Direito Aéreo

2416 resultados para Direito Aéreo

  • Acórdão nº 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr.

    ... Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, cada passageiro tem o direito a ser indemnizado pela R. nos termos do disposto no artigo 7º do mesmo ... Estando em causa um contrato de transporte aéreo internacional, nos termos dos instrumentos internacionais que indica ...
  • Aviso n.º 38/2021
    ...ário: Comunicação do cumprimento dos respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a pública de Angola no domínio do Transporte Aéreo.Por ordem superior se torna público que, em 9 de outubro de 2019 e 22 de ...
  • Acórdão nº 0777/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - Em direito aéreo ou aeronáutico, avião de turismo é todo aquele que nem é de transporte público nem de trabalho ou carga aérea; II - O conceito de avião de turismo utilizado na lei fiscal (artºs. 32º, nº 1, al. f) e 41º, nº 1, al. f), do CIRC, vigente em 1989) tem um sentido diferente daquele que é utilizado no direito aéreo; III - O conceito fiscal de avião de turismo deve atender à substânci

    ...ça que tendo o acto recorrido assentado num certo fundamento de direito, o Mº Juiz a quo teria que limitar-se a verificar a legalidade desse ... Agora acrescentamos apenas mais uma consideração de direito aéreo. As aeronaves privadas, relativamente ao seu emprego, distinguem-se em ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas locais, ... assegura os respetivos meios financeiros, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, e entre ...
  • Acórdão nº 3201/08.OTVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    I – Só o espaço aéreo correspondente à superfície do imóvel integra o direito de propriedade - art. 1344°, n° 1 do CC -, e já não o que, sendo circundante do imóvel, permitiria ao titular do direito disfrutar de melhor ou pior vista. II – A limitação imposta pelo art. 1360° do CC ao proprietário que levante no seu prédio construção ou edificação, respeita a abertura, nessa edificação, de...

    ... comum ordinário, pedindo a condenação desta, por ofensa ao seu direito de propriedade sobre prédio que identifica, a: - remover a "Pala de ... da propriedade um bem imóvel, esse direito abrange “o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se ...
  • Acórdão nº 806/07.0TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    I - Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão é desfavorável, qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo. II - O sentido do art. 706.º, n.º 2, do CPC – na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08 –, é que a prolação do despacho de vista aos juízes adjuntos seja o prazo final de...

    ... pás 43 m e o roter 87 metros, pelo menos um deles ocupa o espaço aéreo do prédio dos autores numa distância superior a 20 metros. Além do ... metros, não se verificando uma violação que mereça a tutela do direito. A ré AAA contestou deduzindo a excepção de ilegitimidade activa dos ...
  • Decreto n.º 39/2002, de 27 de Novembro de 2002
    ... O Decreto-Lei n.º 132/2000, de 13 de Julho, ao transpor para o direito nacional as Directivas n.os 85/591/CEE, 89/397/CEE e 93/99/CEE, do ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ..., por um lado, a correcta subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está conforme a interpretação e ...ê a aplicação dos limites de responsabilidade do transportador aéreo aos seus agentes. F) Que a douta sentença do Tribunal de 1.ª Instância ...
  • Acórdão nº 0320620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003

    No transporte aéreo cabe ao transportado, para ter direito a indemnização não sujeita aos limites a que se refere o artigo 22 da Convenção de Varsóvia de 12 de Outubro de 1929, o ónus de alegação e prova de factos que integrem actuação dolosa ou negligência grosseira da transportadora.

    ... Supremo Tribunal de Justiça de 30-9-97 "o contrato de transporte aéreo é um contrato de resultado, o qual só se acha concluído quando se ...Os autores sofreram angústia, ansiedade e inquietação. 2. De direito Não se tendo provado que a ré usou de toda a diligência e tomou todas ...
  • Acórdão nº 0512945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Existe agressão actual ao direito de propriedade do arguido enquanto se mantiverem colocados no espaço aéreo do seu prédio os tubos para passagem de fios eléctricos ali postos contra a sua vontade por outra pessoa.

