Direito Aéreo

2859 resultados para Direito Aéreo

  • Acórdão nº 067/09.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - A cobrança da taxa de seguração criada pelo Decreto-Lei n.º 102/91 de 8 de março opera através de um mecanismo de substituição tributária, nos termos do qual a operadora de transporte aéreo substitui o INAC na cobrança da taxa aos passageiros e substitui-se aos passageiros na entrega do seu valor ao INAC; II - Sendo o seu valor indevidamente cobrado ou entregue, são titulares do direito ao...

    ... do tributo (é a companhia quem presta o serviço de transporte aéreo, emitindo para o efeito o título de passagem que constitui o facto que ... do enriquecimento sem causa não encontra correspondência no direito tributário, onde também não é objecto de reconhecimento ou de ...
  • Acórdão nº 0777/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - Em direito aéreo ou aeronáutico, avião de turismo é todo aquele que nem é de transporte público nem de trabalho ou carga aérea; II - O conceito de avião de turismo utilizado na lei fiscal (artºs. 32º, nº 1, al. f) e 41º, nº 1, al. f), do CIRC, vigente em 1989) tem um sentido diferente daquele que é utilizado no direito aéreo; III - O conceito fiscal de avião de turismo deve atender à substânci

    ...ça que tendo o acto recorrido assentado num certo fundamento de direito, o Mº Juiz a quo teria que limitar-se a verificar a legalidade desse ... Agora acrescentamos apenas mais uma consideração de direito aéreo. As aeronaves privadas, relativamente ao seu emprego, distinguem-se em ...
  • Acórdão nº 3201/08.OTVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    I – Só o espaço aéreo correspondente à superfície do imóvel integra o direito de propriedade - art. 1344°, n° 1 do CC -, e já não o que, sendo circundante do imóvel, permitiria ao titular do direito disfrutar de melhor ou pior vista. II – A limitação imposta pelo art. 1360° do CC ao proprietário que levante no seu prédio construção ou edificação, respeita a abertura, nessa edificação

    ... comum ordinário, pedindo a condenação desta, por ofensa ao seu direito de propriedade sobre prédio que identifica, a: - remover a "Pala de ... da propriedade um bem imóvel, esse direito abrange “o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ...êuticos são solidariamente responsáveis, nos termos gerais de direito, pelos atos de venda pratica- dos nos seus estabelecimentos, nomeadamente ... operadores aéreos agrícolas que sejam operadores de tra- balho aéreo, com recurso a pilotos agrícolas e a aeronaves certificadas, nos termos ...
  • Acórdão nº 806/07.0TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    I - Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão é desfavorável, qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo. II - O sentido do art. 706.º, n.º 2, do CPC – na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08 –, é que a prolação do despacho de vista aos juízes adjuntos seja o...

    ... pás 43 m e o roter 87 metros, pelo menos um deles ocupa o espaço aéreo do prédio dos autores numa distância superior a 20 metros. Além do ... metros, não se verificando uma violação que mereça a tutela do direito. A ré AAA contestou deduzindo a excepção de ilegitimidade activa dos ...
  • Decreto n.º 39/2002, de 27 de Novembro de 2002
    ... O Decreto-Lei n.º 132/2000, de 13 de Julho, ao transpor para o direito nacional as Directivas n.os 85/591/CEE, 89/397/CEE e 93/99/CEE, do ...
  • Aviso n.º 38/2021
    ...ário: Comunicação do cumprimento dos respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a pública de Angola no domínio do Transporte Aéreo.Por ordem superior se torna público que, em 9 de outubro de 2019 e 22 de ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

    ..., por um lado, a correcta subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está conforme a interpretação e ...ê a aplicação dos limites de responsabilidade do transportador aéreo aos seus agentes. F) Que a douta sentença do Tribunal de 1.ª Instância ...
  • Acórdão nº 0320620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003

    No transporte aéreo cabe ao transportado, para ter direito a indemnização não sujeita aos limites a que se refere o artigo 22 da Convenção de Varsóvia de 12 de Outubro de 1929, o ónus de alegação e prova de factos que integrem actuação dolosa ou negligência grosseira da transportadora.

    ... Supremo Tribunal de Justiça de 30-9-97 "o contrato de transporte aéreo é um contrato de resultado, o qual só se acha concluído quando se ...Os autores sofreram angústia, ansiedade e inquietação. 2. De direito Não se tendo provado que a ré usou de toda a diligência e tomou todas ...
  • Acórdão nº 4644/08.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011

    1. Fazem parte do domínio público autárquico de circulação, as ruas e os passeios de uma cidade, tal como o espaço aéreo e o subsolo correspondente. 2. Não viola o direito de propriedade dos titulares de um prédio, em regime de propriedade horizontal, a colocação de um painel publicitário rotativo, com 24 m2, cuja estrutura de suporte, embora situada junto à parede do edifício e debaixo do...

