código civil cabeça casal

3083 resultados para código civil cabeça casal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...; d) Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela certeza da morte do ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... se escusarem ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ...
  • Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2018

    I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...

    ...ção de reivindicação, intentada pela cabeça - decasal de uma herança aberta por óbito de ... 28º, nº 1, do CPC e 2091º, nº 1, do Código Civil). Efectivamente, o disposto no artigo ... 2088º do mesmo diploma, o cabeça-de-casal só tem legitimidade para pedir a entrega de bens ...
  • Acórdão nº 40827/03.0TJLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    –A obrigação de prestar contas é, sobretudo, centrada na obrigação de informar constante do artigo 573.º do Código Civil e tem como objecto estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter um saldo e determinar se uma situação é de credor, ou de devedor do “titular dos interesses geridos”. Visa-se, portanto, apurar quem deve e o que deve. –A regra é a de...

    ..., requereu a notificação dos sucessivos cabeças-de-casal – L.. e R.. - para prestarem contas ...941° e 945°, n° 5, ambos do Cód. Proc. Civil, condeno: a)-o Réu L.. a pagar aos demais ...ínea d) do número 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil, a Sentença proferida pelo ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ...829º-A do Código Civil, nunca inferior a € 50 por cada dia de ..., acrescentando que “nunca passou pela cabeça da Ré que ela não fosse dona daquela casa”, ...ção e partilha, pertence ao cabeça-de-casal, nos termos do artº. 2079º do C.Civil, podendo ...
  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... prescritos no artigo 2091.º, n.º 1, do Código Civil. IV- Da aceitação do cargo de -casal, não decorre aceitação da herança e os actos ... a impossibilidade da existência de cabeça-de-casal nessas situações. VI- Não existindo ...
  • Acórdão nº 9-B/1991.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    I – O Direito Civil português disponibiliza uma previsão, com carácter geral, da obrigação ou do dever de informar (artº 573º do Código Civil). Doutrina e jurisprudência são acordes em que a constituição dessa obrigação de informação exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de outrem em...

    ... por óbito de F…, M… e P…, contra o cabeça-de-casal, B…, acção especial de prestação ... O Direito Civil português disponibiliza uma previsão, com ...Código Civil). Doutrina e jurisprudência são acordes ...
  • Acórdão nº 321/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2004

    I- A comunicação referida no artº 416º do Código Civil não tem que obedecer a qualquer forma especial, mas tem de ser feita pelo obrigado a dar preferência, pessoal e directamente ao titular do respectivo direito, devendo conter os elementos essenciais para a motivação e determinação de contratar ou não. II- A essencialidade dos elementos deve ser aferida em termos de razoabilidade no...

    ...Civil, tem ela direito de preferência, que pretende ... conhecimento, nas pessoas da respectiva cabeça de casal e de outros herdeiros, do projecto, ..., nos termos do artigo 416°, n.° 1 do Código Civil; 2) A prova de que foi dado conhecimento, ...
  • Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2006

    1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...

    ... o disposto no artigo 754º, alínea b) do Código de Processo Civil, na redacção anterior à que ... da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, invocando a descrição insuficiente de ...
  • Acórdão nº 1089/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002

    I-- De harmonia com o disposto nos artigos 2079.º e 2087.º do Código Civil, o regime de administração da herança indivisa , por parte do cabeça de casal, é um regime especial, que permite ao cabeça de casal por si só fazer a administração ordinária da herança, dentro dos limites da lei, praticando actos de administração ordinária, como seja a celebração de contratos de arrendamento por prazo não...

  • Acórdão nº 03B4310 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    1. A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem se subsume, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado. 2. A legitimidade do cabeça de casal para cobrar os direitos de crédito da herança quando a cobrança possa perigar pela demora, a que se reporta o artigo 2089º do Código Civil, ocorre, por exemplo, nos

    ... património autónomo representado pelo cabeça de casal, intentou, no dia 28 de Dezembro de ... violou os artigos 6º e 265º-A do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogado e ...
  • Acórdão nº 5309/07.0TCLRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2017

    -O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se

    ...Código de Processo Civil, pedindo que os réus sejam ...A 1ª ré desempenha as funções de cabeça"-de-casal por ter sido nomeada nos autos de invent\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários; b) Nas demais ...
  • Acórdão nº 0055961 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 1992

    I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade...

    ...1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como ...
  • Acórdão nº 0055961 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1992

    I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade...

    ...1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como ...
  • Acórdão nº 9851405 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1999

    I - Ainda que se trate de um prazo judicial o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório podendo ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a relação de bens ou quaisquer outros documentos pertinentes.

    ... o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório odendo ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a relação de bens ou ...
  • Acórdão nº 9851405 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1999

    I - Ainda que se trate de um prazo judicial o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório podendo ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a relação de bens ou quaisquer outros documentos pertinentes.

    ... o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório odendo ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a relação de bens ou ...
  • Acórdão nº 081342 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 1992

    O disposto no n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, organizado ao abrigo do artigo 1404 do Codigo do Processo Civil.

    ...Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, organizado ao ...
  • Acórdão nº 081342 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Abril de 1992

    O disposto no n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, organizado ao abrigo do artigo 1404 do Codigo do Processo Civil.

    ...Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, organizado ao ...
  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ... com a nomeação da requerente B… como cabeça de casal e com a apresentação por esta da ... nos termos do disposto no art.º 1348, do Código de Processo Civil, vieram os interessados E… e ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ... ,  em síntese, que : -Na qualidade de cabeça-de-casal de herança indivisa de D, a autora A , ...ção pelo réu - artigo 527.° n.° 1 do Código de Processo Civil. Notifique e registe. Lisboa, ...
  • Acórdão nº 314/14.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

    ... com o n.º 8…3/15, a ré CC, nomeada cabeça-de-casal, apresentou relação de bens na qual ..., quer quanto à aplicação da sanção civil de sonegação de bens, prevista no artigo n.º 096.º do Código Civil. B. Com efeito, o douto Acórdão ...
  • Acórdão nº 0044452 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1991

    I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...

    ..., conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os ...
  • Acórdão nº 0044452 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1991

    I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...

    ..., conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os ...
  • Acórdão nº 083529 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 1993

    I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existência de bens pertencentes à herança (artigo 2086, n. 1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de casal, não é necessária a propositura de uma acção tendente a demonstrar a sonegação dolosa, sendo suficiente a prova da sonegação, através de vários meios.

    ... - A lei comina a pena de remoção para o cabeça" de casal que, dolosamente, tenha ocultado a exist\xC3"...1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de ...