código civil seabra

1847 resultados para código civil seabra

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
  • Acórdão nº 139/14.5TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I - Baldios são bens possuídos e geridos colectivamente por uma comunidade, que estão afectos à satisfação das necessidades desta, sendo a sua origem ancestral e associada a comunidades agro-pastoris. II – Na vigência do Código Civil de Seabra e até à entrada em vigor do referido Dec.-Lei nº 39/76 de 19/01 (24/01/76) defendeu-se que os baldios eram susceptíveis de usucapião, mas, depois desta...

    ... XXVII) Nos termos do artigo 10º do Código de Processo Civil há a ação declarativa e a ..., aliás o artigo 476º do Código Civil de Seabra estabelecia o seguinte: "Posse de boa fé é ...
  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ...343º, nº 1, do Código Civil, nas ações de simples apreciação ou ..., tal como o era o Código Civil de Seabra; prova disto é o que consta da obra Código de ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360 do CC, foi intenção do legislador evitar, não propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o prédio vizinho, mas antes o devassamento deste, ou melhor, a ocupação do prédio vizinho. 2.- Não dizendo o Código Civil em vigor, tal como o Código de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprudência

    ... – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir ...Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e ...
  • Acórdão nº 06B3020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I - Os efeitos sucessórios definem-se pela lei civil à data da morte do de cujus, pelo que tendo falecido o testador em 19-04-1951 haverá que ter em conta nesta sede o regime decorrente do Código Civil de Seabra. II - O art. 1766.º do Código Civil de Seabra não admite a conversão de legado de bem pertencente ao património comum dos cônjuges, deixado por um deles sem o consentimento do...

    ....º 1766º, ex vi art.º 10º § único do Código de Seabra. 2- Ademais, tendo a consorte CC ...Civil, aplica-se à ajuizada relação material ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ..., que cobria a responsabilidade civil" resultante da circulação do veículo com a matr\xC3"... o disposto nos art.ºs 428.° e 429.° do Código Comercial, art.ºs 14.°, 21.°, n.º 1, al. a) e ... absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de ...
  • Acórdão nº 170/13.8TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I – O art.º 1371º do C. Civil, na linha do art.º 2337º do Código de Seabra, o qual, por sua vez, se inspirou no disposto no art.º 653º do Código Civil Francês, estabeleceu que os muros entre quintais de prédios urbanos se presumem comuns, não havendo sinal em contrário. II - O estabelecimento desta presunção, tal como a admissibilidade da “expropriação por utilidade particular” da meação no...

    ... Dispõe o art.º 640º do Novo C. P. Civil: 1 — Quando seja impugnada a decisão sobre a ...Civil, na linha do art.º 2337º do Código de Seabra, o qual, por sua vez, se inspirou no ...
  • Acórdão nº 07B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    1. A interpretação dos testamentos deve fazer-se pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrínseca que puder reunir-se, fixando-se por esse modo e com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador. 2.A interpretação da vontade da testadora,...

    ...P. Civil). 2.º- Nove dos herdeiros negam a existência ...ção do preceituado no art.º 754.º do Código de Processo Civil, conjugando os seus números ..., mesmo na vigência do Código Civil de Seabra de 1867, conforme Assento do STJ, de 19.10.1954, ...
  • Acórdão nº 243/08.9TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    I - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados, que, desde tempos imemoriais, servem de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação, ou de um grupo de povoações, com vista à satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação do gado, a monte ou pastoreado, recolha de matos e lenhas, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou outras...

    ..., respectivamente, no artigo 529° do Código Civil de 1867 e no artigo 1296° do Código Civil ... O Código de Seabra recolheu esta tradição, qualificando as coisas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ...
  • Acórdão nº 05A1805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - A cessão de créditos só produz efeitos, em relação ao devedor, desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. 2 - Quanto a terceiros, foi abolida, no regime do actual Código Civil, a limitação que constava do art. 789 do Código Civil de Seabra, no sentido de que a cessão também carecia de lhes ser notificada ou por eles aceite. 3 - Um banco não

    ...789 do Código Civil de 1867, quanto à eficácia da cessão ...789 do Código Civil de Seabra, no sentido de que a cessão também carecia de ...
  • Acórdão nº 05A2709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I - Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo de povoações, com vista á satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação de gados, recolha de matos e lenhas ou outras fruições de natureza agrícola, silvícola ou apícola. II - Até à publicação do dec-lei 39/76, de 19 de...

    ... Era o próprio Código Administrativo que definia o conjunto de ...8 do Código Civil de Seabra (Jaime Gralheiro, Comentário às Leis ...
  • Acórdão nº 076431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1988

    I - No dominio do direito anterior ao Codigo Civil de Seabra, mais precisamente ate 21 de Março de 1868, era licito a qualquer particular, se outro o não tivesse feito antes, apropriar-se para fins agricolas ou fabris das aguas de uma corrente não navegavel ou flutuavel, mediante a construção de obras permanentes de captação e derivação; a isto chama-se direito de preocupação. II - Na medida...

    ...: GUILHERME MOREIRA IN AS AGUAS NO DIREITO CIVIL PORTUGUES PAG101. Área Temática: DIR CIV - DIR ... : I - No dominio do direito anterior ao Codigo Civil de Seabra, mais precisamente ate 21 de ...
  • Acórdão nº 076431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1988

    I - No dominio do direito anterior ao Codigo Civil de Seabra, mais precisamente ate 21 de Março de 1868, era licito a qualquer particular, se outro o não tivesse feito antes, apropriar-se para fins agricolas ou fabris das aguas de uma corrente não navegavel ou flutuavel, mediante a construção de obras permanentes de captação e derivação; a isto chama-se direito de preocupação. II - Na medida...

    ...: GUILHERME MOREIRA IN AS AGUAS NO DIREITO CIVIL PORTUGUES PAG101. Área Temática: DIR CIV - DIR ... : I - No dominio do direito anterior ao Codigo Civil de Seabra, mais precisamente ate 21 de ...
  • Acórdão nº 1506/97 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 1998

    1. Decorre dos seus artigos 1º e 4º, nº 1, em conjugação com o artigo 82º da Constituição, que os terrenos baldios nem pertencem ao domínio público, nem pertencem ao domínio privado do Estado ou das autarquias; constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local. Os baldios estão fora do comercio jurídico, sendo

  • Acórdão nº 9250053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1993

    I - A lei aplicável à aquisição industrial imobiliária é a vigente à data em que foi concluída a construção em prédio alheio. II - O artigo 1340 do actual Código Civil não é interpretativo do artigo 2306 do Código Civil de Seabra, mas antes inovador quer quanto ao tipo de posse quer quanto à boa fé.

    ...II - O artigo 1340 do actual Código Civil não é interpretativo do artigo 2306 do Seabra, mas antes inovador quer quanto ao tipo de posse ...
  • Acórdão nº 98A159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - Hoje, o contrato de arrendamento habitacional, se for celebrado verbalmente, é nulo, nos termos do artigo 7 n. 1 do RAU e dos artigos 220 e 286 do Código Civil, mas a exibição do recibo de renda supre a nulidade, convalidando o contrato. II - A procuração não é a única fonte de poderes representativos, uma vez que estes podem promanar, também, do mandato sem representação, como resulta do...

    ...1 do RAU e dos artigos 220 e 286 do Código Civil, mas a exibição do recibo de renda supre ... já resultava do artigo 1318 do Código de Seabra. III - Na vigência do Código Civil actual, o ...
  • Acórdão nº 0057606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    I - Ao tempo do Código Civil de Seabra, os bens de uma pessoa moral extinta passavam para o Estado, se não lhes fosse dado outro destino pelos fundadores ou benfeitores daquela; II - Esses bens depois de arrolados, eram entregues pela Direcção Geral de Assistência à Misericórdia local; III - O despacho do Director Geral da Assistência, a reverter os bens doados a uma pessoa moral extinta a favor...