    ... prova produzida e para além disso é uma resposta à questão de direito principal destes autos pelo que deve ser tida como não escrita; devia ter ...ão implantados na parede sul do prédio […], nem ocupam o espaço aéreo correspondente à superfície do solo […] - posto que, por definição, ...
  • Acórdão nº 0512945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Existe agressão actual ao direito de propriedade do arguido enquanto se mantiverem colocados no espaço aéreo do seu prédio os tubos para passagem de fios eléctricos ali postos contra a sua vontade por outra pessoa.

    ... os tubos referidos em 1) que entraram, horizontalmente, no espaço aéreo do prédio do arguido, por cima de uns galinheiros ali existentes. 7) ... montagem, no montante de € 150,00 (€ 75,00 x 2)."*2.- DO DIREITO. As causas de exclusão de ilicitude encontram-se estabelecidas no art. ...
  • Direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários no espaço europeu
    . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . DIREITOS DOS PASSAGEIROS DOS TRANSPORTES AÉREOS E ... Transportes aéreos 1. Contrato de transporte aéreo: noção e breve caracterização 2. Enquadramento histórico legislativo ...
  • Decreto-Lei n.º 473/77, de 12 de Novembro de 1977
    ..., por forma a delimitar a situações perfeitamente justificadas o direito às gratificações de serviço aéreo nele expresso; Considerando de ...
  • Acórdão nº 149/07.9TBSTC de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2011

    1 - Face ao princípio da liberdade julgamento a que alude o artº 655º do mesmo diploma e no contexto do qual o juiz aprecia livremente as provas, analisa-as criticamente e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para formar tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos,

    ...ós a data da citação e até à data da cessação da lesão do direito dos AA., tudo com base nos factos descritos na p.i. que se dá por ...sobre o espaço aéreo de parte da faixa de terreno reivindicada decorreu desde 1989, sem ...
  • Acórdão nº 2265/12.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I- A inclusão na fundamentação de facto da sentença de matéria de direito ou conclusiva determina uma deficiência na decisão da matéria de facto, por excesso, vício passível de ser oficiosamente conhecido em segunda instância nos termos previstos na alínea c), do nº 2, do artigo 662º, do Código de Processo Civil. II- Se a entrega da mercadoria for efectuada mediante transporte terrestre mas no â

    ... inclusão na fundamentação de facto da sentença de matéria de direito ou conclusiva determina uma deficiência na decisão da matéria de facto, ... transporte terrestre mas no âmbito de um contrato de transporte aéreo, presume-se, salvo prova em contrário, que o dano resultou de evento ...
  • Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo

    A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução

    ... . A legislação prevê, outrossim, que as limitações de tais valores de indenização incidem de pleno direito nos casos de responsabilidade do construtor de produto aeronáutico, desde que brasileiro, em relação à culpa pelos danos decorrentes de ...
  • Despacho n.º 3557/2020
    ...É licenciada em Estudos Europeus e pós-graduada em Direito Aéreo e Direito Espacial.Foi jornalista da RTP durante 11 anos, tendo ...
  • Acórdão nº 07A1564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    I - O direito de superfície, sendo além do mais direito de construir ou de fazer plantações em terreno alheio, existe antes de concretizadas as construções ou as plantações, período de tempo em que incide apenas sobre o espaço aéreo ou o subsolo, embora incida posteriormente também sobre as aludidas construções ou plantações, como de forma pelo menos implícita resulta do disposto nos arts. 1528.º

    ..., o Clube Desportivo BB, foram penhorados, entre outros, o direito de superfície sobre o prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo ... o objecto do direito de propriedade um imóvel, abrangem o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se ...
  • Despacho n.º 12933/2022
    ... curricular e plano de estudos do 2.º ciclo de estudos em Direito do Mercado. da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias. .... . . . . . . . . . . . DIR Semestral . . . . 175 T-30 7. Direito Aéreo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
    ... no singular, a «Parte»: Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criar e preservar a amizade, entendimento e cooperação ... empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte: a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; b) O direito de fazer escalas, ...
  • Acórdão nº 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr.

    ... Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, cada passageiro tem o direito a ser indemnizado pela R. nos termos do disposto no artigo 7º do mesmo ... Estando em causa um contrato de transporte aéreo internacional, nos termos dos instrumentos internacionais que indica ...
  • Despacho n.º 54/2023
    ...Habilitações e atividade académica:. Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa —. ...Lisboa — 2012-2013;. Pós-graduação em Direito Aéreo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa —. 2010-2011;. CAP — ...
  • Despacho n.º 4387/2023
    ...2 — Habilitações e atividade académicas:. Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa —. ...Lisboa — 2012-2013;. Pós-graduação em Direito Aéreo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa —. 2010-2011;. CAP — ...
  • Despacho (extrato) n.º 7939/2022
    ...Lisboa; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduado. em eito Aéreo pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; bolseiro no ...
  • Acórdão nº 280/17.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de...

    ... vendedores EE e marido, GG e mulher, adquirido a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio referido no artº. 1º, al. b), em virtude ... ao nível do solo, e ainda que os mesmos contendessem com o espaço aéreo correspondente ao direito de propriedade da A., a sua permanência em nada ...

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