código civil cabeça casal

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  • Lei n.º 117/2019
    ... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... casal. Artigo 1083.º Repartição de competências 1 - ... 2 - O cabeça de casal e os demais interessados são ...
  • Acórdão nº 127/10.0TBRMZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2017

    Nos termos do disposto nos artigos 2079.º e n.º 1 do artigo 2093.º do Código Civil, ao cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas anual pela administração da herança até à sua liquidação e partilha.

  • Acórdão nº 164/22.2T8OHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2023

    ... que, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal (artigo 2079.º do Código Civil). IV- Nessa medida, o cabeça-de-casal que, nessa qualidade, outorgou no arrendamento de imóvel integrado em herança indivisa, é parte legítima para intentar acção de despejo contra a locatária, por esta acção se enquadrar no âmbito dos poderes contidos no artº 2079 do C.C.

  • Acórdão nº 262/10.5TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023

    Integra a figura da sonegação de bens, prevista no artº 2096º do Código Civil, a actuação da cabeça de casal que declara não haver bens a partilhar, quando, após a morte da inventariada e fazendo uso de uma procuração passada ainda em vida, vende a uma sua filha prédios que se encontravam registados a favor da de cujus e que a esta pertenciam.

  • Acórdão nº 1677/17.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-06-2021

    ... s. III) São anuláveis os contratos celebrado pelo cabeça de casal sem a legitimidade substantiva referida em II).

  • Acórdão nº 1021/19.5T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022

    ... abuso de direito (arts. 334º e 342º, nº 1, do Código Civil). 2. A par do pedido de entrega do bem, e verificado prejuízo para a herança, pode o cabeça de casal, enquanto administrador da herança, exigir dos possuidores o pagamento de indemnização destinada a reparar prejuízos decorrentes da turbação da posse, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 1284º do Código Civil.

  • Acórdão nº 2734/19.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2024

    Embora o cargo de cabeça-de-casal revista carácter pessoal, pelo que não é transmissível (art. 2095.º do Código Civil), a obrigação de prestação de contas tem carácter patrimonial, pelo que a mesma se transmite aos herdeiros do cabeça-de-casal, nos termos dos arts. 2024.º e 2025.º n.º1 (a contrario), também do Código Civil.

  • Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-03-2018

    ... necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e para usar de ações possessórias.

  • Acórdão nº 5674/19.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2021

    ... a herança. II - A previsão do artigo 2078.º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e para usar de acções possessórias. III - A instauração de despejo visando a declaração da resolução do contrato de arrendamento, respeitante a imóvel pertencente a herança indivisa, constitui acto de administração da competência do cabeça-de-casal, podendo este proceder à

  • Acórdão nº 1318/11.2YXLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-03-2014

    ... resulta do disposto no artº 1339º, nº 3, do Código de Processo Civil, estando esta pretensão sujeita à obrigatoriedade de apresentação dos meios de prova com o respectivo requerimento, conforme impõe o artigo 303º, nº 1, do Código de Processo Civil II – Havendo o cabeça de casal correspondido, em tempo útil, a todas as solicitações do tribunal, acabando por juntar a relação de bens, não se vê motivo sério e fundado para a respectiva remoçã

  • Acórdão nº 4929/21.0T8MTS-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2024

    ... cia. X - Embora o exercício do cargo de cabeça de casal seja em regra gratuito (artigo 2094º do Código Civil), esta previsão legal está talhada para os casos comuns em que o cabeça de casal é também interessado na partilha, como bem se vê da exceção prevista no mesmo preceito para o testamenteiro. XI - Atenta a teleologia subjacente ao artigo 2094º do Código Civil, sendo nomeada terceira pessoa para o exercício das funções de cabeça de casal,...

  • Acórdão nº 539/14.0T8VFR-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    I - O artigo 2080.º do Código Civil estabelece a ordem do deferimento do cargo de cabeça de casal, mas as regras nele contidas não têm natureza imperativa. II - Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, de acordo com o artigo 2083.º do Código Civil.

  • Acórdão nº 2211/21.6T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-02-2024

    ... lhe impõe nos termos do n.º 2 do artigo 665.º do Código de Processo Civil e após considerar a tempestividade da reclamação de bens do cabeça-de-casal, na qual veio acusar a falta de bens e reclamar créditos, após não ter apresentado relação de bens, quando notificado para tal, conheceu do mérito desta reclamação no sentido da sua improcedência. II - As indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou...

