código civil cabeça casal

2750 resultados para código civil cabeça casal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ..., entre outras funções, exercer as de cabeça-de-casal, e como representante comum dos ... a norma do artigo 578.º do Código de Processo Civil quando interpretada no sentido ...

  • Acórdão nº 3588/10.4TBOER-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - A legitimidade é, fundamentalmente, uma posição perante uma determinada pretensão deduzida em juízo, e, no caso do autor, afere-se pelo interesse em demandar, que, por sua vez, se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - O art. 2074.º do CC está relacionado com o exercício dos direitos e obrigações que o herdeiro tinha contra o falecido, naturalmente em vida dele, os...

    ...ção de posse que AA, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de BB ... e dos art.ºs 562 e 483 e ss todos do Código Civil.. " Pedindo a condenação da Ré ao abrigo ...

  • Acórdão nº 200/12.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): I- O normativo emergente do n.º 2 do art. 1367º, do C. P. Civil, tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade. II- Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já...

    ... parte do acervo hereditário, nomeando-se cabeça-de-casal o cônjuge sobrevivo Maria. O processo ...P. Civil, foram notificadas do mesmo, bem como, nos termos ... os efeitos do artigo 1377.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 10 ...

  • Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – O regime de recurso da decisão sobre a reclamação de bens, proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (1/9/2013), em autos de inventário instaurados em 07/01/2013, é o estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela citada Lei. II - A decisão em causa, não cabendo no âmbito da previsão nem das alíneas do nº 1 do Artº 644º do NCPC -...

    ...e por óbito de M.., em que é cabeça-de-casal I.. , veio a interessada C.. reclamar ...ção, nos termos do art.º 643º do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ...

  • Acórdão nº 279/04.9TBOFR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2007

    1. A jurisprudência tem, em regra, adoptado a orientação de que, se a execução deve ser instaurada apenas contra a pessoa que no título executivo tenha a posição de devedor, não podendo ser executado quem no título não figure, daí decorre, logicamente, que não seja admissível a intervenção principal provocada de um terceiro que não figura no título executivo, para se associar a um executado, quer

    ... 4, ex vi, artigo 820.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil. Após contraditório dos aqui ... compromisso de honra e declarações de cabeça-de-casal. Desse documento pode verificar-se que ...

  • Acórdão nº 9620796 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 1996

    I - Os efeitos, quanto às relações patrimoniais, de um divórcio cuja acção inicialmente litigiosa foi convertida em mútuo consentimento, apenas se retroagem à data da propositura da acção e não à falta de coabitação. II - O artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil respeita a dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges por créditos de terceiros garantidos pelo património conjugal, nada tendo a...

    ...Código Civil respeita a dívidas que responsabilizam ... se uma verba do passivo relacionado pelo cabeça" de casal é ou não da responsabilidade do patrim\xC3"...

  • Acórdão nº 9721055 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 1998

    I - Para decisão do incidente de exclusão de bens relacionados, suscitado em processo de inventário, o juiz só tinha de ouvir o cabeça de casal, sendo facultativa a audição dos demais interessados, nos termos do disposto no artigo 1344 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.227/94, de 8 de Setembro.

    ... inventário, o juiz só tinha de ouvir o cabeça de casal, sendo facultativa a audição dos ..., nos termos do disposto no artigo 1344 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao ...

  • Acórdão nº 96B853 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1997

    I - Em inventário facultativo, tendo o requerente sido notificado para juntar documentação comprovativa da sua legitimidade, posto o que, após oferecimento de alguns documentos, foi proferido despacho a nomear cabeça de casal cuja citação se ordenou e a designar dia para o juramento e respectivas declarações, isso não significa que, expressa ou implícitamente, se haja reconhecido a legitimidade...

    ..., foi proferido despacho a nomear cabeça de casal cuja citação se ordenou e a designar ...2 do artigo 1373 do Códigoigo do Processo Civil...

