codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 4.º Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida ... Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com ... Subsecção II Direitos de personalidade ... Artigo 14.º Liberdade de expressão e de opinião ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... o trabalhador cuidador ... 7 — São ainda consideradas ...
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Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-06-2015
... e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. II - Em conformidade, comete o crime de abuso de confiança, p. e p. no artigo 295.º do CP, o...
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Lei n.º 107/2019
... /2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código ... contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas ... como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que ...
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Lei n.º 14/2018
... empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua ...
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Lei n.º 73/2017
... à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... previstos, ficando esta sub-rogada nos direitos do trabalhador, na medida dos pagamentos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ...
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Lei n.º 59/2008
... Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho, aprovado pela ... Lei n.º 99/2003, ... mento, sobre direitos de personalidade; ... b) Artigos 13.º a 20.º, ... lamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; ... f) Artigos 221.º a 229.º do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... gurança social, desde que constituam direitos adquiridos ... e individualizados dos respetivos ... ) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou ... membro de órgão social, por preço ... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ...
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Lei n.º 12/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e ... as obrigações a estes relativos, para os ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... 5 — Os órgãos ou serviços apresentam um ...
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Lei n.º 42/2016
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... mesmo, desde que esteja em causa um trabalhador detentor de um vínculo de emprego público por ...
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... /89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus ... 2 - Quando o trabalhador não possa exercer o direito referido no número ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... relevantes para o exercício de direitos, decorrente do encerramento de instalações, ... alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... Artigo 22.º Faltas do trabalhador 1 - Fora dos períodos de interrupções letivas ...
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Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-10-2017
... ora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de directores da ré não são incompatíveis com o contrato de prestação de serviços.
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Acórdão nº 418/24.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-12-2025
... regime a seu pedido não se sustenta, pois o trabalho continuou a ser prestado em regime de serviços rotativos/por escala, apenas com uma limitação horária que a Ré aceitou gerir.
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Acórdão Nº 794/24 de Tribunal Constitucional, 07-11-2024
... da Comarca de Aveiro - Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, no ... sentido da ... ao trabalho nem os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição, ... à licitude do despedimento do trabalhador ora recorrente, algum tempo após este ... ter ... contida na al. c) artigo 343.º do Código ... do Trabalho», questiona, todavia, a ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do ...
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Acórdão nº 990/10.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-05-2014
... tornar imediata e praticamente impossível para o trabalhador a subsistência desse vínculo. 4. Não é pressuposto da justa causa resolutiva subjetiva o prejuízo sério, antes e apenas a subordinação da violação culposa das obrigações contratuais, cometida pelo empregador, a um juízo de insubsistência ou de inexigibilidade da relação laboral, na pessoa do trabalhador, por via da gravidade daquela violação.
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Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2016
... societário não pode assentar num contrato de trabalho. III. Cessadas as funções de Administrador, o Autor readquire o seu estatuto de trabalhador com os direitos que detinha antes da suspensão do contrato de trabalho e do início do exercício das funções de Administrador, pelo que, a partir do termo do desempenho dessas funções, o Autor apenas pode exigir o pagamento das quantias que resultam do contrato de trabalho celebrado.
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... por facto impu- tável ao trabalhador; ... b) ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-12-2014
... com a categoria profissional onde colocar o trabalhador deve ser feita em função da categoria que o mesmo desempenhava à data do despedimento, não tendo o empregador que o integrar em posto de trabalho diverso de tal categoria. XII – Na acção especial de impugnação da licitude e regularidade de despedimento não é admissível a dedução de pedidos contra o trabalhador, relacionados com a prestação do trabalho, apenas sendo legítima a...
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Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-01-2018
... 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de trabalho e também a situação de pré-reforma. 3. A indemnização devida ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo, que necessariamente fez cessar a pré-reforma, é calculada nos termos do art.º 322.º n.º 2 do Código do Trabalho, correspondendo ao montante das prestações de pré-