código civil cabeça casal

I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade...

Assiste razão à Apelante que requer o inventário em que alega expressamente no requerimento inicial pretender ser confirmada como cabeça de casal justificando viver há pelo menos um ano com os Inventariados à data dos respectivos óbitos, resultando tal, além do mais, fortemente indiciado por escritura de habilitação de herdeiros junta com o dito requerimento, por aplicação do disposto no n.º 3 do

O disposto no n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, organizado ao abrigo do artigo 1404 do Codigo do Processo Civil.

O disposto no n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, organizado ao abrigo do artigo 1404 do Codigo do Processo Civil.

I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

-Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...

I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...

I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existência de bens pertencentes à herança (artigo 2086, n. 1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de casal, não é necessária a propositura de uma acção tendente a demonstrar a sonegação dolosa, sendo suficiente a prova da sonegação, através de vários meios.

I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existência de bens pertencentes à herança (artigo 2086, n. 1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de casal, não é necessária a propositura de uma acção tendente a demonstrar a sonegação dolosa, sendo suficiente a prova da sonegação, através de vários meios.

• Legislação

I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

Enquanto não se proceder à partilha de determinada herança, nem o cônjuge sobrevivo nem os demais herdeiros podem dizer-se comproprietários de qualquer dos prédios da mesma, apenas podendo o cônjuge sobrevivo praticar sobre eles actos de administração como cabeça de casal ( artigo 2079 do Código Civil ) bem como, nessa qualidade, os actos jurídicos referidos nos artigos 2088 a 2090 do Código...

I - A propositura de acções de despejo visando bens da herança constitui acto de mera administração enquadrável nos poderes concedidos ao cabeça de casal pelo art. 2079 do Código Civil. II - O prazo de 180 dias previsto no art. 1051, n. 2, do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, quer da morte do locador, quer da sua qualidade de usufrutuário.

I - A propositura de acções de despejo visando bens da herança constitui acto de mera administração enquadrável nos poderes concedidos ao cabeça de casal pelo art. 2079 do Código Civil. II - O prazo de 180 dias previsto no art. 1051, n. 2, do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, quer da morte do locador, quer da sua qualidade de usufrutuário.

I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...

I – O que o registo da aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito faz presumir é que o bem pertence a uma determinada herança. II – O artº 2075º, nº 1 do C. Civil, consagrando a ação de petição da herança que distintamente da ação de reivindicação de bens hereditários individualizados se destina a dirimir eventuais litígios existentes entre aquele que se considera...

I - O relacionamento de bens é um acto do cabeça de casal e o não cumprimento exacto das usas funções é sancionado nos termos do artigo 2096 do Código Civil. II - O juiz não tem que deferir o pedido feito pelo ex-cônjuge do cabeça de casal, no processo para partilha de bens subsequente a divórcio, para ser oficiado ao Banco de Portugal no sentido de informar quais os números das contas...

I - O relacionamento de bens é um acto do cabeça de casal e o não cumprimento exacto das usas funções é sancionado nos termos do artigo 2096 do Código Civil. II - O juiz não tem que deferir o pedido feito pelo ex-cônjuge do cabeça de casal, no processo para partilha de bens subsequente a divórcio, para ser oficiado ao Banco de Portugal no sentido de informar quais os números das contas...

I - É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. II - Não faz sentido que o Juiz perca tempo a examinar provas que não conduzam ao fim previsto pelas partes. III - A preterição de que fala o artigo 1388 do Código de Processo Civil, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tenha essa qualidade e que a...

I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança podem ser exercidos: - pelo cabeça de casal; pelos herdeiros em conjunto; pelo testamenteiro. II - É aos herdeiros que cabe o poder de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III - Estipula o artigo 1381, alínea b) do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes nã

I - Decorre do artigo 2091 do Código Civil, que os direitos relativos à herança podem ser exercidos: - pelo cabeça de casal; pelos herdeiros em conjunto; pelo testamenteiro. II - É aos herdeiros que cabe o poder de renunciar ao exercício de um qualquer direito de preferência pertença da herança. III - Estipula o artigo 1381, alínea b) do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes nã