  • Acórdão nº 9720762 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1997

    I - Goza de personalidade judiciária, como também de personalidade jurídica, a herança cujos titulares estão determinados, embora se mantenha indivisa. II - Em acção de preferência intentada por uma herança indivisa, é precisamente a herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para instaurar a acção. III - Para o efeito da caducidade da acção de preferência não é suficiente que o

    ... a herança, representada pela cabeça" de casal, a parte legítima para instaurar a acç\xC3"... a excepção do artigo 1381 alínea a) do Código Civil, só pode provar-se se apoiado em elementos ...

  • Acórdão nº 9720762 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1997

    I - Goza de personalidade judiciária, como também de personalidade jurídica, a herança cujos titulares estão determinados, embora se mantenha indivisa. II - Em acção de preferência intentada por uma herança indivisa, é precisamente a herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para instaurar a acção. III - Para o efeito da caducidade da acção de preferência não é suficiente que o

    ... a herança, representada pela cabeça" de casal, a parte legítima para instaurar a acç\xC3"... a excepção do artigo 1381 alínea a) do Código Civil, só pode provar-se se apoiado em elementos ...

  • Acórdão nº 02A1276 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

    I - O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega material dos bens que deva administrar e estejam no poder destes desde que essa entrega seja realmente necessária ao exercício da gestão. II - Nos "terceiros" não se incluem os legatários (são proprietários dos bens legados, não são terceiros em relação a eles), salvo, por interpretação extensiva, o...

    ...çado, à herança na pessoa do A., seu cabeça de casal, o prédio que, sem justificação, ... o disposto nos artigos 2079º e 2088º do Código Civil. 9. Impõe-se assim a sua revogação e ...

  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ...S. nomeado para exercer as funções de cabeça de casal. A fls 48 veio o cabeça de casal ...a), do Código Civil – isto é, por ter dolosamente ocultado a ...

  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ...- Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil", 4a Ed., págs. 583 a 587;            \xC2"...237° do mesmo Código, no que respeita à oposição por terceiros à ..., bem como o desempenho do cargo de cabeça"-de-casal da herança.              \xC2"...

  • Acórdão nº 5672/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2006

    I- O requerimento em que se argui a nulidade dum despacho por omissão de pronúncia sobre determinada questão, envolve conhecimentos de direito, pelo que carece de ser subscrito por advogado. II- A notificação das contra-alegações à contraparte deverá ser feita pela secretaria do tribunal, na medida em que o art.º 229.º-A do CPC não prevê expressamente que tais peças processuais devam ser...

    ...1158.º n.º 1 do Cód. Civil. Os RR. contestaram, deduzindo os 2º, 3ª e 4º ...º, 1878º, n.º 1, e 1881º, n.º 1, do Código Civil) quer como cabeça-de-casal da massa ...

  • Acórdão nº 12/15.0JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    I - Mesmo com a actual redacção do art.º 271º do CPP, a tomada de declarações para memória futura pode ser feita, verificadas determinadas circunstâncias ( nomeadamente, desconhecimento da identidade do suspeito, ausência deste, necessidade urgente de preservar prova, necessidade urgente de proteger o declarante ou outras pessoas, partida eminente ou possibilidade séria de morte deste) antes de...

    ...b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão ... euros), a título de indemnização civil, absolvendo-se do demais pedido. h) Custas do ... urna mão o seu pénis, e com a outra a cabeça do menor. 7.   Em acto contínuo colocou o ... dormir no seu quarto, já na residência de Casal de Cambra e deitou-se junto da mesma. 15. De ...

  • Acórdão nº 2319/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008

    I - A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, cabendo aos agravantes provar que não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumdida. II - Como incidente inominado que é, por força do disposto no artº 303º do Código de Processo Civil, deveriam os arguentes, desde logo, requerer os meios de prova

    ...ário, pelo que não assiste razão ao cabeça de casal. *** III - O Direito O Código do sso Civil estabelece no seu artº 253º, nº1, que as ...

