código civil cabeça casal

2750 resultados para código civil cabeça casal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2014

    É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

    ... para partilha dos bens do dissolvido casal de seus pais, M (entretanto falecida) e JJ. Em 5.10.2007, foi nomeado cabeça-de-casal o referido JJ, prosseguindo seus termos ... atribuídas às Conservatórias do Registo Civil, na actual e novíssima Lei de Organização do ..., nº 3, 1787º, 1789º, nº 2 e 1790º do Código" Civil, e dos artºs 2º, nº 2, 102º, nº 2, 212\xC2"...

  • Acórdão nº 5769/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2004

    O dever de prestar contas não constitui um dever processual do cabeça de casal cujo cumprimento deva ser provado no âmbito do processo de inventário e cujo incumprimento determine a remoção do cargo.

    ...MENDES, cabeça-de-casal, e M. MENDES (menor, representado por ...2.086º, 1, als. a) a c) do Código Civil (CC), sob alegação de que, exercendo ...

  • Acórdão nº 3290/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2004

    1. Sendo vários os chamados à sucessão, a questão da titularidade só ficará resolvida quando todos responderem à vocação, aceitando-a ou repudiando-a. Não basta que um só herdeiro se apresente ou responda positivamente a uma só notificação nos termos do artigo 2049º do Código Civil. O próprio preceito é explícito no sentido de se percorrerem todos os sucessíveis até se obter a certeza sobre quem...

    ..., representada pela cabeça de casal B demandou, na comarca de ... da morte do de cujus (art° 2031º do Código Civil), e finda quer no momento em que é aceite ...

  • Acórdão nº 534/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2008

    Os agravos dos despachos que decidam incidentes do inventário - incluído o de remoção de cabeça-de-casal, após a alteração da redacção do art.º 1396º, n.º 1, do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.º 277/94, de 08 de Setembro - em processo de valor superior à alçada da Relação, têm subida diferida, nos termos do citado n.º 1. (E.M.)

    ..., citando-se os art.ºs 733º e 739º, do Código de Processo Civil.  No domínio da redacção ... 1 e 3 - e precisamente, da "remoção do cabeça-de-casal". Porém, a nova redacção introduzida ...

  • Acórdão nº 156/06.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    I - Por efeito da preclusão dos meios de defesa, a relacionação de um prédio em inventário como integrante da herança sem que seja deduzida reclamação contra essa relacionação, obsta a que um interessado nesse inventário venha ulteriormente em acção declarativa invocar a aquisição por usucapião desse mesmo imóvel que já se teria consumado à data da inventariação. II - O acordo de todos os...

    ... um prédio único, eram propriedade do casal constituído por FF e GG, pais da autora. e ré ... os preceitos legais indicados integram o Código" de Processo Civil. [2] Data da tomada de declara\xC3"ções ao cabeça de casal no âmbito do inventário facultativo ...

  • Acórdão nº 03113/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1 – O pedido de passagem de certidão tem como pressuposto que a certidão é sempre um documento emitido em face de um documento original preexistente, pois as certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. A entidade administrativa reproduz, transcreve ou resume total ou parcialmente (consoante seja de teor ou...

    ... 2 do recurso; (iii) O A., na qualidade de cabeça de casal da herança de seus pais, requereu à ... único filho vivo dos irmãos (artº 2080 código civil). Seus pais eram titulares da concessão ...

  • Acórdão nº 417/06.7TMMTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2012

    I – Nas relações entre cônjuges, a falta de declaração, no documento respectivo, da proveniência do dinheiro na aquisição de um bem imóvel por um dos cônjuges na constância do casamento pode ser substituída por qualquer meio de prova que afaste a presunção de comunhão. II – São comuns os frutos dos bens próprios, naturais ou civis.

    ... a divórcio em que são requerente B…, cabeça-de-casal, e requerido C…, veio este último ... 3. O disposto no artigo 1723º, c), do Código Civil tem de ser articulado com o princípio do ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... com 10 anos de idade e um filho do casal de 8 anos de idade. 1051. Durante alguns meses o ... 37:04 a 37:32 Juíza - Na sua cabeça havia um transporte de haxixe no sul de Espanha, ...

