codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...
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Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...
... e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 do Código Penal ... b) Absolver o arguido, A ... , da ... Trabalho, considerando que, no regime de Lay-Off, os ... ça cessar o contrato de trabalho do trabalhador que tenha estado em regime de lay off nos 30 ou ... 305º do Código do Trabalho preceitua: Direitos do trabalhador no período de redução ou ... -
Lei n.º 25/2017
... , e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ... úmero seguinte, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida ... , os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da ... és de requerimento dirigido pelo trabalhador à Direção-Geral da Qualificação dos ...
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Lei n.º 73/2017
... à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... previstos, ficando esta sub-rogada nos direitos do trabalhador, na medida dos pagamentos ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... de vida e de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às ... bração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos; ... b) ...
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Lei n.º 42/2016
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... mesmo, desde que esteja em causa um trabalhador detentor de um vínculo de emprego público por ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... relevantes para o exercício de direitos, decorrente do encerramento de instalações, ... alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... Artigo 22.º Faltas do trabalhador 1 - Fora dos períodos de interrupções letivas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Capítulo II Direitos e deveres ... Secção I Regime geral ... Artigo ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... Atenta a prioridade conferida pelo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da ... é indicado pela DGRSP, ouvido o trabalhador interessado ... Artigo 12.º ... Regime ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... por facto impu- tável ao trabalhador; ... b) ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...
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Lei n.º 114/2017
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ... 3 - Os direitos previstos nos números anteriores estão ... ou anuláveis, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... trabalhador para prestar trabalho em território português, ... Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á categoria ... ável, fez um processamento errado dos direitos do A., retendo-lhe IRS em excesso, no valor de ... 98º-N do Código do Processo do Trabalho ... VII. Ao decidir ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ... SEQUER APONTAR PARA OS MONTANTES OU DIREITOS DE RECEBER COMISSÕES E EM QUE PROCESSOS, E ISTO ... artigo 1154º do Código Civil ... 82. E, neste sentido, também, tem ... no direito a gozar férias como um trabalhador e segundo a legislação laboral ... 363. A ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ...