código civil cabeça casal

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  • Acórdão nº 08B2707 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    Para se determinar se determinados actos se devem considerar como de administração ordinária, para o efeito de saber se estão compreendidos no âmbito dos poderes de administração da herança por parte do cabeça-de-casal, cumpre saber qual a repercussão que têm no contexto da herança, nomeadamente quanto aos encargos que geram.

    ... esta sucedeu no cargo de cabeça de casal da herança de AA, e não ...Código Civil, a recorrente formulou as ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e ....11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a ..., Notária, declarou: "Que é cabeça de casal da herança aberta por ...

  • Acórdão nº 3257/05-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2009

    ... no art.º 2316º do Código Civil, aplicam-se se, depois da ... cargos de testamenteiro e de cabeça-de-casal, acolhendo a consideração ...

  • Acórdão nº 07A3014 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2008

    I - Provando-se que o condutor do motociclo, falecido marido da Autora, circulava a mais de 100 km/hora num local onde apenas podia circular a 50 km, quando se deparou, na sua faixa de rodagem, com a "intrusão" do veículo segurado na Ré, que circulava em sentido contrário e efectuava a mudança de direcção à esquerda, sinalizando a manobra e estando prestes a consumá-la, mas não se tendo

    ...570° do Código Civil só releva quando o acidente ... veículo era bem comum do casal, pelo que lhe pertencia a meação. ... resulta da lei era a cabeça-de-casal no termos do art. 2060° do ...

  • Acórdão nº 710/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- O direito de exigir partilha cabe ao herdeiro, não ao legatário pois este não recebe uma fracção abstracta da universalidade, mas bens determinados ( ver artigo 2065.º do Código Civil de 1867, artigo 2101º,nº1 do Código Civil de 1966). II- Não se altera o referido entendimento quando todo o património hereditário foi dividido em legados. III- O meio processual adequado para se pôr...

    ... desempenhar as funções de cabeça de casal Maria Júlia […]. Prestou ...Proc. Civil ( cfr. fls. 314 ). Veio o ... sucessórios globais, o Código" Civil de Seabra de 1867. Na situaç\xC3"...

  • Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...º DO CPC E ARTIGO 1143.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1) Havendo ..., por mútuo consentimento, do casal constituído por A.. e B... , ... para exercer as funções de cabeça de casal o seu ex-marido. ...

  • Acórdão nº 06B2397 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - Como resulta dos arts.2030º, 2092º e 2093º, C.Civ., o direito a exigir ao cabeça-de-casal a prestação de contas da administração dos bens da herança só é reconhecido aos herdeiros. II - Dada a individualização dos bens ou direitos que cabem aos legatários por óbito do autor da herança, que, consoante arts.2265º e 2270º C. Civ., lhes permite exigir desde logo, em acção comum, a entrega...

    ...cabeça-de-casal das heranças das preditas ... pelo art.2093º, nº1º, do Código Civil de a cabeça-de-casal prestar ...

  • Acórdão nº 0635857 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2006

    I- O despacho proferido em 17.11.1999, nos referidos autos de inventário, nos termos em que julga "Uma vez que o interessado reclamante não fez qualquer prova daquilo que alegou, vai indeferida a reclamação, na parte não aceite pela cabeça de casal. Custas do incidente pelo interessado reclamante, com taxa de justiça mínima. Fique nos autos a relação de fls. 74 a 79, que será tomada

    ... de 1998 pelo então dissolvido casal; reconhecer que a referida quantia ... que comprovam que a cabeça de casal sonegou tais valores à ...º 3 e 690º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil; Nos recursos ...

  • Acórdão nº 03B1412 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2003

    1. Os poderes normais de administração ordinária do cabeça de casal em relação à herança indivisa abrangem os meios conservatórios do património hereditário, do que se exclui a sua legitimidade substantiva para outorgar no contrato misto de arrendamento rural e de parceria agrícola por prazo superior a seis anos. 2. Dada a natureza da realidade a que se reportam, as normas relativas à...

