código civil cabeça casal

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  • Acórdão nº 4846/16.OT8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I-Tendo a autora sido nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é legalmente admissível proferir-se decisão contrária sobre essa questão, a qual deve ser definitivamente resolvida naquele processo de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal consiste...

    ... autora sido nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de ...2079.º e 2087.º, n.º 1 do C.Civil, razão pela qual a cabeça de casal, nomeada no ...n.º 1, do artigo 30.º, do Código de Processo Civil), pois que nenhum prejuízo tem ...

  • Acórdão nº 207/11.5TBVFC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - A doação de coisas móveis, não depende de qualquer formalidade externa, quando acompanhada da coisa doada (art. 947 do C.Civil) - A assinatura pela donatária, a pedido dos doadores e de acordo com as suas instruções, dos documentos de transferência de uma conta bancária destes para conta daquela, configura doação manual e simultaneamente aceitação da doação. - Nos termos do art. 2113, nº3, do

    ..., nos termos do n.° 1 do artigo 1348º do Código de Processo Civil aplicável (cfr. artigo 29.° ... d) Foi relacionada pela Cabeça-de-Casal uma quantia de 2 122 254,45 € como ...

  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2020

    I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de aforro.

    ... núpcias de ambos e no regime dotal do Código Civil de 1867, por casamento celebrado aos 3 de ... que, em todo o caso, não impende sobre o cabeça de casal o dever de indagar, junto do IGCP, sobre ...

  • Acórdão nº 4101/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente pretensão.

    ...Proc. Civil, seja fixada uma sanção pecuniária ... aos executados se deve, ou pelo menos á cabeça de casal no processo 537/14.4T9BCL, a aqui ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, ...

  • Acórdão nº 00242/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1.Têm legitimidade passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas referidas no artigo 148º do CPPT e seus sucessores (artigo 153º, nº 1 do CPPT). 2. A citação prevista no artigo 155º, nºs 3, alínea b) e 4, do CPPT destina-se apenas a chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte do devedor originário,...

    ..., a saber: M.., 1… – viúva e cabeça" de casal; C…, 1…– filha maior; Cl…, 1…\xE2\x80"... recorridas - assim, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, ..., dispõe também o artigo 2068º do Código Civil que a herança responde, nomeadamente “pelo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... 2007-09-28 Artigo 210.º-B Legitimidade Só o cabeça-de-casal, seu representante legal ou mandatário têm legitimidade para ...

  • Acórdão nº 5002/13.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    ●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º-A;...

    ... F nos quais desempenha as funções de cabeça de casal MARIA C foi por esta interessada ... Nos termos do art. 1348° do Código de Processo Civil, apresentada a relação de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... movida contra um só dos cônjuges, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes próprios do executado, é o ... As contas a prestar por representantes legais de incapazes, pelo cabeça de casal e por administrador ou depositário judicialmente nomeados são ...

  • Acórdão nº 1092/13.8TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- Se o descendente pretende entrar na sucessão do ascendente deve restituir à massa da herança o valor das doações que do de cujus tenha recebido em vida deste, imputando-se o valor dessas doações na sua quota hereditária, de forma a conseguir-se a igualação da partilha entre todos os herdeiros – Artigos 2104º e 2108º do C. Civil. II.- Se o autor da sucessão transferiu para a conta bancária...

    ...ão de Évora Recorrente: (…) Recorrido: Cabeça de Casal no inventário por óbito de (…) e ... termos do disposto no artigo 1348.º do Código de Processo Civil. Alega que a verba descrita ...

  • Acórdão nº 1002/11.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem é subsumível, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado.

    ...30 dos autos, do seguinte teor: «A…, cabeça" de casal da herança aberta por óbito de D…, (\xE2"... bem como ao disposto no artigo 2089º do Código Civil, não se compreende em que consistiu o ...

  • Acórdão nº 524/11.4TBAMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    Com a morte da cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do seu falecido marido no decorrer do processo em que ela era demandada pelos três filhos de ambos para prestar contas da administração que levou a cabo no exercício daquelas funções e com a posterior habilitação desses seus três filhos para ocuparem o seu lugar, ocorre uma impossibilidade superveniente da lide, na medida em que quem...

    ...à administração realizada por esta como cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de D(2). ... 635.º n.º 3 e 639.º n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil(4), delimitam os poderes de ...

  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira...

    ...2091.º do C. Civil que, fora algumas excepções, nas quais o caso ... de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto, Outubro, 2000, pág. 110). A ...: “perante uma petição em que no cabeçalho se diz que a acção é proposta contra a ... processual possa figurar o cabeça-de-casal ou o conjunto dos herdeiros – cf. artºs 2079 e ...

  • Acórdão nº 02994/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I.O imposto sucessório é liquidado a cada um dos sucessíveis chamados à sucessão, de acordo com o seu título de vocação sucessória (cfr. artigos 2024.º, 2032.º, 2098.º e 2131.º do Código Civil, 22.º n.º3, 27.º e 28.º do CIMSISD) sendo que cada um deles apenas é sujeito passivo do imposto que lhe for liquidado de acordo com a sua quota ideal no valor do acervo hereditário ou do valor que por...

    ... na declaração de sua mãe, enquanto cabeça de casal, pelo que não poderia dispensar-se a ... efeitos no disposto no Art.º 2079.º do Código Civil a administração da herança, até à sua ...

