código civil cabeça casal

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...; d) Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela certeza da morte do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...; d) Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela certeza da morte do ...

  • Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2018

    I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...

    ...ção, intentada pela cabeça - decasal de uma herança aberta por ..., do CPC e 2091º, nº 1, do Código Civil). Efectivamente, o disposto no ... do mesmo diploma, o cabeça-de-casal só tem legitimidade para pedir a ...

  • Acórdão nº 40827/03.0TJLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    –A obrigação de prestar contas é, sobretudo, centrada na obrigação de informar constante do artigo 573.º do Código Civil e tem como objecto estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter um saldo e determinar se uma situação é de credor, ou de devedor do “titular dos interesses geridos”. Visa-se, portanto, apurar quem deve e o que deve. –A regra é a de...

    ...ção dos sucessivos cabeças-de-casal – L.. e R.. - para ...Proc. Civil, condeno: a)-o Réu L.. a pagar aos ...úmero 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil, a Sentença ...

  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ...829º-A do Código Civil, nunca inferior a € 50 por ... que “nunca passou pela cabeça da Ré que ela não fosse dona ..., pertence ao cabeça-de-casal, nos termos do artº. 2079º do ...

  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ..., que : -Na qualidade de cabeça-de-casal de herança indivisa de D, ...éu - artigo 527.° n.° 1 do Código de Processo Civil. Notifique e ...

  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... artigo 2091.º, n.º 1, do Código Civil. IV- Da aceitação do cargo de cabeça-de-casal, não decorre aceitação ...

  • Acórdão nº 9-B/1991.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    I – O Direito Civil português disponibiliza uma previsão, com carácter geral, da obrigação ou do dever de informar (artº 573º do Código Civil). Doutrina e jurisprudência são acordes em que a constituição dessa obrigação de informação exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de outrem em...

    ... F…, M… e P…, contra o cabeça-de-casal, B…, acção especial de ... O Direito Civil português disponibiliza uma ... de informar (artº 573 do Código" Civil). Doutrina e jurisprudência s\xC3"...

  • Acórdão nº 321/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2004

    I- A comunicação referida no artº 416º do Código Civil não tem que obedecer a qualquer forma especial, mas tem de ser feita pelo obrigado a dar preferência, pessoal e directamente ao titular do respectivo direito, devendo conter os elementos essenciais para a motivação e determinação de contratar ou não. II- A essencialidade dos elementos deve ser aferida em termos de razoabilidade no...

    ...Civil, tem ela direito de preferência, ..., nas pessoas da respectiva cabeça de casal e de outros herdeiros, do ... do artigo 416°, n.° 1 do Código Civil; 2) A prova de que foi dado ...

  • Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2006

    1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...

    ... artigo 754º, alínea b) do Código de Processo Civil, na redacção ...cabeça de casal, invocando a descrição ...

  • Acórdão nº 1089/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002

    I-- De harmonia com o disposto nos artigos 2079.º e 2087.º do Código Civil, o regime de administração da herança indivisa , por parte do cabeça de casal, é um regime especial, que permite ao cabeça de casal por si só fazer a administração ordinária da herança, dentro dos limites da lei, praticando actos de administração ordinária, como seja a celebração de contratos de arrendamento por prazo não...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, ... ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, ...

  • Acórdão nº 03B4310 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    1. A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem se subsume, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado. 2. A legitimidade do cabeça de casal para cobrar os direitos de crédito da herança quando a cobrança possa perigar pela demora, a que se reporta o artigo 2089º do Código Civil, ocorre, por exemplo, nos

    ... autónomo representado pelo cabeça de casal, intentou, no dia 28 de ... os artigos 6º e 265º-A do Código de Processo Civil, pelo que deve ser ...

  • Acórdão nº 5309/07.0TCLRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2017

    -O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se

    ... termos do artigo 947º do Código de Processo Civil, pedindo que os ...é desempenha as funções de cabeça-de-casal por ter sido nomeada nos ...

  • Acórdão nº 0055961 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1992

    I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade...

    ...1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, ...

  • Acórdão nº 9851405 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1999

    I - Ainda que se trate de um prazo judicial o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório podendo ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a relação de bens ou quaisquer outros documentos pertinentes.

    ... ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é ... ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a ...

  • Acórdão nº 9851405 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1999

    I - Ainda que se trate de um prazo judicial o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório podendo ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a relação de bens ou quaisquer outros documentos pertinentes.

    ... ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é ... ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a ...

  • Acórdão nº 081342 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 1992

    O disposto no n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, organizado ao abrigo do artigo 1404 do Codigo do Processo Civil.

    ...1 do artigo 2096 do Codigo Civil e aplicavel, por força da erpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, ...

  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ...ção da requerente B… como cabeça de casal e com a apresentação por ... disposto no art.º 1348, do Código de Processo Civil, vieram os ...

  • Acórdão nº 0044452 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1991

    I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...

    ... os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de ...

  • Acórdão nº 083529 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 1993

    I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existência de bens pertencentes à herança (artigo 2086, n. 1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de casal, não é necessária a propositura de uma acção tendente a demonstrar a sonegação dolosa, sendo suficiente a prova da sonegação, através de vários meios.

    ... a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ...1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do ...

  • Acórdão nº 9320015 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1993

    Enquanto não se proceder à partilha de determinada herança, nem o cônjuge sobrevivo nem os demais herdeiros podem dizer-se comproprietários de qualquer dos prédios da mesma, apenas podendo o cônjuge sobrevivo praticar sobre eles actos de administração como cabeça de casal ( artigo 2079 do Código Civil ) bem como, nessa qualidade, os actos jurídicos referidos nos artigos 2088 a 2090 do Código...

    ... de administração como cabeça de casal ( artigo 2079 do Código ... artigos 2088 a 2090 do Código Civil...

  • Acórdão nº 0004932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1996

    I - A propositura de acções de despejo visando bens da herança constitui acto de mera administração enquadrável nos poderes concedidos ao cabeça de casal pelo art. 2079 do Código Civil. II - O prazo de 180 dias previsto no art. 1051, n. 2, do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, quer da morte do locador, quer da sua qualidade de usufrutuário.

    ... nos poderes concedidos ao cabeça de casal pelo art. 2079 do Código ...1051, n. 2, do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, ...

  • Acórdão nº 1927/15.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018

    I – O que o registo da aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito faz presumir é que o bem pertence a uma determinada herança. II – O artº 2075º, nº 1 do C. Civil, consagrando a ação de petição da herança que distintamente da ação de reivindicação de bens hereditários individualizados se destina a dirimir eventuais litígios existentes entre aquele que se considera herdeiro e com...

    ...cabeça de casal naquele testamento, pelo ... do nº 1 do artº 2075º do Código Civil e do artº 32º nº 1 do CPC. ...

  • Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

    ... habilitou notarialmente como cabeça de casal e única herdeira da sua ...NETO, Abílio, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2.ª ...

  • Acórdão nº 9921365 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1999

    I - O relacionamento de bens é um acto do cabeça de casal e o não cumprimento exacto das usas funções é sancionado nos termos do artigo 2096 do Código Civil. II - O juiz não tem que deferir o pedido feito pelo ex-cônjuge do cabeça de casal, no processo para partilha de bens subsequente a divórcio, para ser oficiado ao Banco de Portugal no sentido de informar quais os números das contas...