  • Acórdão nº 0020255 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2001

    No inventário para separação de meações, requerido pelo cônjuge do executado nos termos previstos no artigo 825 do Código de Processo Civil, o credor exequente tem legitimidade para reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal.

    ...e em que é requerente Joaquina... e cabeça de casal João..., por despacho de 4.06.99, ...c) do Cód. Processo Civil. Notificada da relação de bens apresentada ...

  • Acórdão nº 0020255 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2001

    No inventário para separação de meações, requerido pelo cônjuge do executado nos termos previstos no artigo 825 do Código de Processo Civil, o credor exequente tem legitimidade para reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal.

    ...e em que é requerente Joaquina... e cabeça de casal João..., por despacho de 4.06.99, ...c) do Cód. Processo Civil. Notificada da relação de bens apresentada ...

  • Lei n.º 117/2019

    .../2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ...casal. Artigo 1083.º Repartição de competências 1 - ...2 - O cabeça de casal e os demais interessados são ...

  • Acórdão nº 08B2707 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    Para se determinar se determinados actos se devem considerar como de administração ordinária, para o efeito de saber se estão compreendidos no âmbito dos poderes de administração da herança por parte do cabeça-de-casal, cumpre saber qual a repercussão que têm no contexto da herança, nomeadamente quanto aos encargos que geram.

    ... da ré, e a quem esta sucedeu no cargo de cabeça de casal da herança de AA, e não ter tomado ... artigos 483º, 486º e 2086º a 2093º do Código" Civil, a recorrente formulou as seguintes conclus\xC3"...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República ... Martins, Notária, declarou: "Que é cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu ...

  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ..., n.º 1 e 2, alíneas b), e), h) e j), do Código Penal e de um crime de detenção de arma ...    Foi deduzido pedido de indemnização civil pelo assistente BB, pedindo a condenação do ..., visando a CC, onde a veio a atingir na cabeça, provocando-lhe extensas lesões, nomeadamente, ..., o cônjuge abandonou o lar de família, o casal assumiu a separação tendo cada um dos filhos ...

  • Acórdão nº 3257/05-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2009

    ...ípios estabelecidos no art.º 2316º do Código Civil, aplicam-se se, depois da feitura do ...ção dos cargos de testamenteiro e de cabeça-de-casal, acolhendo a consideração do cargo de ...

  • Acórdão nº 07A3014 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2008

    I - Provando-se que o condutor do motociclo, falecido marido da Autora, circulava a mais de 100 km/hora num local onde apenas podia circular a 50 km, quando se deparou, na sua faixa de rodagem, com a "intrusão" do veículo segurado na Ré, que circulava em sentido contrário e efectuava a mudança de direcção à esquerda, sinalizando a manobra e estando prestes a consumá-la, mas não se tendo

    ...570° do Código Civil só releva quando o acidente fosse ... e o EE, aquele veículo era bem comum do casal, pelo que lhe pertencia a meação. O) - Estando ... que aquela, conforme resulta da lei era a cabeça-de-casal no termos do art. 2060° do Código ...

  • Acórdão nº 710/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- O direito de exigir partilha cabe ao herdeiro, não ao legatário pois este não recebe uma fracção abstracta da universalidade, mas bens determinados ( ver artigo 2065.º do Código Civil de 1867, artigo 2101º,nº1 do Código Civil de 1966). II- Não se altera o referido entendimento quando todo o património hereditário foi dividido em legados. III- O meio processual adequado para se pôr...

    ... nomeada para desempenhar as funções de cabeça de casal Maria Júlia […]. Prestou juramento e ...Proc. Civil ( cfr. fls. 314 ). Veio o interessado Luís ... aos efeitos sucessórios globais, o Código Civil de Seabra de 1867. Na situação sub ...

  • Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ....º E 1355.º DO CPC E ARTIGO 1143.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1) Havendo divergências entre os ... o divórcio, por mútuo consentimento, do casal constituído por A.. e B... , requereu esta ... indicado para exercer as funções de cabeça de casal o seu ex-marido.             ...

  • Acórdão nº 06B2397 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - Como resulta dos arts.2030º, 2092º e 2093º, C.Civ., o direito a exigir ao cabeça-de-casal a prestação de contas da administração dos bens da herança só é reconhecido aos herdeiros. II - Dada a individualização dos bens ou direitos que cabem aos legatários por óbito do autor da herança, que, consoante arts.2265º e 2270º C. Civ., lhes permite exigir desde logo, em acção comum, a entrega...

