código civil cabeça casal

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  • Acórdão nº 9920858 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    I - Ao inventário, iniciado em Fevereiro de 1993 mas ainda pendente, são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil de 1967. II - Constitui nulidade, por omissão da formalidade legal da notificação pessoal, a notificação do cabeça de casal feita por via postal, para relacionar bens cuja falta, na relação de bens que apresentou, fora acusada.

  • Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... incidente de remoção da cabeça" de casal, invocando para tanto, em s\xC3"...Varela, in «Código Civil Anotado» vol. VI, pág.s ...

  • Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - As contas a prestar pelo cabeça de casal, nos termos do art.º 2093.º do C. Civil, por apenso ao processo de inventário ao abrigo do disposto no art.º 1019 do C. P. Civil ( art.º 947.º do novo CPC), só podem respeitar ao período que se inicia após ter sido nomeado judicialmente e ajuramentado nessa qualidade. - O cabeça de casal, enquanto administrador dos bens da herança e, nessa qualidade,...

    ... que esta, na qualidade de cabeça de casal dos bens hereditários, ...P. Civil. Respondendo à arguição da ..., in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2013, pág. ...

  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... funções, exercer as de cabeça-de-casal, e como representante comum ... a norma do artigo 578.º do Código de Processo Civil quando ...

  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... funções, exercer as de cabeça-de-casal, e como representante comum ... a norma do artigo 578.º do Código de Processo Civil quando ...

  • Acórdão nº 3588/10.4TBOER-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - A legitimidade é, fundamentalmente, uma posição perante uma determinada pretensão deduzida em juízo, e, no caso do autor, afere-se pelo interesse em demandar, que, por sua vez, se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - O art. 2074.º do CC está relacionado com o exercício dos direitos e obrigações que o herdeiro tinha contra o falecido, naturalmente em vida dele, os...

    ... que AA, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por ....ºs 562 e 483 e ss todos do Código Civil.. " Pedindo a condenação da ...

  • Acórdão nº 9620796 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 1996

    I - Os efeitos, quanto às relações patrimoniais, de um divórcio cuja acção inicialmente litigiosa foi convertida em mútuo consentimento, apenas se retroagem à data da propositura da acção e não à falta de coabitação. II - O artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil respeita a dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges por créditos de terceiros garantidos pelo património conjugal, nada tendo a...

    ... 1691 n.1 alínea d) do Código Civil respeita a dívidas que ... do passivo relacionado pelo cabeça de casal é ou não da ...

  • Acórdão nº 9721055 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 1998

    I - Para decisão do incidente de exclusão de bens relacionados, suscitado em processo de inventário, o juiz só tinha de ouvir o cabeça de casal, sendo facultativa a audição dos demais interessados, nos termos do disposto no artigo 1344 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.227/94, de 8 de Setembro.

    ..., o juiz só tinha de ouvir o cabeça" de casal, sendo facultativa a audiç\xC3"... disposto no artigo 1344 do Código de Processo Civil, na redacção ...

  • Acórdão nº 9720762 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1997

    I - Goza de personalidade judiciária, como também de personalidade jurídica, a herança cujos titulares estão determinados, embora se mantenha indivisa. II - Em acção de preferência intentada por uma herança indivisa, é precisamente a herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para instaurar a acção. III - Para o efeito da caducidade da acção de preferência não é suficiente que o

    ... herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para ... do artigo 1381 alínea a) do Código Civil, só pode provar-se se apoiado ...

  • Acórdão nº 9720762 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1997

    I - Goza de personalidade judiciária, como também de personalidade jurídica, a herança cujos titulares estão determinados, embora se mantenha indivisa. II - Em acção de preferência intentada por uma herança indivisa, é precisamente a herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para instaurar a acção. III - Para o efeito da caducidade da acção de preferência não é suficiente que o

    ... herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para ... do artigo 1381 alínea a) do Código Civil, só pode provar-se se apoiado ...

  • Acórdão nº 96B853 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1997

    I - Em inventário facultativo, tendo o requerente sido notificado para juntar documentação comprovativa da sua legitimidade, posto o que, após oferecimento de alguns documentos, foi proferido despacho a nomear cabeça de casal cuja citação se ordenou e a designar dia para o juramento e respectivas declarações, isso não significa que, expressa ou implícitamente, se haja reconhecido a legitimidade...

    ... proferido despacho a nomear cabeça de casal cuja citação se ordenou e ...2 do artigo 1373 do Códigoigo do Processo Civil...

  • Acórdão nº 200/12.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): I- O normativo emergente do n.º 2 do art. 1367º, do C. P. Civil, tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade. II- Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já...

    ... hereditário, nomeando-se cabeça-de-casal o cônjuge sobrevivo Maria. ...P. Civil, foram notificadas do mesmo, bem ... artigo 1377.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para, querendo, ...

  • Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – O regime de recurso da decisão sobre a reclamação de bens, proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (1/9/2013), em autos de inventário instaurados em 07/01/2013, é o estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela citada Lei. II - A decisão em causa, não cabendo no âmbito da previsão nem das alíneas do nº 1 do Artº 644º do NCPC -...

    ... por óbito de M.., em que é cabeça-de-casal I.. , veio a interessada ... do art.º 643º do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei ...