    ... haver sido celebrado pela cabeça de casal sem a autorização dos ... n.º 2 do artigo 1024º do Código Civil impõe que o seu regime se ...

  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... e com a resolução, pelo Código de 1961, de uma das dúvidas ....º-A ao Código de Processo Civil. . . Sempre, obviamente, com a ... e de quem deva ser nomeado cabeça-de-casal, se indica o valor, se o ...

  • Acórdão nº 8146/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2008

    I - Ao requerido em providência cautelar é lícito requerer a reapreciação da prova quando interpõe recurso nos termos do art. 388º nº 1 al a) do Código de Processo Civil atento o preceituado nos art. 685º-B e 712º deste diploma legal. II - Em providência cautelar de arrolamento prévia à instauração de processo de inventário a nomeação de depositário deve fazer-se mediante necessária indagação...

    ... 3/2/1986 - a requerida é a cabeça-de-casal da herança dos falecidos A ...2093º do C. Civil, pelo que a requerida ainda não ...388º nº 1 al a) do Código de Processo Civil. C) Vejamos agora ...

  • Acórdão nº 0040694 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2001

    Não comete qualquer crime o herdeiro que, explorando prédios rústicos da herança que foram objecto de arrolamento, colhe os respectivos frutos, apesar de não ser cabeça-de-casal. A apropriação dos mesmos enquanto administrador - apenas o obriga a prestar contas nos termos do artigo 293 do Código Civil.

    ... - 20. A cabeça-de-casal poderia, durante o mês de ... de administração que a lei civil confere, nos termos consignados no ...

  • Acórdão nº 778/04-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2009

    I- A acção de petição de herança apresenta algumas atinências com a acção de reivindicação, designadamente seguindo a mesma forma de processo desta, partindo de um tipo semelhante de interesses e visando igualmente uma pretensão real à restituição. II- Podendo considerar-se a primeira uma acção de reivindicação especial, porque relativa a bens integrantes de herança, podendo ser A. qualquer dos...

    ... Alegando, para tanto, que é cabeça-de-casal da herança ilíquida e ... 2078 °, 2088 °, 2091 ° do Código Civil designadamente 6. "A ...

  • Acórdão nº 598/04.4TMCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2008

    1. Produzindo-se, em princípio, os efeitos patrimoniais do divórcio, apenas, a partir do trânsito em julgado da sentença, embora retroajam, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da proposição da acção, não se encontra o cabeça-de-casal obrigado a relacionar o valor do produto do resgate de 10511 unidades de certificados de aforro, efectuado em momento anterior ao da propositura da...

    ...ção de meações, em que é cabeça-de-casal e requerida a interessada ... dos artigos 1789°, n°1 do Código Civil e bem assim, as constantes dos ...

  • Acórdão nº 0756383 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2008

    Em processo de inventário, se reclamada a descrição de dívida activa e decidido remeter o seu conhecimento para os meios comuns, a mesma deve ser mantida na relação de bens, agora com a expressa menção de litigiosa.

    ...e Agravados: D..... (cabeça de casal) e E..... (interessado). ... inventário - artº 2101 do Código Civil. Assim, incumbe ao cabeça de ...

  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ...os 1 e 2 do Código Civil e 1326.º e segs. do Código .... . VII . . Deve ser cabeça-de-casal a aqui requerente, por ser ...

  • Acórdão nº 106/09.0TBPCR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011

    Não ocorre a excepção da litispendência – por não haver identidade dos pedidos formulados – entre a reclamação efectuada pelo credor contra a relação de bens organizada por cabeça-de-casal no processo de inventário e a execução instaurada por aquele contra o herdeiro que recebeu os bens do inventariado, e relativa ao crédito que fora objecto daquela reclamação.

    ....º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, por ter ...cabeça-de-casal” (sic), passando a ...

