código condomínios
1251 resultados para código condomínios
-
Regulamento n.º 176/2019
... no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
-
Despacho n.º 4231/2020
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Modelo A organização interna ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
-
Despacho n.º 7278/2020
... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Modelo A organização interna ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
-
Acórdão nº 586/11.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...
... Condomínios", Lda. , … e Condomínio do Edifício … ... \xC2" ... ções de representação do condomínio (artigo 1437º, nº 2 do Código Civil), mas a legitimidade processual está atribuída ao próprio ... -
Acórdão nº 4507/23.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2023
I - As providências cautelares são uma antecâmara do processo principal, possibilitando a emissão de uma decisão interina ou provisória destinada a atenuar os efeitos erosivos decorrentes da demora na resolução definitiva ou a tornar frutuosa a decisão que, porventura, seja favorável ao requerente. II - Para que seja decretada uma providência cautelar não especificada são condições essenciais a...
... , representado pela empresa A ... , Gestão e Administração de Condomínios, Lda., instaurou contra B ... , Lda. o presente procedimento cautelar comum ... Procedeu-se à audiência final prevista no art.º 367.º do Código de Processo Civil, onde se inquiriram as testemunhas indicadas por ambas ... -
Despacho n.º 6261/2017
... , torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei n.º 4/2015, de 07 de ... 2 - As salas de condomínios deverão dispor de condições de habitabilidade e pé-direito ...
-
Acórdão nº 17606/21.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2023
1 – De acordo com o disposto no artigo 1433º, n.º 1 do Código Civil têm legitimidade para suscitar a anulação das deliberações, os condóminos ausentes e, de entre os presentes, aqueles votaram contra e aqueles que se abstiveram. 2 – A norma do artigo 1432º, n.º 4 do Código Civil (na redacção anterior à Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro) deve ser interpretada no sentido de sentido de que a nova...
... ção, o que viola o disposto no art.º 1432º, n.º 4 do Código Civil, pelo que tal convocatória é nula e nulas são as deliberações ... ; Jorge Aragão Seia, Propriedade Horizontal – Condóminos e Condomínios, pp. 172 e 173 – “A acta é a documentação do deliberado, ou seja, o ... -
Regulamento n.º 853/2023
... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes tipos de resíduos ... , independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de ati- ... vidades comerciais, serviços, industriais ou outras, são ...
-
Regulamento n.º 727/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... Municipal de Rio ... titulares e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes do ... respetivo alvará ...
-
Regulamento n.º 605/2023
... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes tipos de resíduos ... , independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de ati- ... vidades comerciais, serviços, industriais ou outras, são ...
-
Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
.1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...
... n.º 5, artigo 10º, do Código Processual Civil ... b) A ata da reunião da assembleia de condóminos ... º3507/06.2TBMAI-A.P1, “A acta da reunião da assembleia de condomínios que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ... -
Regulamento n.º 134/2022
... ções ao mencionado regulamento, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 21 de janeiro de 2022. — O Presidente da ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b ... Utilizador não doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
-
Regulamento n.º 134/2022
... Código do Procedimento Administrativo ... 21 de janeiro de 2022. — O ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... b. Utilizador não doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
-
Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... 671º do Código de Processo Civil; 128.2. Como em causa está uma questão cuja ... personalizada; aqui, os destinatários, na maioria das vezes condomínios e pessoas colectivas (Facto Assente nº30), são milhares de leitores ...
-
Acórdão nº 05508/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
... da Amadora e igualmente errada interpretação do art.° 9.° do Código Civil, preceitos que assim se mostram violados ... 2ª) Com efeito a ... ção do PDM da Amadora e as actuais), deve concluir-se que os condomínios constituídos por conjuntos imobiliários constituem uma operação ...
-
Regulamento n.º 846/2022
... e dois, após terem sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento administrativo ... Para os efeitos legais é feita a ... titulares e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes do ... respetivo alvará ...
-
Regulamento n.º 721/2023
... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes tipos de resíduos ... , independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de ati- ... vidades comerciais, serviços, industriais ou outras, são ...
-
Regulamento n.º 64/2017
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ordenação ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
-
Regulamento n.º 1199/2023
... Conforme disposto no n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii ) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
-
Aviso n.º 2409/2022
... de 2021 e 09 de novembro de 2021, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Edital n.º 049/2012, de 24 de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii ) “Utilizador não doméstico”: aquele que não esteja abrangido ...
-
Regulamento n.º 49/2017
Regulamento n.º 49/2017 Nos termos do artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
-
Aviso n.º 2409/2022
... 2021, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Edital ... n.º 049/2012, de 24 ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) “Utilizador não doméstico”: aquele que não esteja ...
-
Aviso n.º 5866/2022
... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal ... do C em ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
-
Regulamento n.º 501/2018
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ee) «Utilizador/a não doméstico/a»: aquele/a que não esteja ...
-
Regulamento n.º 66/2024
... de 2023, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado pelo Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...