  • Acórdão nº 264/12.7TBVRM-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1. De acordo com o disposto no artigo 613º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, em relação à matéria da adjudicação da parcela expropriada, com a prolação deste despacho, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 daquele artigo, que lhe permite rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar o despacho, nos termos dos artigos...

     Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * ... do disposto no artigo 60º, n.º1, do Código das Expropriações. A entidade expropriante ... expropriada B., por si e na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de D., ...

  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ... da comunhão geral de bens, F (…) (cabeça-de-casal) casado segundo o regime da comunhão ...Civil (CC), veio a considerar como valores correctos ...a) do Código de Processo Civil/CPC) - confrontar acta de ...

  • Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso / advertência - da vontade do agente

    ...pelos arts 153-1 e 155-1-a do Código Penal [3], nas custas criminais sendo 3 UC de ... e - na procedência parcial do Pedido Civil" de 1 000 € - no pagamento a C… apenas de 400 \xE2"...ça provou-se que o arguido dirigindo-se ao casal identificado nos autos disse-lhes “se querem ... como se fosse verdadeira/o [30] - à cabeça doutro ser humano que jamais pode ver-se ...

  • Acórdão nº 2727/09.2TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2015

    I - A doação manual versa sobre coisas móveis e é acompanhada da tradição da coisa doada. II - As doações manuais e as doações remuneratórias presumem-se dispensadas de colação; não obstante esta presunção, quer umas, quer outras, devem ser relacionadas para efeitos de cálculo da legítima.

    ... por óbito de B… e C… e em que é cabeça de casal D…, casada, residente na Rua …, nº ...302.° a 304.° do Código de Processo Civil. No art. 303.° do Código de ...

  • Acórdão nº 202/10.1TBPTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    O interessado que reclamar contra a relação de bens apresentada em processo de inventário deve indicar logo a prova. Todavia, se surgirem factos novos de que o reclamante só tomou conhecimento após aquela reclamação, pode, em relação a estes, indicar e produzir nova prova para exercer o contraditório e garantir o princípio da verdade histórica (também chamada material).

    ... Apelados: Alfredo … (cabeça de casal). Tribunal Judicial de Ponte da Barca ..., dispõe o n.° 1 do art.º 1348.° do Código de Processo Civil que “apresentada a relação ...

  • Acórdão nº 250/06.6TBBCL-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com as...

    ... E, veio aquela em 15/05/2013, enquanto a cabeça-de-casal, apresentar a relação de bens que ...1722º, nº. 1, al b) do Código Civil (fls. 25 e 26). Tal resposta da cabeça de ...

  • Acórdão nº 6532/07.2TBCSC-D. L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I – A circunstância da inquilina não proceder, durante anos, ao pagamento da renda aos comproprietários não origina, sem mais, a titularidade de um crédito sobre tais rendas em que o devedor seja um dos comproprietários relativamente ao outro. II – A devedora será, sempre e em qualquer circunstância, a arrendatária, que não é parte na presente acção especial para prestação de contas requerida...

    ... nos termos dos artigos 1014º e 1018º do Código" Processo Civil, contra M. , respeitantes ao exerc\xC3"ício das funções de cabeça de casal nos autos de inventário para ...

  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de dinheiro, que correspondem a autênticas e próprias obrigações pecuniárias), sujeitas, salvo estipulação em contrário, ao princípio nominalista ou da não actualização. I.2. Ao contrário as chamadas...

    ... por Hermínia de JM, na qualidade de cabeça-de-casal e herdeira, pedindo que, com a ... no artigo 1722.º, n.º1, alínea c), do Código Civil, devendo essa quota correspondente ao ...

  • Acórdão nº 50/17.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I--O adiamento da conferência preparatória, no processo de inventário, tem carácter excepcional uma vez que depende da verificação cumulativa de dois requisitos: faltar um interessado e haver razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões (cfr. art. 47.º, n.º 5 do RJPI). II—A declaração, pelos interessados presentes na conferência, que não há razões para considerar...

    ... autos no passado dia 30 de maio pelo cabeça de casal, indefere-se o pedido para dar sem ... afastou a aplicação subsidiária do Código do Processo Civil quanto ao artigo 151°, ...

  • Acórdão nº 4579/14.1T8FNC.L1 -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    I – Da conjugação do disposto nos arts 2079º, 1024º/1 e 2091º/1 CC, parece resultar que o regime da administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal constitui um regime especial, em função do qual, o mesmo pode, por si só, outorgar em contrato de arrendamento até seis anos, só o não podendo fazer sem o consentimento dos demais herdeiros no referente a arrendamento por prazo superior,

    ... Lisboa             I – Vera, cabeça de casal na herança de José, intentou a ... hereditários (artigo 2087º, n.º 1, do Código Civil). Competem-lhe, pois, os poderes normais de ...

  • Acórdão nº 0151770 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2002

    Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...

    ...ário para partilha dos bens comuns do casal, sendo as funções de cabeça-de-casal ... parte do artigo mil cento e quatro do Código Civil para si reserva a título de alfinetes de ...

  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ...nos quais desempenha as funções de cabeça de casal M., a mesma apresentou recurso da ...1, alínea a), do Código de Processo Civil que: "1. Têm legitimidade para ...