    ... Sumário: I - Ao tempo do Código Civil de Seabra, os bens de uma pessoa moral ...
  • Acórdão nº 0057606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    I - Ao tempo do Código Civil de Seabra, os bens de uma pessoa moral extinta passavam para o Estado, se não lhes fosse dado outro destino pelos fundadores ou benfeitores daquela; II - Esses bens depois de arrolados, eram entregues pela Direcção Geral de Assistência à Misericórdia local; III - O despacho do Director Geral da Assistência, a reverter os bens doados a uma pessoa moral extinta a favor...

    ... Sumário: I - Ao tempo do Código Civil de Seabra, os bens de uma pessoa moral ...
  • Acórdão nº 0014478 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2000

    I - Se os RR pedem que o Tribunal reconheça que adquiriram por usucapião benfeitorias rústicas, de que apenas concretizaram, com tal nomen juris, as construções que edificaram em prédio alheio, antes do ano de 1969, o Tribunal não pode considerar adquirido por usucapião a propriedade onde essas edificações foram efectuadas. II - Aplicam-se ao caso as regras do Código Civil de Seabra, de...

  • Acórdão nº 0014478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000

    I - Se os RR pedem que o Tribunal reconheça que adquiriram por usucapião benfeitorias rústicas, de que apenas concretizaram, com tal nomen juris, as construções que edificaram em prédio alheio, antes do ano de 1969, o Tribunal não pode considerar adquirido por usucapião a propriedade onde essas edificações foram efectuadas. II - Aplicam-se ao caso as regras do Código Civil de Seabra, de...

  • Acórdão nº 081357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

    I - Aos casamentos celebrados entre portugues e estrangeira, em data anterior ao Codigo Civil vigente, e em territorio estrangeiro aplica-se o regime estatuido no artigo 1107 do Codigo de seabra. II - O regime constante dos artigos 53 e 1717 do Codigo Civil actual não se lhe aplica. III - Aquele preceito do artigo 1107, não se tornou inconstitucional.

    ... da aplicação ao caso concreto do Codigo Civil de 1867, pelo que se torna necessaria a ... Aplicabilidade do artigo 1107 do Codigo de Seabra. Agravante e agravada casaram em Inglaterra, no ...
  • Acórdão nº 078902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre ... expressa no artigo 855 do Codigo Civil de Seabra. IV - E valido o penhor mercantil quando os ...
  • Acórdão nº 078902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre ... expressa no artigo 855 do Codigo Civil de Seabra. IV - E valido o penhor mercantil quando os ...
  • Acórdão nº 9130459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - A renúncia a direito de preferência, quer legal, quer contratual, não está sujeita a qualquer formalidade, regendo-se pelo disposto no artigo 219 do Código Civil, ao contrário do que se dispunha no artigo 815, parágrafo 2 do Código Civil de Seabra. II - Mas no caso da preferência legal não é possível a renúncia antecipada e genérica ao direito, ao contrário da contratual. III - Por isso só...

    ... regendo-se pelo disposto no artigo 219 do Código Civil, ao contrário do que se dispunha no artigo 815, parágrafo 2 do Código Civil de Seabra. II - Mas no caso da preferência legal não é ...
  • Acórdão nº 072248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1985

    I - Tanto o Código de Seabra como o Código Civil em vigor admitem a extinção das servidões pelo não uso, com a diferença de que o prazo exigido é agora menor. II - O Código Civil de 1966, contráriamente ao de 1867, também admite a extinção das servidões pela aquisição, por usucapião, da liberdade do prédio.

    ... Sumário : I - Tanto o Código de Seabra como o Código Civil em vigor admitem a ...

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