codigo do trabalho direitos do trabalhador

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ..., relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ..., relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e ... 5 Regime Jurídico Os direitos e deveres emergentes desta Garantia ...ão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho ... não teve quaisquer trabalhadores" aos eu serviço. 193.1) Imoprivado \xE2"...

  • Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...

    ... artigo 205.º, n.º 1 do Código Penal. b) Absolver o arguido, A.. , ... que 6 dos seus trabalhadores ficassem submetidos ao regime de ...Trabalho, considerando que, no regime de ...Direitos" do trabalhador no período de reduç\xC3"...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... STAD – SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE PORTARIA, ... recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ... número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a ... manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. ...

  • Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - Enquanto parte vencedora, a recorrida não tinha legitimidade para recorrer. Contudo, a lei processual confere-lhe “(..) a possibilidade de suscitar a reapreciação de questões em que tenha decaído, esconjurando os riscos derivados de uma total adesão do tribunal de recurso aos argumentos do recorrente”, em concreto, a ampliação do objecto do recurso, prevista no art.º 636.º/1 do CPC, para...

    ....2T8PRT, da 1.ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência ..., comunicou a todos os trabalhadores oriundos do D…, incluindo a ... com estas condições ou direitos negociados e acordados que a ...), 193.º e 194.º, todos do Código do Trabalho e no artigo 362.º, n.º ...

  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...órias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ...ção Europeia dos Trabalhadores dos Transpor- tes (ETF), relativo à ..., as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos;. ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ... bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, ... Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do ...

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . ... e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele ...

  • Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de directores...

    ... Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães -J1 I – RELATÓRIO ...12º do Código de Trabalho estabelecer: ...) “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo ... que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da ... remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva ... à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da ... remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado ...ção do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á ... um processamento errado dos direitos do A., retendo-lhe IRS em excesso, ...98º-N do Código do Processo do Trabalho. VII. Ao ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei ...çáo colectiva dos trabalhadores que assegura a informaçáo e ... ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda existe a possibilidade ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...como sua trabalhadora subordinada no âmbito do contrato e trabalho efectivo com início em Janeiro de ... PARA OS MONTANTES OU DIREITOS DE RECEBER COMISSÕES E EM QUE ...artigo 
1154º do Código Civil. 82. E, neste sentido, ...

  • Em vigor Lei n.º 70/2013 - Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

    ... às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, alterada pelas ... transmissão dos mesmos; iii) Exercer os direitos relacionados com os ativos; b) Administrar o FCT ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ..., destarte, sem proteger os direitos e as legítimas expectativas dos ...c) do Código de Processo Civil, por remissão do ...ção do stand onde o trabalhador presta serviço, bem como o nome dos ...

  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele Código...

    ...ão emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que ... de outros trabalhadores sob a sua orientação. Para além ... no nº 1 do artº 442° do Código do Trabalho - forma escrita, ... a violação repetida dos direitos do autor no que se refere ao ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ...trabalho. A Assembleia da República decreta, ...do Código do Trabalho, no que respeita à ...a) A protecçáo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em ... ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente ...

  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

    ... de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual que ... na presente lei aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, bem ... períodos de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não ...

  • Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e inerentes à...

    ... de contrato individual de trabalho, contra BB PORTUGAL, pedindo, em ... de 2012, com todos os direitos e regalias que ali usufruía e que o ... de funções do trabalhador B - O Recorrido, em Janeiro de 2013 ... o artigo 120.º n.º 1 do Código do Trabalho. O) No que toca à ...

  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ... cessação do contrato de trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa ..., o CC, assumido todos os direitos e obrigações da relação de ... que todos os trabalhadores e prestadores de serviços do CC ... no art.º 366.º, do Código do Trabalho; (x) contudo, a ré ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... uns e de outros, do evento lesivo tenha sobrevindo a morte do trabalhador, equiparação essa que relevará para efeitos de determinação do ... dos trabalhadores em fazerem valer individualmente os seus direitos em certos sectores e correspondendo-se ao que já se encontra consagrado ...

  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ..., intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção ..., retribuição, demais direitos e regalias, incluindo a viatura ...órdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da ... 1020], a circunstância de o Código do Trabalho não reconhecer a ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária ... aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo ...e) Os titulares de direitos sobre exploraçóes agrícolas ou ...

  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa,

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, ...direitos proporcionais a 1/12 avos dos ... nº2 e do nº1 do art.394 do Código Trabalho. Dado que no final do mês ... justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o ...