codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 4.º Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida ... Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com ... Subsecção II Direitos de personalidade ... Artigo 14.º Liberdade de expressão e de opinião ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ...
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Lei n.º 107/2019
... /2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código ... contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas ... como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que ...
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Lei n.º 25/2017
... , e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ... úmero seguinte, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida ... , os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da ... és de requerimento dirigido pelo trabalhador à Direção-Geral da Qualificação dos ...
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Lei n.º 14/2018
... empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua ...
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Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-06-2015
... e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. II - Em conformidade, comete o crime de abuso de confiança, p. e p. no artigo 295.º do CP, o...
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Lei n.º 73/2017
... à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... previstos, ficando esta sub-rogada nos direitos do trabalhador, na medida dos pagamentos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ...
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Lei n.º 59/2008
... Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho, aprovado pela ... Lei n.º 99/2003, ... mento, sobre direitos de personalidade; ... b) Artigos 13.º a 20.º, ... lamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; ... f) Artigos 221.º a 229.º do ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... de vida e de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às ... bração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos; ... b) ...
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Lei n.º 42/2016
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... mesmo, desde que esteja em causa um trabalhador detentor de um vínculo de emprego público por ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... relevantes para o exercício de direitos, decorrente do encerramento de instalações, ... alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... Artigo 22.º Faltas do trabalhador 1 - Fora dos períodos de interrupções letivas ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... por facto impu- tável ao trabalhador; ... b) ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...
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Lei n.º 114/2017
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ... 3 - Os direitos previstos nos números anteriores estão ... ou anuláveis, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Decreto-Lei n.º 20/2020
... - desde que com respeito dos direitos, liberdades e garantias consagrados na ... de acesso e permanência no local de trabalho. 2 - O disposto no número anterior não ... previstos no n.º 1 do artigo 153.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... atestar a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial proteção. 3 - O ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República ... gador informar o trabalhador sobre as condições ... aplicáveis ao contrato ... ção dos direitos dos trabalhadores em caso de ... transferência ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... trabalhador para prestar trabalho em território português, ... Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... a caducidade ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver ... que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisáo de despedimento individual. Nestes ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... 4 — No caso de o/a nomeado/a ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público com ... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...