código civil cabeça casal

I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não ter tido aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras. II- E não basta à regularidade da decisão a fundamentação que contém, revelando-se ainda...

1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas que se reportam à regulamentação específica do processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o...

I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada...

I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada...

I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.  

I –  Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal. II – Os regimes substantivo e...

I - Para que possa ser deduzida ao saldo positivo das contas do cabeça-de-casal a quantia necessaria para os encargos do novo ano, e preciso que essa quantia fique expressa no processo, depois de ouvidos os interessados. II - Se nenhuma dedução tiver sido determinada, todo o saldo positivo deve ser distribuido pelos interessados, conforme o seu direito. III - A sentença que fixa o saldo positivo...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto quando o tribunal recorrido deu como provado um facto sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. A autorização judicial para movimentar uma conta de...

I- No processo de inventário, não se estando perante um litígio apenas entre um dos interessados e o cabeça de casal, e sendo sempre necessária a intervenção dos demais interessados, não se pode nunca proceder à exclusão dos bens apenas por força da confissão do cabeça de casal e sem que lhes seja dada a possibilidade de se pronunciarem e oferecerem prova.

I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é

• Diário da República

I - Quem alega falta de relacionação de bens tem o ónus da prova dessa falta. II - A propósito das questões prejudiciais, contempladas no artigo 1335º, o juiz goza da faculdade de determinar a suspensão da instância, até que ocorra a sua decisão definitiva, ao contrário do que acontece com a situação do incidente de reclamação contra a relação de bens, em que o artigo 1350º, nº 1, ambos do CPC,

I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

I - Se o processo de inventário aberto por óbito do de cujus, no qual foi nomeado como cabeça de casal o exequente, foi extinto, por inutilidade superveniente da lide, face a acordo extrajudicial de partilha, cessa a função de cabeça de casal e, como tal, é o mesmo parte ilegítima para instaurar acção executiva. II - Trata-se de uma excepção dilatória típica e insuprível, de conhecimento...

1) A citação da executada, para os termos da execução, em 16.12.2005, interrompe o decurso do prazo de prescrição – artigo 49.º/1, da LGT. Uma vez interrompido o prazo de prescrição e considerando que o processo de execução não esteve parado por mais de um ano até à entrada em vigor da nova redacção do artigo 49.º da LGT, ocorrida em 01.01.2007, «o novo prazo de prescrição de 8 anos...

1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar o nome das partes que prestaram depoimento de parte e das testemunhas, com mera indicação do...

Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...

I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

: I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o...

I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

Em processo de inventário, tendo sido impugnada a competência do cabeça de casal ao abrigo do disposto no artigo 1104.º, n.º 1, alínea c), do CPC, cumpre averiguar a quem incumbe o cargo, nos termos previstos no artigo 2080.º do CC, não estando em causa apreciar a verificação de algum fundamento que imponha a remoção do cabeça de casal nomeado, nos termos previstos no artigo 2086.º do CC. (Sumár

Não sendo de carácter pessoal, antes de natureza patrimonial, transmite-se aos herdeiros do falecido a obrigação de prestação de contas, nomeadamente, do cabeça de casal. (Sumário elaborado pela Relatora)

I- A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal. II- A movimentação de contas bancárias tituladas pelo falecido constitui um ato de mera administração, não envolvendo em si mesmo qualquer ato de disposição, pelo que pode ser levada a cabo pelo cabeça-de-casal. III- O Banco apenas tem que se assegurar de que foram cumpridas as obrigações fiscais...

1 - O cargo de cabeça-de-casal não é transmissível em vida nem por morte, porém, uma coisa é o cargo de cabeça-de-casal – que não se transmite e que se extingue com a sua morte – e outra, diversa, a obrigação de prestar contas que, tendo natureza eminentemente patrimonial, constitui objecto de sucessão e se transmite aos herdeiros (do cabeça-de-casal). 2 - Porém, se tais herdeiros (d