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codigo do trabalho direitos do trabalhador

9178 resultados para codigo do trabalho direitos do trabalhador

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos ...) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ...
  • Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...

    ...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 do Código Penal. b) Absolver o arguido, A.. , da prática, ..., e que permitiu que 6 dos seus trabalhadores" ficassem submetidos ao regime de Lay-Off. 3º  \xC2"...Trabalho, considerando que, no regime de Lay-Off, os ... 305º do Código do Trabalho preceitua: Direitos do trabalhador no período de redução ou ...
  • Lei n.º 25/2017
    ... da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à ..., e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ...úmero seguinte, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida ..., os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... uns e de outros, do evento lesivo tenha sobrevindo a morte do trabalhador, equiparação essa que relevará para efeitos de determinação do ... dos trabalhadores em fazerem valer individualmente os seus direitos em certos sectores e correspondendo-se ao que já se encontra consagrado ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... associações representativas dos trabalhadores, um programa plurianual, a executar ao longo da ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...trabalhadores. A concessáo de visto de estada temporária a ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transpor- tes (ETF), relativo à Convenção ...érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... bração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos;. b) ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... por facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público Artigo 18.º Valorizações ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ...À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á categoria ...ável, fez um processamento errado dos direitos do A., retendo-lhe IRS em excesso, no valor de ...98º-N do Código do Processo do Trabalho. VII. Ao decidir ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... de representaçáo colectiva dos trabalhadores que assegura a informaçáo e consulta dos ... a caducidade ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...como sua trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho ... SEQUER APONTAR PARA OS MONTANTES OU DIREITOS DE RECEBER COMISSÕES E EM QUE PROCESSOS, E ISTO ...artigo 
1154º do Código Civil. 82. E, neste sentido, também, tem sido ...
  • Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de directores...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães -J1 I – RELATÓRIO A. C. , ...12º do Código de Trabalho estabelecer: (Presunção de contrato ...ça no emprego) “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os ...ício, de que resulte violação dos direitos", liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.\xE2"...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas ... impune e, destarte, sem proteger os direitos e as legítimas expectativas dos recorrentes. 3. ...c) do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 716. ..., consta a indicação do stand onde o trabalhador presta serviço, bem como o nome dos ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ...trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ...
  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele Código...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se declare com ..., eram da responsabilidade de outros trabalhadores sob a sua orientação. Para além disso vedaram ... previstos no nº 1 do artº 442° do Código do Trabalho - forma escrita, indicação sucinta ... sobre a violação repetida dos direitos do autor no que se refere ao pagamento do valor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ... de Justiça e a União Geral dos Trabalhadores. Foram promovidas as diligências necessárias à ...ções de imigrantes gozam dos seguintes direitos: a) .. b) .. c) .. d) .. e) .. f) Beneficiar de ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos ...do Código do Trabalho, no que respeita à prevençáo. 2 - ...a) A protecçáo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de ... da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente em razáo da ...
  • Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
    Lei n.º 9/2006 de 20 de Março Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de ... do número de empregadores e trabalhadores abrangidos pela convenção colectiva. Artigo ..., o trabalhador beneficiará dos demais direitos e garantias decorrentes da aplicação do ...
  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ...ção pela cessação do contrato de trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde ..., tendo, assim, o CC, assumido todos os direitos e obrigações da relação de trabalho que ...ão da ré e determinou que todos os trabalhadores e prestadores de serviços do CC seriam ... termos do disposto no art.º 366.º, do Código do Trabalho; (x) contudo, a ré deveria ter ...
  • Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e inerentes à...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra BB PORTUGAL, pedindo, em síntese, que ... até 4 de Dezembro de 2012, com todos os direitos e regalias que ali usufruía e que o Réu seja ...ção substancial de funções do trabalhador B - O Recorrido, em Janeiro de 2013 volta a ... incorrectamente o artigo 120.º n.º 1 do Código do Trabalho. O) No que toca à determinação de ...

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