  • Acórdão nº 279/04.9TBOFR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2007

    1. A jurisprudência tem, em regra, adoptado a orientação de que, se a execução deve ser instaurada apenas contra a pessoa que no título executivo tenha a posição de devedor, não podendo ser executado quem no título não figure, daí decorre, logicamente, que não seja admissível a intervenção principal provocada de um terceiro que não figura no título executivo, para se associar a um executado, quer

    ... 820.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil. Após ... de honra e declarações de cabeça-de-casal. Desse documento pode ...

  • Acórdão nº 02A1276 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

    I - O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega material dos bens que deva administrar e estejam no poder destes desde que essa entrega seja realmente necessária ao exercício da gestão. II - Nos "terceiros" não se incluem os legatários (são proprietários dos bens legados, não são terceiros em relação a eles), salvo, por interpretação extensiva, o...

    ...ça na pessoa do A., seu cabeça de casal, o prédio que, sem ... artigos 2079º e 2088º do Código Civil. 9. Impõe-se assim a sua ...

  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ... para exercer as funções de cabeça de casal. A fls 48 veio o cabeça ...a), do Código Civil – isto é, por ter ...

  • Acórdão nº 7653/10.0TBOER.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    1. Da factualidade apurada extrai-se que o condutor do veículo CR, depois de ter parado no Stop, verificando que nenhum veículo se aproximava, empreendeu a travessia do cruzamento, quando foi inopinadamente embatido pelo veículo XL e que tal se deveu ao facto de o condutor do veículo XL circular a uma velocidade superior a 90 Km/hora, quando o limite ali era de 30 km/hora, em condições de...

    ..., cuja responsabilidade civil de circulação perante terceiros se ..., inconsciente e a sangrar da cabeça, tendo sido transportado para o ...Código da Estrada. 11.ª - Nesta ...Eng. .., em direcção ao Casal da Choca – resposta ao art.º 6.º ...

  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ... Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4a Ed., págs. 583 a 587; ...237° do mesmo Código, no que respeita à oposição por ... o desempenho do cargo de cabeça-de-casal da herança. ...

  • Acórdão nº 5672/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2006

    I- O requerimento em que se argui a nulidade dum despacho por omissão de pronúncia sobre determinada questão, envolve conhecimentos de direito, pelo que carece de ser subscrito por advogado. II- A notificação das contra-alegações à contraparte deverá ser feita pela secretaria do tribunal, na medida em que o art.º 229.º-A do CPC não prevê expressamente que tais peças processuais devam ser...

    ...1158.º n.º 1 do Cód. Civil". Os RR. contestaram, deduzindo os 2\xC2"... n.º 1, e 1881º, n.º 1, do Código Civil) quer como cabeça-de-casal da ...

  • Acórdão nº 9644/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2003

    1. No depósito bancário (depósito irregular) o dinheiro entregue ao banco torna-se propriedade do banco mutuário. 2. Quanto à titularidade das contas, as contas colectivas podem ser conjuntas, solidárias ou mistas. 3. No que respeita à atribuição do saldo na conta conjunta vale integralmente a presunção do art. 1403º, n.º 2, «ex vi» art. 1404º do CC. Na conta solidária, e no que toca às...

    ...Proc. Civil", « ex vi » art.º 749º do mesmo c\xC3"...Notificado, a pedido da cabeça-de-casal, o interessado P. Dias, ...Código de Processo Civil: A) determino que ...

  • Acórdão nº 2319/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008

    I - A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, cabendo aos agravantes provar que não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumdida. II - Como incidente inominado que é, por força do disposto no artº 303º do Código de Processo Civil, deveriam os arguentes, desde logo, requerer os meios de prova

    ... que não assiste razão ao cabeça de casal. *** III - O Direito O digo do Processo Civil estabelece no seu artº 253º, nº1, ... disposto no artº 303º do Código de Processo Civil, deveriam os ...

  • Acórdão nº 0131138 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2001

    I - O interessado que reclamou a exclusão de uma verba, incluída na relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, tem o ónus de provar que tal verba não pertence à herança. II - A decisão a remeter os interessados para os meios comuns, nos termos do artigo 1350 do Código de Processo Civil, apenas se pode apoia na complexidade da matéria de facto e não na da decisão de direito.

  • Acórdão nº 0051182 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2000

    Porque os bens doados não se consideram hereditários e porque o arrolamento implica a indisponibilidade dos bens, cabe à donatária, sua detentora, o cargo de depositária, nos termos do artigo 426 n.2 do Código de Processo Civil, em arrolamento desses bens requerido contra ela, por dependência de acção declarativa de condenação para resolução da doação por indignidade, apesar de o requerente do...

  • Acórdão nº 0051182 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2000

    Porque os bens doados não se consideram hereditários e porque o arrolamento implica a indisponibilidade dos bens, cabe à donatária, sua detentora, o cargo de depositária, nos termos do artigo 426 n.2 do Código de Processo Civil, em arrolamento desses bens requerido contra ela, por dependência de acção declarativa de condenação para resolução da doação por indignidade, apesar de o requerente do...

  • Acórdão nº 0030895 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2000

    I - A remissão explícita que faz o artigo 1349 n.3 para o regime probatório do n.2 do artigo 1344 ambos do Código de Processo Civil, é também aplicável ao requerimento da reclamação sobre a relação de bens apresentada por qualquer interessado. II - Assim, apresentada reclamação contra a relação de bens, deve o respectivo reclamante indicar logo todas as provas que tiver já o não podendo...