Aviso n.º 12590/2023
| Data de publicação | 30 Junho 2023 |
| Data | 08 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 126 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Gaia |
N.º 126 30 de junho de 2023 Pág. 326
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Aviso n.º 12590/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 21 postos de
trabalho não ocupados, por tempo indeterminado, na carreira de técnico superior, área
de engenharia civil — proc. 13/2023.
Abertura de procedimento concursal comum, para preenchimento de vinte e um postos
de trabalho não ocupados, com vista à constituição de vínculo de emprego público
por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior área de engenharia
civil — Proc. 13/2023.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados
com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e no uso das competências que me
foram delegadas pelo Despacho n.º 72/ PCM/2021, de 20 de outubro, torna -se público que, na
sequência da proposta do Senhor Presidente da Câmara, aprovada em reunião pública da Câmara
Municipal de 08 de maio de 2023, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, o procedimento
concursal comum destinado ao recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de vinte e um postos de trabalho previstos
e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira/categoria de técnico
superior, engenharia civil.
Proc. 13/2023 — (21) postos de trabalho na carreira/categoria geral de técnico superior de
área de engenharia civil para as seguintes unidades orgânicas:
1 posto de trabalho na Direção Municipal de Infraestruturas e Espaços Públicos;
6 postos de trabalho no Departamento de Empreitadas de Vias e Espaço Publico;
1 posto de trabalho na Divisão de Manutenção de Vias e Espaços Públicos;
6 postos de trabalho na Divisão de Transito;
2 postos de trabalho na Divisão de Mobilidade e Transportes;
2 postos de trabalho na Equipa Multidisciplinar de Relações Institucionais;
2 postos de trabalho na Divisão de Fiscalização de Empreitadas de Equipamentos;
1 posto de trabalho na Divisão de Ambiente e Combate às alterações Climáticas.
2 — Quotas de emprego: De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001,
de 3 de fevereiro, quando o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, é
obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento
para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou
superior a 60 %.
3 — Descrição da atividade: As funções a desempenhar são as constantes do mapa anexo a
que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de
Técnico Superior correspondente ao grau 3 de complexidade — funções consultivas, de estudo,
planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica
e/ou científica, a exercer com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado, que fundamentam e preparam a decisão.
4 — Perfil de competências pretendido para o exercício de funções na carreira geral de técnico
superior: Conhecimentos especializados e experiência; Orientação para resultados; Adaptação e
melhoria contínua; Planeamento e organização; Trabalho de equipa e cooperação; Responsabili-
dade e compromisso com o serviço:
5 — Legislação Aplicável: O presente procedimento concursal rege -se pelas disposições
constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e supletivamente,
no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro, na sua atual redação.
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