código civil cabeça casal

3986 resultados para código civil cabeça casal

  • Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

    ... CC, que exerce as funções de cabeça-de-casal, CC e DD, todos filhos do inventariado e ... , e acessórios, e de certidões do registo civil e da escritura de habilitação, de que é ... ágios do seu autor (art.º 2068.º do Código Civil). As despesas com o funeral compreendem, ...
  • Acórdão nº 1487/19.3T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2020

    Tendo findado no cartório notarial um processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março), pertence aos tribunais comuns (artigo 64.º do Código de Processo Civil) a competência para julgar posteriormente uma ação para prestação de contas relativa ao cabecelato exercido nesse inventário.

    ... aos tribunais comuns (artigo 64.º do Código de Processo Civil) a competência para julgar ... apreciação da prestação de contas do cabeça-de-casal da herança, o réu deve ser agora ...
  • Acórdão nº 47/20.0T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    I – A execução comum é o meio próprio para o exequente obter coercivamente o preenchimento do respetivo quinhão hereditário. II – A sentença homologatória da partilha é título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do CPC. III – Não constando na sentença homologatória da partilha uma condenação expressa dos interessados a qualquer pagamento, ela há de ser...

    ... inventário supra referenciados em que é cabeça-de-casal BB, tendo sido notificado do despacho ... d), e 1120º do Código de Processo Civil, ao douto despacho de ...
  • Acórdão nº 30/03.0TBVLP-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023

    1 – A sentença homologatória da partilha, em inventário, constitui título executivo, por referência ao mapa de partilha que homologa. 2 - Apesar de o inventário não ser uma ação de condenação, a sentença homologatória da partilha fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados, nomeadamente quanto aos bens/verbas que lhes foram adjudicados e de acordo com...

    ... DD, não exerceu as funções de cabeça - de - casal, nem teve até, 9 de Junho de 2022, ... prevista nos artigos 724º e seguintes do Código de Processo Civil, a sentença que condene ...
  • Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

    ... não é “prova” atendível no Direito Civil e como tal o Tribunal não pode socorrer-se das ... 635º nº 4, 639º nº 1, 5º nº 3 do Código de Processo Civil) ... Este tribunal também ... rendimento predial Maria, na qualidade de cabeça de casal (cfr. caderneta predial junta a fls. 16 ...
  • Acórdão nº 0306/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... cabeça de casal da herança de A………… ... e 277° alínea e) do Código de Processo Civil ... 4 - O pagamento da ...
  • Acórdão nº 118/13.0TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... ário por óbito de B…, indicando como cabeça"-de-casal a requerida, C ... Prestadas declaraç\xC3" ... nos artigos 660 n°2 e 668 n° 1 d) do Código de Processo Civil, (agora art.s 608 n°2 e art ...
  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... Proc. Civil, é de concluir que só em relação aos bens ... O domicílio de que nos fala o Código Civil é, evidentemente, o domicílio civil, na ... », coincidente ou não com a figura do cabeça-de-casal que, aliás, não deixa de ser um ...
  • Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.

    ... e punido nos termos do artigo 205º do Código Penal, nos termos constantes do requerimento de ... como cabeça de casal, cargo que lhe cabe por ser cônjuge ... a) do Código Civil), e como tal, cabendo-lhe administrar a herança ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeça -de- -casal, salvo indicação de outro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... Artigo 154.º Legitimidade do cabeça"-de-casal Se, no decurso do processo de execu\xC3" ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa ...
  • Acórdão nº 1681/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A regra de legitimidade activa na acção de petição da herança, quando sejam dois ou mais herdeiros aceitantes, reconhece a qualquer dos herdeiros o poder de reivindicar para si só a totalidade dos bens em poder do demandado, sem que este possa opor-lhe a excepção de que tais bens lhe não pertencem por inteiro. (Sumário do Relator)

    ... 4 – (…), na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de (…), ... na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil ... De acordo com a primeira ...
  • Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

    ... apenso a processo de inventário onde é cabeça-de-casal, ação declarativa sob a forma de ... b), do Código de Processo Civil, culminando no seguinte ...
  • Acórdão nº 459/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
    ... descendentes de M ... , falecida no estado civil de casada, em 13 de outubro de 2004, e de J ... , ... para prestar as declarações de Cabeça de Casal e Compromisso de Honra, o que teve lugar ... o disposto no artigo 2093.º, n.º 1 do Código Civil, pretendendo o Requerente que aquele preste ...
  • Acórdão nº 16/1979.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    Considerando os precisos termos em que a Meritíssima Juiz ordenou a realização da partilha, que não foram postos em crise, tem que se entender que nas "liberalidades feitas em vida", a que se reporta o n.º 1 do artigo 2173.º CC, cabem tanto as que estão sujeitas a colação, como as que não estão.