    ....2080º, nº1º, al.b), e 2326º, al.c), cabeça-de-casal das heranças das preditas AA e BB. Com ...ção imposta pelo art.2093º, nº1º, do Código Civil de a cabeça-de-casal prestar contas ". ...

  • Acórdão nº 0635857 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2006

    I- O despacho proferido em 17.11.1999, nos referidos autos de inventário, nos termos em que julga "Uma vez que o interessado reclamante não fez qualquer prova daquilo que alegou, vai indeferida a reclamação, na parte não aceite pela cabeça de casal. Custas do incidente pelo interessado reclamante, com taxa de justiça mínima. Fique nos autos a relação de fls. 74 a 79, que será tomada

    ... em Janeiro de 1998 pelo então dissolvido casal; reconhecer que a referida quantia de ... elementos suficientes que comprovam que a cabeça de casal sonegou tais valores à partilha, ...ºs 684º, nº 3 e 690º, nºs 1 e 3, do Código" de Processo Civil; Nos recursos apreciam-se quest\xC3"...

  • Acórdão nº 03B1412 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2003

    1. Os poderes normais de administração ordinária do cabeça de casal em relação à herança indivisa abrangem os meios conservatórios do património hereditário, do que se exclui a sua legitimidade substantiva para outorgar no contrato misto de arrendamento rural e de parceria agrícola por prazo superior a seis anos. 2. Dada a natureza da realidade a que se reportam, as normas relativas à...

    ... J e o contrato haver sido celebrado pela cabeça de casal sem a autorização dos autores, ... visados pelo n.º 2 do artigo 1024º do Código Civil impõe que o seu regime se aplique a todos ...

  • Acórdão nº 8146/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2008

    I - Ao requerido em providência cautelar é lícito requerer a reapreciação da prova quando interpõe recurso nos termos do art. 388º nº 1 al a) do Código de Processo Civil atento o preceituado nos art. 685º-B e 712º deste diploma legal. II - Em providência cautelar de arrolamento prévia à instauração de processo de inventário a nomeação de depositário deve fazer-se mediante necessária indagação...

    ..., falecida em 3/2/1986 - a requerida é a cabeça-de-casal da herança dos falecidos A e A, pais de ...2093º do C. Civil, pelo que a requerida ainda não tinha ...388º nº 1 al a) do Código de Processo Civil. C) Vejamos agora se no caso ...

  • Acórdão nº 0040694 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2001

    Não comete qualquer crime o herdeiro que, explorando prédios rústicos da herança que foram objecto de arrolamento, colhe os respectivos frutos, apesar de não ser cabeça-de-casal. A apropriação dos mesmos enquanto administrador - apenas o obriga a prestar contas nos termos do artigo 293 do Código Civil.

    ... - 20. A cabeça-de-casal poderia, durante o mês de Setembro, ... dos poderes de administração que a lei civil" confere, nos termos consignados no art. 2047°, n\xC2"...

  • Acórdão nº 778/04-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2009

    I- A acção de petição de herança apresenta algumas atinências com a acção de reivindicação, designadamente seguindo a mesma forma de processo desta, partindo de um tipo semelhante de interesses e visando igualmente uma pretensão real à restituição. II- Podendo considerar-se a primeira uma acção de reivindicação especial, porque relativa a bens integrantes de herança, podendo ser A. qualquer dos...

    ... Alegando, para tanto, que é cabeça-de-casal da herança ilíquida e indivisa aberta ... artigos 2078 °, 2088 °, 2091 ° do Código Civil designadamente 6. "A legitimidade para ...

  • Acórdão nº 598/04.4TMCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2008

    1. Produzindo-se, em princípio, os efeitos patrimoniais do divórcio, apenas, a partir do trânsito em julgado da sentença, embora retroajam, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da proposição da acção, não se encontra o cabeça-de-casal obrigado a relacionar o valor do produto do resgate de 10511 unidades de certificados de aforro, efectuado em momento anterior ao da propositura da...

    ... para separação de meações, em que é cabeça-de-casal e requerida a interessada B.., ambos ... constantes dos artigos 1789°, n°1 do Código" Civil e bem assim, as constantes dos artigos 1345\xC2"...