código civil cabeça casal

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• Diário da República

I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...

–A obrigação de prestar contas é, sobretudo, centrada na obrigação de informar constante do artigo 573.º do Código Civil e tem como objecto estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter um saldo e determinar se uma situação é de credor, ou de devedor do “titular dos interesses geridos”. Visa-se, portanto, apurar quem deve e o que deve. –A regra é a de...

I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

I – O Direito Civil português disponibiliza uma previsão, com carácter geral, da obrigação ou do dever de informar (artº 573º do Código Civil). Doutrina e jurisprudência são acordes em que a constituição dessa obrigação de informação exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de outrem em...

I- A comunicação referida no artº 416º do Código Civil não tem que obedecer a qualquer forma especial, mas tem de ser feita pelo obrigado a dar preferência, pessoal e directamente ao titular do respectivo direito, devendo conter os elementos essenciais para a motivação e determinação de contratar ou não. II- A essencialidade dos elementos deve ser aferida em termos de razoabilidade no...

1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...

I-- De harmonia com o disposto nos artigos 2079.º e 2087.º do Código Civil, o regime de administração da herança indivisa , por parte do cabeça de casal, é um regime especial, que permite ao cabeça de casal por si só fazer a administração ordinária da herança, dentro dos limites da lei, praticando actos de administração ordinária, como seja a celebração de contratos de arrendamento por prazo não...

1. A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem se subsume, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado. 2. A legitimidade do cabeça de casal para cobrar os direitos de crédito da herança quando a cobrança possa perigar pela demora, a que se reporta o artigo 2089º do Código Civil, ocorre, por exemplo, nos

-O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se

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I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade...

I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade...

I - Ainda que se trate de um prazo judicial o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório podendo ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a relação de bens ou quaisquer outros documentos pertinentes.

I - Ainda que se trate de um prazo judicial o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório podendo ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a relação de bens ou quaisquer outros documentos pertinentes.

O disposto no n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, organizado ao abrigo do artigo 1404 do Codigo do Processo Civil.

O disposto no n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, organizado ao abrigo do artigo 1404 do Codigo do Processo Civil.

I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

-Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...

I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...

I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existência de bens pertencentes à herança (artigo 2086, n. 1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de casal, não é necessária a propositura de uma acção tendente a demonstrar a sonegação dolosa, sendo suficiente a prova da sonegação, através de vários meios.