    ... Foi nomeada cabeça de casal R…, tendo prestado compromisso de ... a que alude o artigo 1340.º, n.º 2 do Código de Processo Civil ... Foi junta ao processo a ...
  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não...

    ... judicial do património comum do ex-casal constituído pela Requerente e pelo Requerido s termos do artigo 1404º do Código de Processo Civil de 1961) ... A Requerente foi nomeada cabeça de casal (por Despacho datado de 7/03/2014, a ...
  • Acórdão nº 321/14.5TBPRG-J.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- Relativamente aos temas de prova, a nova legislação processual civil apenas se adoptou um novo paradigma, com vista a permitir que na instrução seja permitido fazer-se uma livre investigação e consideração de toda a matéria com pertinência para a decisão da causa, sem uma prévia definição do que é a matéria relevante para essa mesma decisão da causa. II- Contudo, não se deixou de fixar,...

    ... 2093º, do Código Civil e 1016º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo ... ção da Herança, e que o cargo de cabeça de casal sempre foi exercido pelo seu filho J… ...
  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
    ... , indicando para o exercício do cargo de cabeça de casal CC, irmão da falecida ... Nomeado o ... -de-casal nos termos do art.º 1345.º do Código do Processo Civil”. Finalmente, atendendo a que ...
  • Acórdão nº 111/13.2TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    Reveste particular relevância jurídica, sobre a qual não existe consenso jurisprudencial, a questão da extinção ou não da procuração por morte do representado e da consequente validade dos atos de disposição da herança praticados ao abrigo dela, admitindo-se o recurso de revista excecional por força do disposto no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.

    ... Código de Processo Civil: 1 ... AA, por si e na ade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de BB, ...
  • Acórdão nº 1092/13.8TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- Se o descendente pretende entrar na sucessão do ascendente deve restituir à massa da herança o valor das doações que do de cujus tenha recebido em vida deste, imputando-se o valor dessas doações na sua quota hereditária, de forma a conseguir-se a igualação da partilha entre todos os herdeiros – Artigos 2104º e 2108º do C. Civil. II.- Se o autor da sucessão transferiu para a conta...

    ... ão de Évora Recorrente: (…) Recorrido: Cabeça de Casal no inventário por óbito de (…) e ... termos do disposto no artigo 1348.º do Código de Processo Civil ... Alega que a verba ...
  • Acórdão nº 340/20.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior e com efeito impeditivo da prolação de decisões judiciais contraditórias com o mesmo objecto. II) Quando o objecto processual anterior funciona como condição

    ... Notificado o cabeça-de-casal, veio o mesmo dizer, tanto quanto se ... os artigos 2028.º, n.º 2 e 2029.º do Código Civil ... Mais alegou que a sentença proferida ...
  • Acórdão nº 2935/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de...

    ... J., em que é cabeça de casal J. J., proferiu a primeira instância ... , em conformidade (artigo 1375.º do Código de Processo Civil) ... No aludido requerimento ...
  • Acórdão nº 325/09.0TBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    1.- A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. 2.- Havendo um herdeiro que tenha aceite a herança, não há que falar em herança jacente. 3.- Basta a aceitação de um dos sucessíveis para que a herança deixe de ser considerada jacente. 4.-...

    ... por óbito de J (…), representada pela cabeça de casal, G (…), intentou ação contra Áreas ... 2046º do Código Civil) ...             Aceite pelos ...
  • Acórdão nº 286/18.4T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições: a) Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas enumeradas no art. 145º, nº 2, CC; isto significa que, na dúvida, não é decretada nenhuma medida de acompanhamento; b) Uma condição...

    ... artigos 145º, nº 2, e 147º, nº 1, do Código Civil, se revelam adequadas e ajustadas as ... e b) Desempenhar, por si, as funções de cabeça-de-casal (cfr. artigo 2082º, do Código Civil) ...

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