    ... os tubos referidos em 1) que entraram, horizontalmente, no espaço aéreo do prédio do arguido, por cima de uns galinheiros ali existentes. 7) ... montagem, no montante de € 150,00 (€ 75,00 x 2)."*2.- DO DIREITO. As causas de exclusão de ilicitude encontram-se estabelecidas no art. ...
  • Decreto-Lei n.º 473/77, de 12 de Novembro de 1977
    ..., por forma a delimitar a situações perfeitamente justificadas o direito às gratificações de serviço aéreo nele expresso; Considerando de ...
  • Acórdão nº 149/07.9TBSTC de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2011

    1 - Face ao princípio da liberdade julgamento a que alude o artº 655º do mesmo diploma e no contexto do qual o juiz aprecia livremente as provas, analisa-as criticamente e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para formar tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos,

    ...ós a data da citação e até à data da cessação da lesão do direito dos AA., tudo com base nos factos descritos na p.i. que se dá por ...sobre o espaço aéreo de parte da faixa de terreno reivindicada decorreu desde 1989, sem ...
  • Acórdão nº 335/13.2TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    I – O problema que coloca a detecção e correcção de pontuais e concretos erros de julgamento é o da aferição da razoabilidade da convicção probatória do julgador, à luz das regras da ciência, da experiência e da probabilidade lógica prevalecente, o que implica que a alteração pela relação do julgamento da 1ª instância se limite aos casos de patente irrazoabilidade, aqueles em que os elementos em...

    ...édio da A., porque, com tal abertura, se encontra constituído um direito de servidão de vistas sobre o prédio dos RR; - dotar o seu terraço, que ... possível ocupação do terreno vizinho, a intromissão no espaço aéreo deste e possível arremesso de objectos, como ensinou o Prof. Pires de ...
  • Decreto n.º 20/2021
    ... das Partes no território da outra Parte, em conformidade com o direito aplicável desta última, não se aplicando, contudo, aos diferendos que ..., incluindo o território terrestre, o mar territorial e o espaço aéreo sobrejacente a estes, bem como as áreas marítimas adjacentes ao mar ...
  • Acórdão nº 2265/12.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I- A inclusão na fundamentação de facto da sentença de matéria de direito ou conclusiva determina uma deficiência na decisão da matéria de facto, por excesso, vício passível de ser oficiosamente conhecido em segunda instância nos termos previstos na alínea c), do nº 2, do artigo 662º, do Código de Processo Civil. II- Se a entrega da mercadoria for efectuada mediante transporte terrestre mas no â

    ... inclusão na fundamentação de facto da sentença de matéria de direito ou conclusiva determina uma deficiência na decisão da matéria de facto, ... transporte terrestre mas no âmbito de um contrato de transporte aéreo, presume-se, salvo prova em contrário, que o dano resultou de evento ...
  • Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo

    A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução

    ... . A legislação prevê, outrossim, que as limitações de tais valores de indenização incidem de pleno direito nos casos de responsabilidade do construtor de produto aeronáutico, desde que brasileiro, em relação à culpa pelos danos decorrentes de ...
  • Acórdão nº 07A1564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    I - O direito de superfície, sendo além do mais direito de construir ou de fazer plantações em terreno alheio, existe antes de concretizadas as construções ou as plantações, período de tempo em que incide apenas sobre o espaço aéreo ou o subsolo, embora incida posteriormente também sobre as aludidas construções ou plantações, como de forma pelo menos implícita resulta do disposto nos arts. 1528.º

    ..., o Clube Desportivo BB, foram penhorados, entre outros, o direito de superfície sobre o prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo ... o objecto do direito de propriedade um imóvel, abrangem o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...; Confirmando o seu respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos ... e na melhoria do acesso aos mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, fluviais, ferroviários e rodoviários, através do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
    ... República n.º 80/2020 Sumário: Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em ...Artigo 3.º Concessão de direitos 1 - Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos, de forma a ...
  • Despacho n.º 3557/2020
    ...É licenciada em Estudos Europeus e pós-graduada em Direito Aéreo e Direito Espacial.Foi jornalista da RTP durante 11 anos, tendo ...
  • Direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários no espaço europeu
  • Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017
    ... - Nenhuma das disposições da presente Convenção deve afetar o direito de cada Estado Contratante de introduzir ou de manter na sua legislação ... que tenham participado na Conferência Internacional de Direito Aéreo que teve lugar em Montreal, de 26 de março a 4 de abril de 2014. Após 4 ...
  • Regulamento n.º 816/2018
    ... aplicáveis ao licenciamento de militares controladores de tráfego aéreo A Lei n.º 28/2013, de 12 de abril, define as competências, a estrutura e ... com o presente Regulamento, que confere ao seu legítimo titular o direito de exercer as prerrogativas das qualificações e dos averbamentos nele ...
  • Regulamento n.º 816/2018
    ... aplicáveis ao licenciamento de militares controladores de tráfego aéreo A Lei n.º 28/2013, de 12 de abril, define as competências, a estrutura e ... com o presente Regulamento, que confere ao seu legítimo titular o direito de exercer as prerrogativas das qualificações e dos averbamentos nele ...
  • Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
    ...ARTIGO 2.º (Direito de legítima defesa) 1 - O Estado Português preconiza a solução dos ...aéreo sob responsabilidade nacional. 3 - No exercício do direito de legítima ...

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