  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-10-2015

    ... herança abandonada (artigos 2047.º e 2048.º do Civil e 409.º, nº 2 do CPCivil) justificam-se pela específica situação de falta de titularidade subjectiva de certas situações de jacência e não importam a impossibilidade da existência de cabeça-de-casal nessas situações. VI- Não existindo nos autos elementos que permitam ao julgador concluir, com certeza, que a herança foi aceite, não pode este considerá-la com falta de personalidade judiciária.

  • Acórdão nº 5751/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-12-2021

    ... ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros conforme decorre do artigo 316.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III - O artigo 318.º, n.º 1, a) parte final, do Código de Processo Civil contém uma excepção à regra de que o incidente tem que ser deduzido até ao termo...

  • Acórdão nº 1249/20.5T8VCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022

    ... de preferência estabelecida no artigo 2080.º do Código Civil para o exercício das funções de cabeça de casal, não havendo cônjuge sobrevivo nem testamenteiro, seguem-se os parentes que sejam herdeiros legais e, destes, pertencendo ao mesmo grau de parentesco, preferem os que viviam com o falecido há, pelo menos, um ano à data da morte e, em igualdade de circunstâncias, prefere o mais velho dos herdeiros; II - Na atribuição de preferência aos...

  • Acórdão nº 10484/20.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022

    ... necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do Código Civil. II - A excepção de ilegitimidade da cabeça de casal por preterição de litisconsórcio necessário é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros, conforme decorre do art.º 316º, nº1, do actual CPC, impondo-se ao juiz o dever de providenciar pela sanação dessa excepção, através de convite às partes para deduzir o incidente adequado à intervenção dos herdeiros em falta (cf....

  • Acórdão nº 1717/07.4TJPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-04-2019

    ... que a apelante não pretende juntar. .Tendo a cabeça de casal sem causa justificativa se recusado a juntar aos autos os originais dos documentos dos quais tinha junto cópias com o valor de públicas formas, apesar de notificada duas vezes para os juntar, mostram-se violados com gravidade os deveres aos quais, enquanto cabeça de casal está adstrita, justificando-se a sua remoção.

  • Acórdão nº 1341/22.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2024

    ... acordo com o princípio geral do art. 1093.º do Código de Processo Civil. V – A falta de resposta à reclamação à relação de bens tem apenas um efeito cominatório semi-pleno, pelo que não pode considerar-se admitido por acordo o facto da inexistência de uma dívida, invocado na reclamação, quando tal dívida foi relacionada pelo cabeça-de-casal na relação de bens.

  • Acórdão nº 3879/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022

    ... não fosse, que sentido teria o art. 2088.º do Código Civil, que atribui ao cabeça-de-casal o poder de solicitar a herdeiros ou terceiros a entrega e/ou restituição de bens que não estejam na posse da herança, mas que lhe caiba administrar. VII- No mesmo sentido, ainda que com outro alcance, também se poderá invocar o art. 2096.º do Código Civil, que prevê a sonegação de bens, ou seja, bens que estão na posse de herdeiro ou terceiro, mas que...

  • Acórdão nº 348/18.8T8FND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-09-2019

    ... subjacente ao actual Código de Processo Civil - que visa, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância - não se justificará, em tal situação, a absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal

  • Acórdão nº 1088/19.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-02-2021

    ... subjacente ao actual Código de Processo Civil - que visa, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância - não se justificará, em tal situação, a absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal

  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-03-2018

    ... herança, até à liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal, nos termos do artº. 2079º do Código Civil, podendo incluir-se nos actos de administração a praticar pelo cabeça-de-casal aqueles que sejam necessários à conservação e reparação do património em partilha, por forma a que este não se deteriore ou fique destruído pelo decurso do tempo.

  • Acórdão nº 1450/12.5TJPRT-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2021

    ... ão dessa fração para efeito de administração pelo cabeça-de-casal, até à partilha, por ser desproporcional o prejuízo que daí adviria para aquele herdeiro versus o benefício para a sua administração pelo cabeça-de-casal, prevenindo o abuso de direito, não pode concluir-se que aquela decisão reconheceu um direito de uso e habitação ou um comodato a favor do herdeiro residente.

  • Acórdão nº 7279/16.4T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-04-2018

    ... sições legais dos art.º 1404.º e 1405º, n.º 2, do Código Civil, a interpretação necessária do n.º 2 do art.º 2078.º do Código Civil terá que ser a de que o cabeça de casal tem legitimidade para, através de uma ação de reivindicação, pedir, sozinho, a entrega de bens que deva administrar.

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