casa morada da família

4177 resultados para casa morada da família

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...ão acabadas de operar no instituto da família através do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de ... e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a ... actos: a) Solicita a alteração da morada fiscal dos herdeiros; b) Solicita a isenção do ...
  • Atribuição da Casa de Morada da Família

    Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto

  • Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...

    ... que integram o património comum do ex-casal formado por demandante e demandado, determinados ...referente ao uso exclusivo da casa de morada de família (bem comum do casal) por parte deste ...
  • Acórdão nº 2204/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

    ... regime provisório quanto à utilização da casa de morada da família, atribuindo-lhe o direito a ...
  • Acórdão nº 534/14.0T8SXL-F.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    - Tendo sido atribuído à apelante o direito à utilização da casa de morada da família por sentença transitada em julgado, ao abrigo do disposto no art. 1413º nº 1 do anterior CPC e não no âmbito do incidente de atribuição provisória da casa de morada da família previsto no art. 1407º nº 7 do CPC - que tem correspondência no art. 931º nº 7 do novo CPC - não pode o tribunal onde corre o processo de

    ...ência da dissolução por divórcio do casamento celebrado entre A.. e F.., foi proferida a ...ído o direito à utilização da casa de morada de família (imóvel em causa), por sentença, ...
  • Acórdão nº 2335/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A decisão provisória sobre a atribuição da casa de morada da família, determinada em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nos termos do disposto no art. 931º, n.º 7, do C. P. Civil, não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença final proferida nesta ação.

    ...-saneador proferido pelo Juízo de Família" e Menores de Braga (processo n.º 1339/16.9T8BRG \xE2"... decisão atribuindo provisoriamente a casa de morada de família ao cônjuge mulher, aqui ...
  • Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

    ... foi referido pela testemunha que construiu a casa, José Cirilo Soares; XXIII. Nunca o Autor fez ... de divórcio relativamente à casa de morada de família; LVI. Veja-se o acórdão junto aos ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a...

    ... na Avenida (…), em Tomar, composto por casa de habitação, com 120 m2 de área coberta, ... Acordo Quanto à Utilização da Casa de Morada de Família, junto aos autos pelos próprios ...
  • Acórdão nº 114/14.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna. II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar...

    ..., incidente de alteração da atribuição da casa de morada de família, contra M. S., solicitando ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ... judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    O incidente de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 990.º do CPC constitui procedimento distinto daquele que visa regular a utilização da casa de morada de família durante a pendência do processo de divórcio, nos termos previstos no artigo 931.º, n.º 2, do CPC. (Sumário da Relatora)

    ...Trata-se do incidente de atribuição da casa de morada de família através do qual a ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    I. A medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade e de justiça, a fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem, pressupondo esta atribuição a título oneroso, quando decretada, uma aplicação analógica do...

    ... compensação pela utilização exclusiva da casa de morada de família, decretada provisoriamente ...
  • Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as testemunhas...

    ...ção da união de facto e a atribuição de casa de morada de família. Alegou a requerente, em ...
  • Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator ): I - É actualmente direito vigente a possibilidade de se alterar o regime da casa de morada da família previamente estabelecido por homologação do acordo dos cônjuges ou por decisão do tribunal (cf. art. 1793º, nº 3, do Código Civil), nos termos dos arts. 986º e ss., do Código de Processo Civil, ou seja, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adoptando a soluçã

    ... valor de € 350,00 pelo uso e fruição da casa de morada de família, bem comum do ex-casal, ...
  • Acordo sobre o Destino da Casa de Morada da Família
  • Acórdão nº 2644/13.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    Se a causa de pedir invocada na ação de atribuição definitiva da casa de morada de família é o direito de propriedade do imóvel que o autor se arroga, estando pendente um inventário para partilha dos bens das Partes na sequência da cessação do matrimónio por divórcio e no qual é controvertida a natureza do imóvel em questão, isto é, se a casa de morada de família integra, ou não, o património...

    ..., autor na ação especial de atribuição de casa de morada de família que moveu contra (…), ...
  • Acórdão nº 1352/18.15T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges[23]. 2 – Até...

    ... da Comarca de Faro – Juízo de Família" e Menores de Faro – J1 \t\t\t\t\t\t* Acordam na secç\xC3"... alteração do acordo quanto ao destino da casa" da morada da família proposta por (…) contra (\xE2"...
  • Acórdão nº 101/12.2TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    1. Na fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas nos arts. 1793º, nº 1, do CC (para a casa de morada de família de propriedade comum ou só de um deles) e 1105º, nº 2, do mesmo diploma (para a casa de morada de família arrendada) com excepção das

    ... com fundamento na rutura definitiva do casamento por força do comportamento do réu para com a ... apenas quanto à atribuição da casa de morada de família e, efectuado o julgamento foi ...
  • Acórdão nº 214/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1) A proibição da realização da venda de imóvel que constitua a casa de morada do agregado familiar do executado não se aplica à união de facto quando esta se dissolveu. 2) A atribuição da casa de morada de família, na sequência da extinção da união de facto, teria que ser requerida na acção de dissolução da união de facto ou em acção tendente a obter o reconhecimento de direito emergente da...

    ... a Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio protege a casa de morada de família no âmbito de processos de ...
  • Acórdão nº 156/11.7GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2014

    I - Deve proceder-se, oficiosamente, à correção da sentença [art. 380.º, do CPP] que reproduz, nos Factos Provados, o relatório social, considerando como efetivamente provados os factos que dele constam. II – Comete o crime de Violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, o agente que, na sequência de anteriores agressões físicas e verbais infringidas à cônjuge, um dia lhe aponta um objeto

    ... sempre a uma arma branca, inclusive esteve casada com o Recorrente por mais de 27 anos e nunca lhe ... não provado que “o arguido no plano familiar tinha um fraco empenho na dinâmica do agregado e .../Outubro de 2008, no interior da casa de morada de família, sita no …, freguesia de …, ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ..., o seguinte: - Autor e Ré contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, em ... e violenta; - A Ré ausenta-se da casa de morada de família 4/5 vezes, deslocando-se a Espanha, ...
  • Acórdão nº 234/14.0TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Improcede pedido de restituição de imóvel, assente na alegada obrigação de restituição de coisa emprestada, quando a R. demonstra que ocupa a casa na qualidade de mulher do promitente-comprador do imóvel e que, juntamente com aquele, acordara com o promitente-vendedor a traditio da casa, aí tendo instalado a casa de morada da família e habitando-a desde 1998, mantendo-se

    ... intentou no Tribunal de Comarca e de Família" e Menores de Almada ação declarativa de condena\xC3"... tal e de o seu marido lhe ter posto outra casa à disposição. O A. terminou pedindo que a R. ... estabelecida, aí instalando a casa de morada de família, situação que se iniciou em 1998 e ...
  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...

    ...e R. foram casados, tendo adquirido habitação, que era casa morada de família, da qual a A. saiu a 15.06.2007, aí deixando o ...
  • Acórdão nº 3190/11.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    Na atribuição da casa de morada de família tem que se considerar, para além do mais, a necessidade que o cônjuge tem dela, necessidade essa que não existe se ele já optou por viver noutro local com uma companheira.

    ... o incidente de atribuição provisória da casa de morada de família, pedindo que esta lhe seja ...
  • Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.– Distintamente,...

    ...ôs a presente acção de atribuição da casa de morada de família contra A.. , por apenso à ...