código civil cabeça casal

5531 resultados para código civil cabeça casal

  • Acórdão nº 127/10.0TBRMZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    Nos termos do disposto nos artigos 2079.º e n.º 1 do artigo 2093.º do Código Civil, ao cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas anual pela administração da herança até à sua liquidação e partilha.

    ... do disposto no nº 2 do artigo 943.º do Código de Processo Civil”, na presente acção de ... cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas anual ...
  • Acórdão nº 1021/19.5T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022

    1. O art. 2088º do Código Civil confere ao cabeça de casal, no âmbito dos seus poderes de gestão e de administração, e relativamente a bens que integrem a massa hereditária que lhe cumpra administrar (arts. 2079º e 2087º do Código Civil), o direito de exigir dos herdeiros e de terceiros a entrega material de bens que estejam na sua posse desde que a entrega se revele necessária ao exercício de...

    ... ça, desempenhando a autora a função de cabeça de casal; ... - Sucederam-lhe, como herdeiros, ... Código de Processo Civil, art.º334, e 349 ,e art.º2009 ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... casal. Artigo 1083.º Repartição de competências 1 - ... 2 - O cabeça de casal e os demais interessados são ...
  • Acórdão nº 164/22.2T8OHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2023

    I-Em caso de desconformidade entre a identificação das partes nos formulários electrónicos e a constante do cabeçalho da petição inicial, estatui o 144 nº10, al. b), do C.P.C. que “prevalece a informação constante dos formulários”, apenas se admitindo a rectificação em caso de discordância, se a parte o requerer (conforme resulta do artº 7, nº3, da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, aplicável ex...

    ... , nos termos do artigo 1083.º, n.º 3 do Código" Civil; ... iii) a condenação da Ré a pagar \xC3" ... n.º ... , e representada pela cabeça-de-casal AA, e herdeiros BB, e mulher CC, e DD, ...
  • Acórdão nº 262/10.5TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023

    Integra a figura da sonegação de bens, prevista no artº 2096º do Código Civil, a actuação da cabeça de casal que declara não haver bens a partilhar, quando, após a morte da inventariada e fazendo uso de uma procuração passada ainda em vida, vende a uma sua filha prédios que se encontravam registados a favor da de cujus e que a esta pertenciam.

    ... óbito de AA e BB veio CC, interessado e cabeça-de-casal na herança aberta por óbito de AA, ... a. Resulta do artigo 2096.º do C. Civil que o herdeiro que sonegar bens de herança, ... artº 253º, do Código Civil); ... e. Salvo melhor entendimento, só se ...
  • Acórdão nº 1677/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç

    ... civil, residente na Rua …., contra B… , casada, ... irmã do A., quem exerce as funções de cabeça de casal, conforme consta da transação ... termos do disposto no artigo 2079.º do Código Civil ... Que o referido contrato não se pode ...
  • Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018

    I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...

    ... ção de reivindicação, intentada pela cabeça - decasal de uma herança aberta por óbito de ... 28º, nº 1, do CPC e 2091º, nº 1, do Código Civil). Efectivamente, o disposto no artigo ... 2088º do mesmo diploma, o cabeça-de-casal só tem legitimidade para pedir a entrega de bens ...
  • Acórdão nº 539/14.0T8VFR-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    I - O artigo 2080.º do Código Civil estabelece a ordem do deferimento do cargo de cabeça de casal, mas as regras nele contidas não têm natureza imperativa. II - Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, de acordo com o artigo 2083.º do Código Civil.

    ... “Compete à Requerente na falta de cabeça de casal indicar um interessado para assumir o ... a que alude o artº 281º, nº 1, do Código de Processo Civil ... Decorrido tal prazo, o ...
  • Acórdão nº 40827/03.0TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    –A obrigação de prestar contas é, sobretudo, centrada na obrigação de informar constante do artigo 573.º do Código Civil e tem como objecto estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter um saldo e determinar se uma situação é de credor, ou de devedor do “titular dos interesses geridos”. Visa-se, portanto, apurar quem deve e o que deve.

    ... a notificação dos sucessivos cabeças-de-casal – L ... e R ... - para prestarem contas relativas ... 2.–O cabeça-de-casal L ... recebeu, como tal e a título de ... 941° e 945°, n° 5, ambos do Cód. Proc. Civil, condeno: a)-o Réu L ... a pagar aos demais ... ínea d) do número 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil, a Sentença proferida pelo ...
  • Acórdão nº 2211/21.6T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-02-2024

    I - O Tribunal da Relação pode, por força dos poderes de substituição que lhe advém e se lhe impõe nos termos do n.º 2 do artigo 665.º do Código de Processo Civil e após considerar a tempestividade da reclamação de bens do cabeça-de-casal, na qual veio acusar a falta de bens e reclamar créditos, após não ter apresentado relação de bens, quando notificado para tal, conheceu do mérito desta reclamaç

    ... partilha do património comum do dissolvido casal composto por AA , requerente do inventário, e BB , cabeça de casal, na sequência de reclamação por parte ... 1733.º do Código Civil ... 5 – Assim não o tendo entendido, ...
  • Acórdão nº 5751/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável...