  • Acórdão nº 9644/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2003

    1. No depósito bancário (depósito irregular) o dinheiro entregue ao banco torna-se propriedade do banco mutuário. 2. Quanto à titularidade das contas, as contas colectivas podem ser conjuntas, solidárias ou mistas. 3. No que respeita à atribuição do saldo na conta conjunta vale integralmente a presunção do art. 1403º, n.º 2, «ex vi» art. 1404º do CC. Na conta solidária, e no que toca às...

    ...Proc. Civil, « ex vi » art.º 749º do mesmo código, ...Relatório: 1. Notificado, a pedido da cabeça-de-casal, o interessado P. Dias, para prestar ...

  • Acórdão nº 0131138 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2001

    I - O interessado que reclamou a exclusão de uma verba, incluída na relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, tem o ónus de provar que tal verba não pertence à herança. II - A decisão a remeter os interessados para os meios comuns, nos termos do artigo 1350 do Código de Processo Civil, apenas se pode apoia na complexidade da matéria de facto e não na da decisão de direito.

  • Acórdão nº 0031322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1999

    Não estando pendente o inventário, não poderá ter lugar o incidente de remoção de cabeça de casal, que dele é dependência, pelo que só passará a existir a correlativa acção de remoção postulada "a contrario" pelo artº 1403º do Código Civil.

  • Acórdão nº 0131138 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2001

    I - O interessado que reclamou a exclusão de uma verba, incluída na relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, tem o ónus de provar que tal verba não pertence à herança. II - A decisão a remeter os interessados para os meios comuns, nos termos do artigo 1350 do Código de Processo Civil, apenas se pode apoia na complexidade da matéria de facto e não na da decisão de direito.

  • Acórdão nº 0051182 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2000

    Porque os bens doados não se consideram hereditários e porque o arrolamento implica a indisponibilidade dos bens, cabe à donatária, sua detentora, o cargo de depositária, nos termos do artigo 426 n.2 do Código de Processo Civil, em arrolamento desses bens requerido contra ela, por dependência de acção declarativa de condenação para resolução da doação por indignidade, apesar de o requerente do...

  • Acórdão nº 0051182 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2000

    Porque os bens doados não se consideram hereditários e porque o arrolamento implica a indisponibilidade dos bens, cabe à donatária, sua detentora, o cargo de depositária, nos termos do artigo 426 n.2 do Código de Processo Civil, em arrolamento desses bens requerido contra ela, por dependência de acção declarativa de condenação para resolução da doação por indignidade, apesar de o requerente do...

  • Acórdão nº 0030491 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2000

    A falta de cumprimento e devolução da carta rogatória expedida a Espanha para obter informação bancária destinada a provar o fundamento de facto da reclamação feita pelo interessado que, no inventário facultativo, acusou falta de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, justifica que o Juiz, ao abrigo do artigo 1350 n.1 do Código de Processo Civil, remeta os interessados para os meios...

  • Acórdão nº 0030895 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2000

    I - A remissão explícita que faz o artigo 1349 n.3 para o regime probatório do n.2 do artigo 1344 ambos do Código de Processo Civil, é também aplicável ao requerimento da reclamação sobre a relação de bens apresentada por qualquer interessado. II - Assim, apresentada reclamação contra a relação de bens, deve o respectivo reclamante indicar logo todas as provas que tiver já o não podendo...

  • Acórdão nº 58/13.2TBMGD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – Como decorre do disposto no art. 344º, n.º 2 do Código Civil, a inversão do ónus da prova depende da verificação de dois pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por ação da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer ou, pelo menos, se tenha tornado particularmente difícil de fazer; b) que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a título...

    ...L.. Em sede de contraditório, o cabeça de casal, J. L. impugnou, em suma o alegado por ...artigo 2062.º do Código Civil». *Inconformado com esta decisão, o ...