  • Acórdão nº 2828/10.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2012

    I. Para alegar “má administração dos bens” não é preciso empregar estas palavras; é necessário e suficiente descrever os factos que preenchem esta noção. II. Há má administração susceptível de levar a que o progenitor tenha de prestar contas nos termos do art.º 1920 do Código Civil quando este dissipa bens do filho, designadamente, quando levanta € 100.000,00 da conta da herança de que o filho é

    ... exercido as funções de cabeça"-de-casal quanto à herança de “C\xE2\x80"...1899.º e 1920.º, do Código Civil dizem-nos que os pais não ...

  • Acórdão nº 3318/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2005

    I - Num inventário obrigatório instaurado por óbito de um dos cônjuges proprietário de dois bens imóveis e tendo apenas um deles sido adjudicado por inteiro ao cônjuge sobrevivo, cabeça de casal e interessado e o outro a esta e aos restantes interessados filhos do casal, é lícito ao cônjuge sobrevivo legar, uma parte do imóvel (1/3) que adjudicou, a uma das filhas, onde esta veio a construir a...

    ... de bens alheios (892°, do Código Civil).     9° A posse dos RR. ... a mulher (V) e 9 filhos do casal. Esses bens foram adjudicados por ...

  • Acórdão nº 3678/05.5TJVNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2012

    I - Não temos no processo de inventário um concurso creditórito que tutele os interesses de todos os credores, protecção que o processo executivo já confere, ao menos quanto aos credores que beneficiem de garantia real sobre os imóveis penhorados, pois são citados para reclamarem os respectivos créditos. II - Não tendo havido aprovação do passivo, nada obsta a que os credores recorram aos...

    ...º, 1, 1354º e 1357º do Código de Processo Civil. Deve ser revogado ... 4. Nas declarações de cabeça-de-casal, prestadas em 16-02-2006, ...

  • Acórdão nº 0837782 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2009

    I - A proibição de prova testemunhal prevista no art. 394º, nº2, do CC respeita, apenas, ao recurso à prova testemunhal, ou por presunções judiciais, como meio de prova exclusivo, do acordo simulatório, ou de negócio dissimulado. II - Existindo já prova documental, susceptível de formar a convicção de verificação do facto alegado, é de admitir a prova de testemunhas, a fim de: 1º - Interpretar...

    ... Maria da Feira, em que é cabeça de casal D....., sendo herdeiro, ...º 3, e 690º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil -, que nos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, ... apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos ... 10 anos de idade e um filho do casal de 8 anos de idade. 1051. Durante ...:04 a 37:32 Juíza - Na sua cabeça havia um transporte de haxixe no sul ...

  • Acórdão nº 2153/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2006

    I - O processo de inventário, na sequência do divórcio tem por objectivo a partilha dos bens do casal de acordo com o regime legal de bens estipulado para o casamento. Havendo contrato promessa de partilha, a partilha deverá seguir as cláusulas do negócio estipulado - art. 410 do Código Civil - e encontrando-se vícios ou nulidades no contrato firmado, ter-se-á de recorrer às regras gerais...

    ... no artº 279º nº 1 do C.P.Civil, determino a suspensão da ... e partilhas de bens comuns do casal, no Tribunal de Família e menores ...ção de contas de que o cabeça-de-casal está obrigado nos termos ...1014 e segs. Do Código de Processo Civil. 3 - O Mmº Juiz ...

  • Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ...º DO CPC E ARTIGO 1143.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1) Havendo ..., por mútuo consentimento, do casal constituído por A.. e B... , ... para exercer as funções de cabeça de casal o seu ex-marido. ...

  • Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Outubro de 2009

    ...º DO CPC E ARTIGO 1143.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1) Havendo ..., por mútuo consentimento, do casal constituído por A.. e B... , ... para exercer as funções de cabeça de casal o seu ex-marido. ...