdão nº 0003706 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 1996

    I - Sendo determinado crédito relacionado pela cabeça-de- -casal e, posteriormente descrito, porque não impugnado, deve o mesmo ser reconhecido judicialmente no tocante à quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo de inventário, e juntou...

    ...II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo de inventário, e juntou procuração forense aos autos, deve ser notificado do despacho ...
  • Acórdão nº 0003706 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 1996

    I - Sendo determinado crédito relacionado pela cabeça-de- -casal e, posteriormente descrito, porque não impugnado, deve o mesmo ser reconhecido judicialmente no tocante à quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo de inventário, e juntou...

    ...II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo de inventário, e juntou procuração forense aos autos, deve ser notificado do despacho ...
  • Acórdão nº 0051786 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1993

    A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à aludida acção.

    ... procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à ...
  • Acórdão nº 0051786 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

    A procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à aludida acção.

    ... procuração forense junta na acção de divórcio vale para o inventário para partilha dos bens do casal que corre termos por apenso à ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ser obrigatórios, apenas ...
  • Acórdão nº 0081196 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1999

    I - Não existe qualquer disposição legal que obrigue as partes a juntar procuração ao mesmo advogado, em cada processo apenso, que já a tem junta no processo principal. II - A procuração passada para o processo de divórcio mantém plena validade para a acção de inventário que corra por apenso á de divórcio.

  • Acórdão nº 0081196 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1999

    I - Não existe qualquer disposição legal que obrigue as partes a juntar procuração ao mesmo advogado, em cada processo apenso, que já a tem junta no processo principal. II - A procuração passada para o processo de divórcio mantém plena validade para a acção de inventário que corra por apenso á de divórcio.

  • Acórdão nº 076778 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 1989

    I - O acordão da Relação não e nulo por omissão de pronuncia, no tocante a invocada representação do recorrente pelo advogado do divorcio, pois ai se escreveu não se conhecer dessa questão por o recorrente não ter reagido nos termos legais ao procedimento seguido pelo tribunal da 1 instancia quanto a forma que revestiram as notificações dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario

    ...ções dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario" e que a lei manda que sejam feitas nas pessoas interessadas na partilha. N\xC3"...
  • Acórdão nº 076778 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1989

    I - O acordão da Relação não e nulo por omissão de pronuncia, no tocante a invocada representação do recorrente pelo advogado do divorcio, pois ai se escreveu não se conhecer dessa questão por o recorrente não ter reagido nos termos legais ao procedimento seguido pelo tribunal da 1 instancia quanto a forma que revestiram as notificações dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario

    ...ções dos actos a praticar ou praticados no processo de inventario" e que a lei manda que sejam feitas nas pessoas interessadas na partilha. N\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ções por custas, multas ou outras quantias contadas; 7.ª Inventários; 8.ª Processos especiais de insolvência; 9.ª Cartas precatórias ou ...
  • Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida como tal, perante

    ...(de futuro, apenas Requerente) instaurar ação especial de inventário, e consequente partilha, contra o ex-cônjuge V.. (de futuro, apenas ...
  • Acórdão nº 9110468 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1991

    I - A lei aplicavel ao regime de bens do casamento e a que vigorar ao tempo em que o casamento foi celebrado, quer se trate dos regimes estipulados convencionalmente, quer dos fixados supletivamente. II - Por força do preceituado no artigo 1118 do Codigo Civil de 1867, finda a sociedade conjugal por efeito de divorcio, o conjuge administrador tera de prestar contas da sua gerencia. III - No caso...

    ... e uma acção de prestação de contas com pedido formulado em inventario para separação de meações tendo por base o dever de o cabeça de casal ...
  • Acórdão nº 09B0564 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2009

    1. Em processo de inventário, não é legalmente exigida a notificação pessoal do interessado, que conferiu a advogado poderes para receber notificações e participar na conferência de interessados, da marcação dessa conferência, bastando que o mandatário tenha sido notificado para não haver nulidade por falta de notificação; 2. São poderes forenses especiais todos aqueles que excedem a representação

    ...No âmbito do processo de inventário instaurado em 16 de Setembro de 1996 por AA, por óbito de seu marido BB, ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados diplomas, os actos...

    ... pelo Recorrente, as seguintes conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos. B)O Notário C........ a quem ...
  • Acórdão nº 3268/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade...

    ... que resultasse da conferência de interessados do processo de inventário 3083/06.6TJVNF. Todavia, tal valor, sendo bastante inferior ao valor real ...
  • Acórdão nº 612/11.7TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A indemnização devida pela perda de chance não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final. (Sumário do Relator)

    ... ainda em consideração os anos decorridos após o termo do inventário, e ainda o facto de a Ré ter usufruído o valor das tornas – € ...