    ... , postula o n.º 1 do art.º 2091º do Código Civil que “os direitos relativos à herança ... por si e nem sequer na qualidade de cabeça de casal e/ou administrador da dita herança ...
  • Acórdão nº 1717/07.4TJPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil. .Até à entrada em vigor do

    ... , as filhas de ambos, (…), nomeada cabeça de casal e (…) ... A cabeça de casal veio ... ária mais velha (artº 2080º, nº 4 do Código Civil, sem prejuízo de vir a ser requerida ...
  • Acórdão nº 1249/20.5T8VCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022

    I – Na ordem de preferência estabelecida no artigo 2080.º do Código Civil para o exercício das funções de cabeça de casal, não havendo cônjuge sobrevivo nem testamenteiro, seguem-se os parentes que sejam herdeiros legais e, destes, pertencendo ao mesmo grau de parentesco, preferem os que viviam com o falecido há, pelo menos, um ano à data da morte e, em igualdade de circunstâncias, prefere o mais

    ... Para justificar a sua nomeação como cabeça-de-casal, a requerente alegou que, desde sempre, ... c), e n.º 3 do Código Civil. Daí que tenha juntado com o requerimento ...
  • Acórdão nº 10484/20.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do Código Civil. II - A excepção de ilegitimidade da cabeça de casal por preterição de litisconsórcio necessário é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros, conforme decorre do art.º 316º, nº1,...

    ... e contra um deles que também é cabeça de casal, alegadas rendas devidas à herança ... determina o n°1 do art.º 2091.° do Código Civil ... IX. Ora, esta questão, de todo ...
  • Acórdão nº 3879/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022

    I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação

    ... última residência em Valença) citado o cabeça de casal (artigo 1100º, n.º2, al. b) do CPC) A ... 1104.º, n.º 1, al. b), do Cód. Proc. Civil), estes apresentaram “Reclamação à ... a) e b) do nº1 do art. 640º do Código de Processo Civil ... XII. Com o devido ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... 829º-A do Código Civil, nunca inferior a € 50 por cada dia de ... , acrescentando que “nunca passou pela cabeça da Ré que ela não fosse dona daquela casa”, ... ção e partilha, pertence ao cabeça-de-casal, nos termos do artº. 2079º do C.Civil, podendo ...
  • Acórdão nº 300/21.6T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022

    1 – A ação de prestação de contas só pode ser intentada por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las. 2 – É admitida a prestação de contas por quem administrou ou está a administrar bens total ou parcialmente alheios, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para administrar os bens. 3 – A

    ... valor total de € 68.043,75, a pedido da cabeça de casal, ora 1ª Ré, e que realizou várias ... Código de Processo Civil), sem prejuízo da apreciação ...
  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... prescritos no artigo 2091.º, n.º 1, do Código Civil ... IV- Da aceitação do cargo de a-de-casal, não decorre aceitação da herança e os actos ... a impossibilidade da existência de cabeça-de-casal nessas situações ... VI- Não ...
  • Acórdão nº 435/19.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho

    ... no processo de inventário foi nomeado cabeça-de-casal um outro herdeiro, o que não impede que ... 278.º, n.º 1, alínea a), todos do Código de Processo Civil, conjugadas com as normas dos ...
  • Acórdão nº 348/18.8T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC).

    ... de MF (…) e ML (…), representada pela cabeça-de-casal, a filha A (…), veio propor a presente ... judicial, nos termos do art.º 2091º do Código Civil (CC), pois fora dos casos de entrega de ...
  • Acórdão nº 1088/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).

    ... pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos ... à filosofia subjacente ao actual Código de Processo Civil - que visa, sempre que ...
  • Acórdão nº 5255/21.4T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022

    I - A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

    ... da relação de bens apresentada pela cabeça de casal CC, invocando a omissão deliberada de ... , 1ª parte e 639º, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil ... Porque assim, atendendo ...
  • Acórdão nº 9-B/1991.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
    ... por óbito de F…, M… e P…, contra o cabeça-de-casal, B…, acção especial de prestação ... Civil português disponibiliza uma previsão, com ... Código Civil). Doutrina e jurisprudência são acordes ...

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